NOTÍCIAS

Newsletter de Fevereiro de 2024

29/02/2024
STF anula provas obtidas a partir de dados preservados em contas de internet sem ordem judicial
Ler mais
29/02/2024
Justiça reconhece nova recuperação judicial transnacional
Ler mais
29/02/2024
Justiça concede divórcio mesmo após a morte de um dos cônjuges
Ler mais
29/02/2024
Empresas devem fazer o cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico até 30 de maio
Ler mais
29/02/2024
Decisão do STJ restringe penhora online em contas correntes
Ler mais
29/02/2024
CNJ instituí regra para reduzir o número de execuções fiscais no Judiciário
Ler mais

Newsletter de Janeiro de 2024

31/01/2024
STJ decidiu que o credor pode executar, de imediato, dívida não questionada
Ler mais
31/01/2024
Receita Federal regulamenta programa para confissão de dívidas tributárias com possibilidade de descontos
Ler mais
31/01/2024
Presidente sanciona lei que cria debêntures de infraestrutura
Ler mais
31/01/2024
Entra em vigor Lei que criminaliza o bullying
Ler mais
31/01/2024
Anac: Menores de 16 anos têm direito a assento próximo aos responsáveis
Ler mais

Newsletter de Novembro de 2023

05/12/2023
STJ valida partilha de bens apresentados após citação
Ler mais
05/12/2023
STF fixa entendimento que acordo de não persecução penal deve ser requerido antes da sentença
Ler mais
05/12/2023
STF fixa a necessidade de lei complementar para que haja imunidade do ICMS
Ler mais
05/12/2023
Presidente da República sanciona lei de incentivo à doação de órgãos
Ler mais
05/12/2023
Decreto Promove Transparência e Igualdade Salarial entre Gêneros no Brasil.
Ler mais
05/12/2023
CNJ proíbe discriminação em adoção por pessoas homoafetivas
Ler mais

Newsletter de Novembro 2023

05/12/2023
CNJ aprova orientações para adequar decisões relacionadas a questões de saúde pública
Ler mais

Newsletter de Outubro de 2023

06/11/2023
Trabalhadores terão jornada reduzida para cuidar de filhos autistas
Ler mais
06/11/2023
STJ: Necessidade de Pedido Administrativo Prévio em Ações de Cobrança de Seguro
Ler mais
06/11/2023
STF fixa a constitucionalidade da incidência do IOF em contratos de mútuo
Ler mais
06/11/2023
STF aprova súmula que fixa regime aberto e substituição de pena em caso de tráfico privilegiado
Ler mais
06/11/2023
Sancionada lei que regulamenta exame toxicológico na emissão de CNH
Ler mais
06/11/2023
Nomeação em concursos será possível para condenados sob o regime de pena privativa de liberdade
Ler mais
06/11/2023
Comprador de área degradada pode também responder por dano ambiental
Ler mais

Newsletter de Setembro de 2023

02/10/2023
Tribunais têm admitido penhora de valores de seguro de vida
Ler mais
02/10/2023
STF confirma a constitucionalidade de artigos da Lei de Biossegurança
Ler mais
02/10/2023
CNJ estabelece regras para adjudicação compulsória de imóveis a ser realizada em cartório.
Ler mais
02/10/2023
CNJ edita provimento que regulamenta serviços notariais e de registro
Ler mais
02/10/2023
Alteração da UPI enseja convocação de assembleia de credores
Ler mais
02/10/2023
3ª Seção do STJ aprova cinco novas súmulas em Direito Penal
Ler mais

Newsletter de Agosto de 2023

01/09/2023
STJ dispensa comprovação de recebimento em notificação extrajudicial para contratos de alienação fiduciária.
Ler mais
01/09/2023
STJ define quando se inicia o prazo decadencial para ação rescisória após desistência de recurso
Ler mais
01/09/2023
STF celebra acordo para racionalizar trâmite de processos
Ler mais
01/09/2023
STF anula restrição de acesso a processos internos da Polícia Federal
Ler mais
01/09/2023
Lei que visa facilitar as garantias para ampliar acesso ao crédito é sancionada.
Ler mais
01/09/2023
É Sancionada a Lei que regula atraso em audiência trabalhista
Ler mais

Newsletter de Julho de 2023

31/07/2023
STJ irá analisar se o seguro garantia e a fiança bancária suspendem a exigibilidade de crédito não tributário
Ler mais
31/07/2023
STF: os Estados em recuperação fiscal podem realizar concurso público para cargos vagos.
Ler mais
31/07/2023
STF cria precedente em repercussão geral para decisões em políticas públicas
Ler mais
31/07/2023
Nova lei dispensa a assinatura de testemunhas em títulos executivos eletrônicos
Ler mais

Newsletter de Junho de 2023

29/06/2023
Toffoli suspende execuções trabalhistas contra empresas do mesmo grupo
Ler mais
29/06/2023
STJ autoriza a substituição de penhora mesmo com a oposição do credor
Ler mais
29/06/2023
STF valida a retirada do Brasil de Convenção contra dispensa sem justa causa
Ler mais
29/06/2023
STF aprova súmula que determina regime aberto para tráfico privilegiado
Ler mais
29/06/2023
Lei que altera o PERSE é sancionada, isentando setor de eventos, de transporte aéreo e de combustíveis de PIS e COFINS
Ler mais

Newsletter de Maio de 2023

30/05/2023
STJ suspende alienação antecipada de bens apreendidos
Ler mais
30/05/2023
STJ reforça o entendimento de que associações de moradores podem demandar perante os Juizados Especiais
Ler mais
30/05/2023
STJ fixa termo inicial de juros de mora em cobrança de valor pretérito
Ler mais
30/05/2023
STJ decide sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL em lucro presumido
Ler mais
30/05/2023
STJ decide que paciente tem direito de receber medicamento à base de canabidiol (CBD) fornecido pela União e pelo Estado de Pernambuco
Ler mais
30/05/2023
STJ decide que mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo.
Ler mais
30/05/2023
STF decide que os municípios possuem legitimidade para proibir fogos de artifício barulhentos
Ler mais

Newsletter de Abril de 2023

30/04/2023
STJ flexibiliza impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida
Ler mais
30/04/2023
STJ decide que limitadas não precisam publicar demonstrações financeiras em jornais de grande circulação
Ler mais
30/04/2023
Tribunal de Justiça de São Paulo afasta a aplicação do CDC em rescisão contratual de devedor adimplente
Ler mais
30/04/2023
STF modula efeitos da decisão de isenção de ICMS
Ler mais
30/04/2023
Presidente sanciona leis que ampliam a proteção e o combate à violência doméstica.
Ler mais
30/04/2023
Planos de saúde devem cobrir amplamente tratamento de pessoas com autismo, decide STJ
Ler mais
30/04/2023
CNJ facilita os procedimentos extrajudiciais de reconhecimento e dissolução de união estável por meio do provimento nº 141/2023
Ler mais

Newsletter de Março de 2023

31/03/2023
TJSP valida citação pelos correios recebida por porteiro sem oposição
Ler mais
31/03/2023
STJ decide que sociedades limitadas não têm de publicar demonstração financeira
Ler mais
31/03/2023
STJ decide que audiência preliminar da Lei Maria da Penha não é obrigatória
Ler mais
31/03/2023
STF declara constitucional contribuição previdenciária sobre a produção rural e contribuição ao SENAR
Ler mais
31/03/2023
São publicadas medidas punitivas que serão aplicadas às empresas que não estiverem em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Ler mais
31/03/2023
Para o STF, autoridades podem pedir dados diretamente a provedor no exterior
Ler mais
01/03/2023
Audiência de custódia deve ser realizada em todo tipo de prisão, decide STF
Ler mais

Newsletter de Fevereiro de 2023

28/02/2023
Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte valida cláusula que prevê multa de 180 mil reais em caso de infidelidade
Ler mais
28/02/2023
STF declara constitucional a aplicação de norma que permite a apreensão de CNH e passaporte de devedores
Ler mais
28/02/2023
Para o STJ, o CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro
Ler mais
28/02/2023
Ministério da Fazenda e OAB celebram acordo sobre dispositivos da MP do retorno do voto de qualidade
Ler mais
28/02/2023
É inadmissível o uso de provas em processos administrativos consideradas ilícitas em ação penal, decide STF
Ler mais
28/02/2023
Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF
Ler mais
28/02/2023
Associação poderá cultivar cannabis para produção de óleo medicinal
Ler mais

Newsletter de Feveireiro de 2023

28/02/2023
É válida a emissão de duplicata com indicação de valor calculado com base na cláusula contratual “take or pay”
Ler mais

Newsletter de Janeiro de 2023

31/01/2023
STF reconhece responsabilidade do administrador judicial da massa falida como sendo solidária ao administrador judicial
Ler mais
31/01/2023
Presidente sanciona MP que retoma o voto de qualidade no CARF
Ler mais
31/01/2023
Nova tabela de custas judiciais dos processos do STJ passa a valer a partir de 1º de fevereiro
Ler mais
31/01/2023
Lei que estabelece o CPF como documento único no país é sancionada
Ler mais
31/01/2023
Fixando tese de repercussão geral, STF valida contribuição social sobre a receita bruta da agroindústria
Ler mais
31/01/2023
Entraram em vigor as novas regras do PIX
Ler mais
31/01/2023
É ilegal exigir o pagamento de multa para liberar veículo em condição irregular
Ler mais
31/01/2023
Convenções internacionais não são aplicadas em litígios envolvendo transporte aéreo
Ler mais

Newsletter de Dezembro de 2022

31/12/2022
STJ decide que plantio de cannabis sativa para fins medicinais é conduta atípica
Ler mais
31/12/2022
Projeto aprovado pela Câmara que regulamenta a telessaúde é sancionado
Ler mais
31/12/2022
Em tema repetitivo, 2ª Seção do STJ fixa teses sobre sinistro de veículos agrícolas e DPVAT
Ler mais
31/12/2022
CNJ aprova ato normativo que regulamenta o pagamento de precatórios
Ler mais

Newsletter de dezembro de 2022

31/12/2022
Após decisão do STJ, MPF edita orientação sobre informações ambientais no registro de imóveis
Ler mais

Newsletter de Novembro de 2022

30/11/2022
STJ entende pela desnecessidade de pagamento do ITCD para homologação de partilha
Ler mais
30/11/2022
STJ aprova súmulas sobre união estável e prorrogação de fiança
Ler mais
30/11/2022
STF entende pela incidência de IRRF e CSLL para entidades fechadas de previdência complementar
Ler mais
30/11/2022
Segundo o STJ, em regra, juiz não pode condenar réu cuja absolvição foi requerida pelo próprio MP
Ler mais
30/11/2022
Decreto faculta a utilização de precatórios federais para quitação de dívida ou compra de imóveis públicos
Ler mais
30/11/2022
CNJ define volta ao presencial e exceções para audiência virtual
Ler mais
30/11/2022
CDC não pode ser aplicado em compra e venda de imóvel com alienação fiduciária
Ler mais
30/11/2022
AGU estabelece parâmetros para aplicação da Lei de Improbidade no âmbito disciplinar
Ler mais

Newsletter de Outubro de 2022

01/10/2022
STF: licença-maternidade começa a partir da alta da mãe ou do bebê
Ler mais
01/10/2022
Inexigibilidade do filtro de relevância como critério de admissão do recurso especial
Ler mais
01/10/2022
É nula a colaboração premiada feita por advogado contra seu cliente, decide STJ
Ler mais
01/10/2022
CVM apresenta parecer não vinculante sobre mercado de criptoativos
Ler mais
01/10/2022
CNJ altera sistemática para início do cumprimento da pena em regime semiaberto
Ler mais
01/10/2022
Após 8 anos, STJ muda tese firmada sobre depósito judicial na execução
Ler mais

Newsletter de Setembro de 2022

30/09/2022
TRT-3: Gravações e prints de aplicativo de empresa são tidos como ilícitos
Ler mais
30/09/2022
Súmula sobre preço máximo de remédio a hospitais e clínicas é aprovada pelo STJ
Ler mais
30/09/2022
STJ: Busca pessoal realizada por agente de segurança privada é ilícita
Ler mais
30/09/2022
STF pautará novamente a incidência ou não de ITBI sobre a cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel
Ler mais
30/09/2022
Lei que modifica quórum de deliberação para sociedades limitadas é sancionada
Ler mais
30/09/2022
Lei determina cobertura de tratamentos que não estão no rol da ANS
Ler mais
30/09/2022
Inovação legislativa: irrelevância de consentimento do cônjuge para o procedimento de laqueadura
Ler mais

Newsletter de Agosto de 2022

31/08/2022
TRF-6 é instalado em Belo Horizonte com 174 mil processos em tramitação
Ler mais
31/08/2022
STJ entende que inalienabilidade temporária impede comunicação do imóvel em prazo restritivo
Ler mais
31/08/2022
Necessário autorização do cônjuge para ser fiador de empresa
Ler mais
31/08/2022
Não é possível firmar colaboração premiada com pessoa jurídica em relação ao crime de organização criminosa
Ler mais
31/08/2022
STF decide que a nova de lei de improbidade administrativa deve retroagir nos casos de atos culposos
Ler mais
31/08/2022
CNMP recomenda que o MP realize a gravação de depoimentos em todo o país
Ler mais
31/08/2022
CJF: Honorários destacados terão prioridade nos precatórios federais
Ler mais
31/08/2022
CADE julga ato de concentração e autoriza a formação de joint venture com gigantes do ramo automotivo
Ler mais

Newsletter de Julho de 2022

31/07/2022
Teses de direito à informação e à transparência ambiental são fixadas pelo STJ
Ler mais
31/07/2022
Senado aprova MP do marco legal da secularização
Ler mais
31/07/2022
Presidente da República sanciona lei que moderniza cartórios
Ler mais
31/07/2022
Presidente da República edita decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção
Ler mais
31/07/2022
Práticas de leitura contabilizam para remição de pena
Ler mais
31/07/2022
PEC que impõe novo requisito para a apreciação dos Recursos Especiais já está em vigor
Ler mais
31/07/2022
Decisão da Suprema Corte americana impacta arbitragens no Brasil
Ler mais
31/07/2022
Créditos de IPI podem ser usados por montadora para ressarcir e abater outros tributos, decide STJ
Ler mais
31/07/2022
Autorizada mudança de imóvel comercial para residencial
Ler mais

Newsletter de Junho de 2022

30/06/2022
STJ entende que valores em previdência privada aberta devem ser partilhados quando da separação do casal
Ler mais
30/06/2022
STJ concede salvo-conduto para plantio de maconha para fins medicinais
Ler mais
30/06/2022
STF decide que leis trabalhistas prevalecem sobre acordo coletivo
Ler mais
30/06/2022
Rol da ANS é taxativo para planos de saúde
Ler mais
30/06/2022
Recuperação Judicial: efeitos da ausência de habilitação de credor
Ler mais
30/06/2022
Não incide imposto de renda sobre pensão alimentícia, decide STF
Ler mais
30/06/2022
Lei altera Estatuto da OAB e traz importantes mudanças à advocacia
Ler mais
30/06/2022
Presidente transforma ANPD em autarquia independente
Ler mais
30/06/2022
Ex-gestores são autorizados a ter acesso às informações de convênios antigos
Ler mais
30/06/2022
Entra em vigor a Lei Henry Borel
Ler mais
30/06/2022
CNJ cria regras para realização de audiências virtuais no Judiciário
Ler mais

Newsletter de Maio de 2022

31/05/2022
STJ afasta recuperação judicial de incorporadora imobiliária
Ler mais
31/05/2022
STF valida multa a motorista que se recusa a realizar bafômetro
Ler mais
31/05/2022
Sancionada a Lei nº 14.340/22, que modifica medidas contra a alienação parental
Ler mais
31/05/2022
Protagonismo do magistrado na inquirição de testemunha anula ação penal
Ler mais
31/05/2022
Lei proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas
Ler mais
31/05/2022
Juíza decide pela retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa em execução judicial
Ler mais
31/05/2022
É válida a garantia de cédula de crédito sem aval do cônjuge, decide STJ
Ler mais
31/05/2022
Diesel, gasolina, gás de cozinha e outros combustíveis passam a ter alíquota fixa de ICMS, com incidência monofásica
Ler mais
31/05/2022
Ação penal é suspensa até que MPF decida sobre ANPP
Ler mais

Newsletter de Abril de 2022

29/04/2022
STJ decide que réu em interrogatório pode responder apenas aos questionamentos da defesa
Ler mais
29/04/2022
STF decide que autoridade fiscal pode anular atos feitos para dissimular tributo
Ler mais
29/04/2022
STF afasta ilicitude de contratação de médico como pessoa jurídica
Ler mais
29/04/2022
PGR se manifesta pela cobrança do DIFAL-ICMS somente no ano de 2023
Ler mais
29/04/2022
Novas regras para o seguro garantia são criadas pela SUSEP
Ler mais
29/04/2022
Justiça do Trabalho usa localização de celular para analisar direito a horas extras
Ler mais
29/04/2022
Início do prazo prescricional para ação indenizatória contra seguradora é fixado pelo STJ
Ler mais
29/04/2022
Aplicação de multa por câmeras de vigilância é regulamentada pelo CONTRAN
Ler mais

Newsletter de Março de 2022

30/03/2022
STJ decide que direito ao esquecimento não justifica obrigação de excluir notícia de site
Ler mais
30/03/2022
STF realiza modulação quanto à cobrança de ITCMD em casos de doações e heranças no exterior
Ler mais
30/03/2022
STF fixa critérios para sucessividade de interceptações telefônicas
Ler mais
30/03/2022
STF declara constitucional a transferência de concessão sem nova licitação
Ler mais
30/03/2022
Lei amplia rol da ANS e obriga cobertura de tratamento de câncer
Ler mais
30/03/2022
Base de cálculo do ITBI não está vinculada ao IPTU, decide STJ
Ler mais
30/03/2022
AGU define critérios para escolha de árbitros pela União
Ler mais

Newsletter de Fevereiro de 2022

28/02/2022
TST fixa tese sobre a licitude da terceirização
Ler mais
28/02/2022
STF adota critérios mais rigorosos para prisão temporária
Ler mais
28/02/2022
Decisões sobre ITCMD passam a ter validade a partir de abril de 2021
Ler mais
28/02/2022
Congresso inclui a proteção de dados no rol de direitos fundamentais
Ler mais

Newsletter de Fevereiro de 2021

28/02/2022
Retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa será apreciada pelo STF
Ler mais

Newsletter de Janeiro de 2022

31/01/2022
TST: Contratos de transporte de cargas possuem natureza puramente comercial
Ler mais
31/01/2022
STJ autoriza a realização de pesquisa no CCS-Bacen para apurar patrimônio
Ler mais
31/01/2022
Prorrogado o Programa de Retomada Fiscal para Microempresas e MEI
Ler mais
31/01/2022
Lei que prevê marco legal da micro e minigeração de energia é sancionada
Ler mais
31/01/2022
Governo Federal cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos
Ler mais
31/01/2022
Desoneração da folha para 17 setores é prorrogada até o fim de 2023
Ler mais
31/01/2022
Cessão de crédito em precatório não depende de escritura pública
Ler mais

Newsletter de Dezembro de 2021

28/12/2021
STJ fixa em um ano o prazo prescricional em pretensões de segurado e seguradora
Ler mais
28/12/2021
STF declara constitucional o novo marco do saneamento básico
Ler mais
28/12/2021
STF decide que injúria racial é imprescritível
Ler mais
28/12/2021
Quem responde pelas dívidas fiscais da empresa é o sócio que a gerenciava quando da dissolução, decide STJ
Ler mais
28/12/2021
Na Recuperação Judicial, crédito trabalhista sub-rogado mantém classificação original
Ler mais
28/12/2021
É permitida a execução provisória das astreintes antes da prolação de sentença
Ler mais
28/12/2021
Cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade de assinatura em contrato bancário, decide STJ
Ler mais

Newsletter de Novembro de 2021

30/11/2021
STJ fixa três novas teses de Direito Tributário
Ler mais
30/11/2021
Senado cria novo requisito para a admissão dos recursos especiais
Ler mais
30/11/2021
Proposta que estabelece possibilidade de testamento digital é aprovada pela CCJ
Ler mais
30/11/2021
Lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos é sancionada
Ler mais
30/11/2021
É sancionada Lei Mariana Ferrer que proíbe humilhação em audiências
Ler mais
30/11/2021
Condomínios podem proibir aluguel por meio de plataformas digitais, decide STJ
Ler mais

Newsletter de Outubro de 2021.

29/10/2021
STJ absolve sócios e gerentes por crime tributário
Ler mais

Newsletter de Outubro de 2021

29/10/2021
STF derruba normas da reforma trabalhista que restringiam acesso gratuito à justiça do trabalho
Ler mais
29/10/2021
STF decide contra tributação de Selic em restituições
Ler mais
29/10/2021
Sancionada a Lei 14.226/21 que cria o TRF da 6ª Região
Ler mais
29/10/2021
Proteção de dados pessoais é incluída no rol dos direitos e garantias fundamentais da CR/88
Ler mais
29/10/2021
Presidente do TJMG autoriza acordos em precatórios para 32 municípios
Ler mais
29/10/2021
O tempo máximo de prisão de 40 anos não deve retroagir, decide STF
Ler mais
29/10/2021
Cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão contratual por inadimplemento
Ler mais
29/10/2021
CJF aprova enunciados da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Ler mais

Newsletter de Setembro de 2021

29/09/2021
Tribunais reconhecem que a garantia de execução fiscal configura despesa processual e deve ser ressarcida ao contribuinte
Ler mais
29/09/2021
STF tem maioria para isentar contadores de infrações tributárias de seus clientes
Ler mais
29/09/2021
STF derruba decisão do TST sobre responsabilidade de dívida trabalhista
Ler mais
29/09/2021
Senado aprova Projeto de Lei que altera norma sobre inelegibilidade
Ler mais
29/09/2021
OAB Nacional reconhece as prerrogativas da advocacia aos advogados corporativos
Ler mais
29/09/2021
É possível a retroatividade do ANPP, decide Ministro Gilmar Mendes
Ler mais
29/09/2021
Desembargador do TJSP mantém “travas bancárias” em recuperação judicial
Ler mais
29/09/2021
CNJ exige padrão para documentos na recuperação judicial
Ler mais

Newsletter de Agosto de 2021

31/08/2021
TJSP converteu reintegração de posse em desapropriação indireta
Ler mais
31/08/2021
STJ modula efeitos do Tema 809 sobre partilha de bens em inventário
Ler mais
31/08/2021
STJ fixa critérios para impugnação de sentença arbitral
Ler mais
31/08/2021
STJ decide ser aplicável a Lei de Locação em contratos de outra natureza
Ler mais
31/08/2021
STF julga constitucional as normas que regulamentam a CVM
Ler mais
31/08/2021
Sancionada a Lei que regulamenta a Sociedade Anônima do Futebol
Ler mais
31/08/2021
Projeto de Lei que revoga a Lei de Segurança Nacional é aprovado pelo Senado Federal
Ler mais
31/08/2021
CNJ desobriga advogados de distribuir cartas precatórias
Ler mais

Newsletter de Julho de 2021

30/07/2021
STJ autoriza atos constritivos em face de devedor em recuperação judicial.
Ler mais
30/07/2021
STF reafirma: audiência de custódia deve ocorrer em 24 horas
Ler mais
30/07/2021
STF invalida restrições em concursos de serventias extrajudiciais
Ler mais
30/07/2021
Justiça admite penhora de criptomoedas para pagamento de débito trabalhista
Ler mais
30/07/2021
Incluído no Código de Defesa do Consumidor regras para prevenir o superendividamento dos consumidores
Ler mais
30/07/2021
Havendo impugnação pelos credores, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em procedimento de homologação do plano de recuperação extrajudicial
Ler mais

Newsletter de Junho de 2021

30/06/2021
Projeto de lei que altera Lei de Improbidade Administrativa é aprovado
Ler mais
30/06/2021
Operadora de telefonia não pode trocar chips de celulares de investigados, decide STJ
Ler mais
30/06/2021
Habilitação Retardatária do Crédito é Faculdade do Credor
Ler mais
30/06/2021
Dispositivos da Lei do Mandado de Segurança são inconstitucionais, decide STF
Ler mais
30/06/2021
Decisão pioneira libera ônus sobre imóvel de empresa em recuperação judicial
Ler mais

Newsletter de Maio de 2021

31/05/2021
Trabalhador com deficiência é dependente para deduções do IR, decide STF
Ler mais
31/05/2021
STJ homologa acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa
Ler mais
31/05/2021
STF julgará extinção da punibilidade por adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
Ler mais
31/05/2021
Presidente da República relança programa que permite reduzir salários e jornada
Ler mais
31/05/2021
Marco legal das startups é aprovado pela Câmara dos Deputados
Ler mais
31/05/2021
Condomínio pode não autorizar locação por Airbnb, decide STJ
Ler mais
01/05/2021
É sancionada lei que agrava penas de crimes cometidos pela internet
Ler mais

Newsletter de Abril de 2021

29/04/2021
TJMG implanta o “Balcão Virtual” para atendimento ao público
Ler mais
29/04/2021
STF extingue limite territorial em Ação Civil Pública
Ler mais
29/04/2021
STF declara inconstitucional a pena do crime de importação de medicamento sem registro sanitário
Ler mais
29/04/2021
Stalking passa a ser crime no Brasil
Ler mais
29/04/2021
Receita Federal altera posicionamento, encerra controvérsia e reduz a tributação para o setor imobiliário
Ler mais
29/04/2021
ITBI só pode ser cobrado após registro do imóvel, decide STF
Ler mais
29/04/2021
Entram em vigor alterações no CTB
Ler mais
29/04/2021
A constitucionalidade da execução extrajudicial de dívida hipotecária
Ler mais

Newsletter de Março de 2021

30/03/2021
STJ entende ser cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade
Ler mais
30/03/2021
STF reconheceu a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio e proibiu a sua utilização durante do Tribunal do Júri
Ler mais
30/03/2021
STF decide que o Imposto de Renda não incide sobre juros por atraso das verbas salariais
Ler mais
30/03/2021
Retratação espontânea não exime veículo de comunicação de assegurar direito de resposta
Ler mais
30/03/2021
Plenário do STF garante porte de arma a todas as guardas municipais do país
Ler mais
30/03/2021
PGFN permite parcelamento a empresa em recuperação com reabertura do Programa de Retomada Fiscal
Ler mais
30/03/2021
Figueirense Futebol Clube é o primeiro time de futebol a ter legitimidade reconhecida para recuperação judicial
Ler mais
30/03/2021
O Instituto de Ciências Penais e o Instituto de Ciência Penais Jovem realizaram, neste mês de março, a 1ª Competição Brasileira de Direito e Processo Penal.
Ler mais
01/03/2021
STF não reconhece direito ao esquecimento no Brasil
Ler mais
01/03/2021
Seção de Direito Penal do STJ aprovou três novas súmulas
Ler mais
01/03/2021
O livro “Direito e Tecnologia: Novos Modelos e Tendências” conta com artigo escrito por Nilson Reis Júnior, sócio do RRR
Ler mais
01/03/2021
MPT emite Guia Técnico Interno sobre a vacinação da COVID-19
Ler mais
01/03/2021
Desvinculação das Receitas da União não fere pacto federativo
Ler mais
01/03/2021
Decretos do Governo Federal facilitam a aquisição e registro de armas de fogo
Ler mais
01/03/2021
Concessionárias de serviços de telecomunicações não devem pagar pelo direito de passagem, decide STF
Ler mais
01/03/2021
Cabe à União a destinação de valores decorrentes de condenações, colaborações premiadas e outros acordos na esfera penal, decide STF
Ler mais

Newsletter de Janeiro de 2021

28/01/2021
Lei que estabelece o programa Casa Verde e Amarela é sancionada, mas unificação de tributos é retirada do texto
Ler mais
28/01/2021
Justiça impede cobrança de ITCMD sobre usufruto de bem
Ler mais
28/01/2021
Junta Comercial pode aceitar criptoativo em capital social
Ler mais
28/01/2021
Deslealdade administrativa: aprovação em 1º lugar de concurso público gera direito subjetivo à nomeação
Ler mais
28/01/2021
CNJ aprova resolução estabelecendo medidas para o processo de adequação da LGPD pelos tribunais de justiça
Ler mais
28/01/2021
É impenhorável imóvel rural que constitua propriedade familiar, decide STF
Ler mais

Newsletter de Dezembro de 2020

28/12/2020
STJ entende que herdeiros podem pleitear indenização por danos morais após o falecimento da vítima
Ler mais
28/12/2020
STF decide que bloqueio de bens de devedores pode ser determinada apenas por decisão judicial
Ler mais
28/12/2020
Senado aprova projeto que facilita compra de propriedades rurais por estrangeiros
Ler mais
28/12/2020
Nova lei de licitações é aprovada no Senado e segue para sanção
Ler mais
28/12/2020
É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e falência
Ler mais
28/12/2020
CNJ aprova a possibilidade de audiências de custódia por videoconferência
Ler mais

Newsletter de Novembro de 2020

27/11/2020
TST fixa entendimento sobre pagamento de honorários de sucumbência após reforma trabalhista
Ler mais
27/11/2020
STJ anula processo, pois a defesa não teve acesso ao conteúdo integral do material produzido na investigação
Ler mais
27/11/2020
STJ acolhe parcialmente o pedido de revisão de teses da Petição nº 12344/DF e fixa três novas teses sobre juros em ações de desapropriação
Ler mais
27/11/2020
Senado aprova projeto de lei que confere autonomia ao Bacen
Ler mais
27/11/2020
Recuperanda que teve rendimento extra na pandemia deve pagar valor adicional a credores
Ler mais
27/11/2020
CNJ decide que medidas de proteção à mulher podem ser concedidas no plantão judicial
Ler mais

Newsletter de Outubro de 2020

27/10/2020
STJ decide que, em promissória com duas datas de vencimento, deverá ser considerada aquela que melhor manifesta a vontade do emitente
Ler mais
26/10/2020
STF firma entendimento sobre inscrição de município em cadastro de inadimplentes
Ler mais
26/10/2020
Sem requerimento específico, prisão em flagrante não pode ser convertida em prisão preventiva, decide STF
Ler mais
26/10/2020
Sancionada, MP 961/2020 recebe o número de Lei Federal 14.065/2020 e flexibiliza regras de licitação até o fim da pandemia
Ler mais
26/10/2020
Sancionada, com vetos, Lei que simplifica assinatura digital em documento público
Ler mais
26/10/2020
Lei Complementar n° 175/20 altera o lugar de cobrança do ISS e beneficia municípios menores
Ler mais
26/10/2020
A Lei 14.064/20 incrementou a pena do agressor que maltratar ou cometer abusos contra de cães e gatos
Ler mais

Newsletter de Setembro de 2020

21/09/2020
Usucapião Urbano também se aplica a apartamentos, decide STF
Ler mais
21/09/2020
TJRJ decide que associação Civil pode propor recuperação judicial
Ler mais
21/09/2020
SISBAJUD substituiu o BACENJUD e trouxe inovações
Ler mais
21/09/2020
Publicado decreto que prorroga prazo de suspensão de contrato e redução de jornada e salário
Ler mais
21/09/2020
O MPF reedita o Enunciado n° 98, que diz respeito ao Acordo de Não Persecução Penal
Ler mais
21/09/2020
Gilmar Mendes vota pela inconstitucionalidade da TR para correção de débitos trabalhistas
Ler mais
21/09/2020
Câmara dos Deputados aprova projeto que cria TRF em Minas Gerais
Ler mais
21/09/2020
Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei nº 6.229/05, que reformula a Lei de Falências e de Recuperação Judicial
Ler mais

Newsletter de Agosto de 2020

21/08/2020
TJSP estabelece preferência de hipoteca judiciária em falência
Ler mais
21/08/2020
STF decide que empresas privadas podem prestar serviço de saneamento básico
Ler mais
21/08/2020
Simples Nacional: Publicada lei de negociação de dívidas das microempresas
Ler mais
21/08/2020
Sancionada Lei que amplia prazo para realização de assembleia de acionistas
Ler mais
21/08/2020
Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamenta processamento de feito com decisão parcial de mérito na Justiça do Trabalho
Ler mais
21/08/2020
CMN altera regras para contas de depósito em reais de residentes no exterior
Ler mais
21/08/2020
IRDR admitido pelo TJMG definirá a natureza de crédito, se concursal, se extraconcursal, para fins de pagamento na recuperação judicial
Ler mais

Newsletter de Julho de 2020

20/07/2020
Publicado decreto que prorroga prazo de suspensão de contrato e redução de jornada e salário
Ler mais
20/07/2020
Portaria ME n° 260 disciplina o fim do voto de qualidade no CARF
Ler mais
20/07/2020
O acusado deve ser informado sobre os termos do acordo de não persecução penal antes da hipótese ser descartada pelo Ministério Público
Ler mais
20/07/2020
Estado de Minas Gerais concede a oportunidade de reparcelamento de débitos tributários até o dia 31/08/2020
Ler mais
20/07/2020
Corregedoria-Geral de Justiça publica novo Código de Normas dos serviços extrajudiciais
Ler mais
20/07/2020
CNJ promove estudo que aponta bases para a implantação do juiz das garantias
Ler mais

Newsletter de Junho de 2020

18/06/2020
STJ autoriza venda de unidade produtiva isolada de devedor, em recuperação judicial, de modo particular, se obedecidos determinados critérios
Ler mais
18/06/2020
STF julgou, por maioria, constitucional a incidência do ISS sobre contratos de franquia
Ler mais
18/06/2020
STF define que a cessão de crédito alimentício não implica alteração na natureza do precatório
Ler mais
18/06/2020
O STF decidiu pela constitucionalidade da expedição de precatório sobre parte incontroversa da condenação
Ler mais
18/06/2020
Lei nº 14.010 estabelece as diretrizes do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado, no período da pandemia do coronavírus
Ler mais
18/06/2020
Habeas corpus como sucedâneo recursal tem seus parâmetros e requisitos fixados pelo STJ
Ler mais
18/06/2020
É legal a cobrança de taxa condominial a maior para apartamento com área de cobertura, decide STJ
Ler mais
18/06/2020
É constitucional a suspensão imediata da CNH ao dirigir em velocidade superior a 50% do limite da via, decide STF
Ler mais
18/06/2020
CNJ dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos
Ler mais
18/06/2020
Ato Conjunto do TST regula o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista
Ler mais
18/06/2020
ADIs sobre a necessidade de acordo para instituição de dissídio coletivo são julgadas improcedentes pelo STF
Ler mais

Newsletter de Maio de 2020

21/05/2020
STF suspende dois trechos da MP 927/2020
Ler mais
21/05/2020
Sancionada Lei que estabelece o fim do voto de qualidade em julgamentos realizados no CARF
Ler mais
21/05/2020
CNJ suspende norma do Estado do Maranhão que fixava TR como índice de correção monetária nas ações contra a Fazenda Pública
Ler mais
21/05/2020
A Lei nº 13.986/2020, originada da “MP do Agro”, vai ajudar a desburocratizar o acesso do produtor rural à recursos estrangeiros e a operações de crédito em geral
Ler mais
21/05/2020
A audiência de custódia deve ser realizada no local onde ocorreu a prisão e não pode ser realizada por meio de videoconferência, aponta STJ
Ler mais

Newsletter de Abril de 2020

24/04/2020
Publicada a Portaria 10.486/2020 que regulamenta o pagamento do Benefício Emergencial
Ler mais
17/04/2020
STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia
Ler mais
16/04/2020
Declarada a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, que trata sobre o Transportador Autônomo de Cargas
Ler mais
08/04/2020
A Portaria Conjunta nº 20/PR/TJMG/2020 instrumentaliza o acordo de não persecução penal no Estado de Minas Gerais
Ler mais
02/04/2020
A MP 936/2020 e as novas medidas trabalhistas possíveis para os empregadores
Ler mais

Newsletter de Março de 2020

30/03/2020
Os impactos da pandemia da COVID-19 nos contratos administrativos
Ler mais
30/03/2020
O cancelamento e o adiamento de passagens aéreas frente à COVID-19
Ler mais
30/03/2020
Medida Provisória 928/20 altera a Lei 13.979/20
Ler mais
30/03/2020
Consequências jurídicas no âmbito das assembleias ordinárias diante da pandemia da COVID-19
Ler mais
30/03/2020
A Lei 13.979/20 e as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
Ler mais
30/03/2020
A insolvência empresarial frente aos impactos da COVID-19
Ler mais
25/03/2020
Relações de trabalho em tempos de coronavírus
Ler mais
25/03/2020
Os impactos da COVID-19 nos processos judiciais e de arbitragem
Ler mais
25/03/2020
As medidas para combater o novo coronavírus e suas repercussões penais
Ler mais
25/03/2020
A pandemia do Covid-19 impactará as obrigações contratuais
Ler mais
23/03/2020
Em entendimentos recentes, o TJSP admitiu a realização de penhora de parte do salário do devedor para satisfazer obrigações inadimplidas de natureza não alimentar
Ler mais
23/03/2020
STJ reconhece dano moral por negativação indevida de consumidor que já possuía inscrição anterior
Ler mais
23/03/2020
O plano de recuperação judicial não alcança os honorários de sucumbência fixados após o pedido de soerguimento do devedor
Ler mais
23/03/2020
Cooperativa de crédito não tem de enquadrar empregada como financiária
Ler mais
23/03/2020
Congresso prorroga por mais 60 dias a Medida Provisória do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Ler mais
23/03/2020
7ª Turma do TST afasta bloqueio sobre bem de família registrado em nome de pessoa jurídica
Ler mais
18/03/2020
Atendimento do escritório frente ao COVID19
Ler mais
17/03/2020
Coronavírus no ambiente de trabalho
Ler mais

Newsletter de Fevereiro de 2020

20/02/2020
TST entende que vendedor não tem direito a percentual sobre juros e encargos de vendas a prazo
Ler mais
20/02/2020
STJ entende que é ineficaz cláusula de renúncia do direito de exoneração de fiança em prorrogação contratual
Ler mais
20/02/2020
STJ afasta aplicação do CDC em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel
Ler mais
20/02/2020
O Plenário do STF reformulou a tese de 2016 acerca da desaposentação
Ler mais
20/02/2020
CNJ suspende liminarmente regra do TST sobre utilização de seguro garantia judicial em execução trabalhista
Ler mais
20/02/2020
BACEN preestabelece as datas para fornecimento de informações sobre situação patrimonial
Ler mais
20/02/2020
Aquele que é mencionado em delação, tem direito a acessar os respectivos trechos da colaboração premiada, decide o STF
Ler mais

Newsletter de Janeiro de 2020

22/01/2020
O “Pacote Anticrime” e suas principais inovações
Ler mais
22/01/2020
Não pagar ICMS declarado pode ser considerado crime, segundo STF.
Ler mais
22/01/2020
Ministro Dias Toffoli assina acordo para viabilizar desenvolvimento de novo sistema BACENJUD
Ler mais
22/01/2020
Eficácia da MP que extingue o DPVAT é suspensa por liminar concedida pelo STF
Ler mais
22/01/2020
Contrato de mandato não caracteriza terceirização de serviços
Ler mais

Newsletter de Dezembro de 2019

20/12/2019
TST limita condenação aos valores indicados pelo trabalhador na petição inicial
Ler mais
20/12/2019
Aprovada Súmula nº 638 do STJ que declara ser abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade da instituição financeira quanto aos danos aos bens dados em garantia nos contratos de penhor civil.
Ler mais
20/12/2019
O Projeto de Reforma da Lei de Recuperação e Falências foi tema do encontro IBMEC Week
Ler mais
20/12/2019
O Presidente da República edita Medida Provisória que extingue o DPVAT e o DPEM, a partir de 2020
Ler mais
20/12/2019
Promulgado em 28/11/2019, o Decreto nº 10.139/2019 determina a revisão e a consolidação de todos os atos normativos inferiores a decreto e dispõe acerca da edição de novas normas.
Ler mais
20/12/2019
Constitucionalidade da MP n° 905 de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, é questionada no STF
Ler mais
20/12/2019
A decisão do Plenário do STF que fixou teses e balizas para o compartilhamento de dados destrancou o andamento de vários inquéritos que foram suspensos por estarem ligados ao antigo COAF
Ler mais
20/12/2019
A criação da Polícia Penal transforma em carreira policial o posto ocupado pelos agentes penitenciários.
Ler mais

Newsletter de Novembro de 2019

22/11/2019
TJMG – Publicada Portaria para cadastro obrigatório de empresas para recebimento de citações eletrônicas
Ler mais
22/11/2019
STJ aprova súmula que versa sobre ação possessória entre particulares
Ler mais
22/11/2019
Ato Conjunto do TST regula o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista
Ler mais
22/11/2019
Foi aprovada pelo CNJ a alteração da Resolução nº 227 para permitir trabalho a distância, fora da estrutura do tribunal, inclusive no exterior, para servidores do Judiciário
Ler mais
22/11/2019
Publicada a MP n° 905 de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Ler mais
22/11/2019
Se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, é possível o processamento do inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, decide STJ
Ler mais
22/11/2019
A Edição n° 134 da ferramenta Jurisprudência em Teses do STJ coloca em evidência teses sobre os crimes da Lei de Licitações
Ler mais
22/11/2019
1ª Turma do STF recebe denúncia em relação a crime de corrupção e rejeita quanto ao crime de lavagem de dinheiro
Ler mais

Newsletter de 2019-10-17

17/10/2019
Não é possível homologação parcial de acordo extrajudicial, mesmo contemplando a quitação geral do contrato de trabalho, segundo o TST
Ler mais

Newsletter de Outubro de 2019

16/10/2019
STJ decide que a prova obtida por meio do uso não autorizado do celular de investigado é arbitrária e ilícita
Ler mais
16/10/2019
Sanção presidencial da “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”
Ler mais
16/10/2019
Nilson Reis Júnior é convidado a compor comissão de estudos e de consolidação do texto do projeto do novo Código Comercial brasileiro
Ler mais
16/10/2019
Lei 13.871/19 altera redação da Lei Maria da Penha e obriga agressor de violência doméstica a ressarcir SUS por tratamento de vítima
Ler mais
16/10/2019
Em proposta de afetação, o STJ recebe recursos especiais como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.022
Ler mais
16/10/2019
Em situações determinadas é dispensável a autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros viagem dentro do território nacional, revolve o CNJ
Ler mais

Newsletter de Setembro de 2019

16/09/2019
Tese fixada em repetitivo, pelo STJ, define como termo inicial para incidência dos juros de mora sobre os valores a seres restituídos ao comprador, o trânsito em julgado da sentença
Ler mais
16/09/2019
Sócio do RRR Advogados assume a Vice-Presidência Financeira da CAMARB
Ler mais
16/09/2019
Senado Federal acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605/1998 determinando que os animais não mais poderão ser considerados “coisas"
Ler mais
16/09/2019
Publicado provimento do CNJ que possibilita o parcelamento, bem como o pagamento postergado, pelo devedor, de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas devidas pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívidas para protesto.
Ler mais
16/09/2019
Os vetos da Presidência da República ainda podem ser derrubados pelo Congresso Nacional em votação que ocorrerá exclusivamente para esta finalidade
Ler mais
16/09/2019
O réu delatado deve apresentar suas alegações finais após a apresentação das alegações finais do réu delator, decide STF
Ler mais
16/09/2019
Medida Provisória nº 832/2019 moderniza forma de publicação das informações pelas sociedades por ações
Ler mais

Newsletter de Agosto de 2019

16/08/2019
Shopping deve indenizar mulher baleada durante assalto em suas dependências
Ler mais
16/08/2019
O investidor de CDB se submete à execução concursal em caso de falência do banco depositário
Ler mais
16/08/2019
Nilson Reis Júnior está habilitado, como Mediador, para conduzir procedimentos de negociação e de mediação de conflitos
Ler mais
16/08/2019
Medida Provisória libera saques do FGTS e do PIS-Pasep
Ler mais
16/08/2019
É vedado ao agente de segurança particular realizar busca pessoal, que somente pode se dar mediante atuação de agente do Estado, sendo consideradas ilícitas as provas decorrentes da diligência
Ler mais
16/08/2019
CARF decide que são lícitas as provas derivadas de provas ilícitas, quando restar comprovado que elas poderiam ser obtidas por fonte independente
Ler mais
16/08/2019
Bolsonaro anuncia mudanças em normas de saúde e segurança no trabalho
Ler mais
16/08/2019
Ao longo do 1º semestre, o STF reconheceu repercussão geral em 27 temas
Ler mais

Newsletter de Julho de 2019

15/07/2019
Três novas súmulas de Direito Público são aprovadas pelo STJ
Ler mais
15/07/2019
STF, reconhecendo omissão do Congresso Nacional, decide equiparar homofobia e transfobia a crime
Ler mais
15/07/2019
STF decidirá se lei municipal pode ou não tratar de proibição de soltura de fogos de artifício
Ler mais
15/07/2019
Portaria n° 604/2019, emitida pelo Governo Federal, concede autorização permanente para trabalhos aos domingos e feriados
Ler mais
15/07/2019
Enunciado proposto por Sócio do RRR Advogados, Nilson Reis Júnior, é aprovado na III Jornada de Direito Comercial
Ler mais
15/07/2019
É vedado às autoridades da persecução penal o compartilhamento parcial e selecionado de interceptação, utilizado como prova emprestada que servirá em investigação criminal ou ação penal
Ler mais
15/07/2019
Decide STF pela inconstitucionalidade da trava de 30% para compensar prejuízos fiscais do IRPJ e CSLL
Ler mais
15/07/2019
Corregedoria Nacional de Justiça nega pedido de reconsideração e mantém decisão que proibiu divórcio impositivo
Ler mais

Newsletter de Junho de 2019

14/06/2019
STJ define que é ilegal proibir acesso de condômino inadimplente em áreas de lazer do prédio
Ler mais
14/06/2019
Segundo STF, lei municipal não pode proibir transporte individual por aplicativos
Ler mais
14/06/2019
O acordo de colaboração premiada constitui negócio jurídico e não tem, portanto, natureza compulsória, decide STF
Ler mais
14/06/2019
Lei nova permite que Autoridade Policial institua diretamente medida protetiva à mulher vítima de violência doméstica
Ler mais
14/06/2019
Empresa Simples de Crédito (ESC) representa avanço para o mercado brasileiro
Ler mais
14/06/2019
Câmara aprova Medida Provisória que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Ler mais
14/06/2019
Banco consegue anular condenação trabalhista que tinha como fundamento terceirização ilegal
Ler mais

Newsletter de Maio de 2019

15/05/2019
STJ julgará tributação de planos de venda de ações a funcionários
Ler mais
15/05/2019
Responsabilidade solidária por débito trabalhista não se estende ao sucessor em grupo econômico
Ler mais
15/05/2019
Responsabilidade do credor fiduciário por todos os débitos condominiais
Ler mais
15/05/2019
Promulgada lei que promove a inscrição compulsória de pessoas físicas e jurídicas em cadastro positivo de crédito
Ler mais
15/05/2019
Ministros do STF consideraram constitucionais os artigos que condicionam a expedição do licenciamento de veículo ao pagamento de débitos, tais como IPVA e multas
Ler mais
15/05/2019
A MP 876/2019, editada em 13/03/2019, promete reduzir a burocratização no registro público de empresas brasileiras
Ler mais

Newsletter de Abril de 2019

15/04/2019
TST julga incidente de recurso repetitivo sobre variações pequenas na concessão do intervalo intrajornada
Ler mais
15/04/2019
STJ aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal
Ler mais
15/04/2019
STF decide que, nos casos de crimes de competência do Tribunal do Júri, o estado de dúvida não justifica o julgamento pelo órgão colegiado
Ler mais
15/04/2019
Sócio do RRR Advogados participa do Institute Masterclass para árbitros, promovido pela ICC
Ler mais
15/04/2019
Precedente do STJ, que permite que o produtor rural possa requerer recuperação judicial mesmo que as obrigações tenham sido contraídas em nome de pessoa física, impulsiona questão de interesse do agronegócio
Ler mais
15/04/2019
Instituto de Ciências Penais e RRR Advogados firmam parceria
Ler mais
15/04/2019
CPF passar a ser suficiente para acesso a informações e benefícios do Governo, com o advento do Decreto nº 9.723/19
Ler mais
15/04/2019
Ciclista que perdeu perna em atropelamento receberá indenização, de acordo com decisão do STJ
Ler mais

Newsletter de Março de 2019

18/03/2019
STJ determina fixação de alimentos provisórios ou provisionais em favor da companheira e da filha, em razão da prática de violência doméstica
Ler mais
18/03/2019
STJ define que compensação tributária em mandado de segurança exige comprovação
Ler mais
18/03/2019
STJ define cálculo de benefício da previdência complementar
Ler mais
18/03/2019
STJ define balizas para impenhorabilidade de salários e proventos
Ler mais
18/03/2019
Sócio do RRR é reconduzido a membro da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/MG
Ler mais
18/03/2019
MPV n° 873/2019 regulamenta a forma de recolhimento das contribuições previdenciárias
Ler mais
18/03/2019
Empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring sem autorização judicial, decide STJ
Ler mais
18/03/2019
É nula decisão judicial que autoriza às autoridades investigativas o acesso ao WhatsApp Web, via Código QR, de investigado.
Ler mais

Newsletter de Fevereiro de 2019

12/02/2019
STJ decide que atual proprietário só se responsabiliza por dívida condominial antiga caso seja posterior ao registro do condomínio
Ler mais
12/02/2019
Presidente Jair Bolsonaro assina decreto que altera o Estatuto do Desarmamento e flexibiliza posse de armas
Ler mais
12/02/2019
Minas Gerais altera normas sobre cobranças de taxas e emolumentos nos Cartórios
Ler mais
12/02/2019
Medida Provisória n° 871/19 altera regras para concessão de benefícios do INSS
Ler mais
12/02/2019
Lei publicada pelo Governo Federal altera a Lei 5.764/71, permitindo que as cooperativas atuem como substitutas processuais de seus associados
Ler mais
12/02/2019
Em vigor lei que desburocratiza processos judiciais no Estado
Ler mais
12/02/2019
A negociação, a mediação e a resolução de conflitos são meios alternativos de solução de controvérsia entre as partes
Ler mais

Newsletter de Janeiro de 2019

15/01/2019
STJ considera válido o lançamento de restrição de circulação de veículo com alienação fiduciária, no sistema RENAJUD, em ação de busca e apreensão
Ler mais
15/01/2019
STJ autoriza o bloqueio de passaporte como medida coercitiva para o pagamento de dívida
Ler mais
15/01/2019
Reduzido o quorum para destituição de administrador nomeado no contrato social em sociedade limitada
Ler mais
15/01/2019
Prazo para indicação do beneficiário final à Receita Federal do Brasil é ampliado
Ler mais
15/01/2019
Os principais pontos do Projeto nº 10.220/18, de Reforma da Lei de Recuperação e Falências, foi tema de encontro promovido pelo CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
Ler mais
15/01/2019
Nova Súmula, que trata da embriaguez ao volante e seguro de vida, é editada pelo STJ
Ler mais
15/01/2019
Entrou em vigor no dia 28/12/2018, a Lei nº 13.786, apelidada no mercado como a Lei de Distrato de Imóveis
Ler mais
15/01/2019
Com o objetivo de reforçar o projeto anticorrupção, a CGU determina que autarquias, fundações e ministérios criem seus próprios programas anticorrupção
Ler mais

Newsletter de Dezembro de 2018

10/12/2018
STJ relativiza a regra de impenhorabilidade de remunerações
Ler mais
10/12/2018
STJ fixa termo inicial para contagem do prazo prescricional para a cobrança de IPTU
Ler mais
10/12/2018
STF julga constitucional o art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro
Ler mais
10/12/2018
Segundo o STJ, a impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer quando o imóvel se encontra em fase de aquisição
Ler mais
10/12/2018
Nilson Reis Júnior, sócio do RRR, é aprovado em concurso de ingresso para Doutorado na UFMG
Ler mais
10/12/2018
Flávio Ribeiro, sócio do RRR, passa a integrar a Lista de Árbitros da CAMARB
Ler mais
10/12/2018
Decisão do TST valida a negociação coletiva sobre autorização de dispensa de controle de ponto
Ler mais
10/12/2018
CARF afasta cobrança de IR e CSLL sobre venda de ativos de uma sociedade empresária para seus sócios a valor contábil
Ler mais

Newsletter de Novembro de 2018

12/11/2018
Superior Tribunal de Justiça firma entendimento pelo cabimento de ação anulatória contra sentença arbitral parcial
Ler mais
12/11/2018
STJ admite extensão de cláusula arbitral de contrato principal a contratos coligados
Ler mais
12/11/2018
STF decide que não incide contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais de salário de servidor público
Ler mais
12/11/2018
Segundo o STJ, a valorização patrimonial de imóveis ou cotas sociais de sociedade limitada adquiridos antes do casamento ou união estável não deve integrar patrimônio comum a ser partilhado quando do término do relacionamento
Ler mais
12/11/2018
É abusiva a prática de cancelamento automático e unilateral de voo de volta pelo não comparecimento em voo de ida, segundo o STJ
Ler mais
12/11/2018
Diana Val de Albuquerque Silva, advogada associada do RR&R, assumirá o cargo de auditora do TJD da FMF
Ler mais
12/11/2018
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprova parecer favorável a Projeto de Lei que altera quórum de destituição de administrador e regras de exclusão de sócio
Ler mais
12/11/2018
CARF decidiu que compete à Fazenda provar irregularidade nas declarações fiscais apresentadas pelo contribuinte
Ler mais
12/11/2018
A mediação empresarial é meio de solução de controvérsia entre as partes
Ler mais

Newsletter de Outubro de 2018

15/10/2018
Permitida a penhora de investimentos em títulos públicos no Tesouro Direto para quitar dívidas
Ler mais
15/10/2018
Operadoras de pagamento on-line podem ser responsabilizadas por comércio irregular de loja virtual
Ler mais
15/10/2018
O cômputo dos juros de mora sobre o valor a ser devolvido pelo Vendedor, em rescisão de compra e venda de imóvel
Ler mais
15/10/2018
Lei 13.718 torna crime a importunação sexual consistente na prática de ato libidinoso a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro
Ler mais
15/10/2018
Julgamento do TRF-3 afasta a limitação de 30% de compensação do prejuízo fiscal em caso de incorporação de sociedade seguida de extinção
Ler mais
15/10/2018
Juiz do Trabalho do TRT da 12ª Região proíbe empresa de exercer qualquer tipo de pressão que vise influenciar os votos de funcionários
Ler mais
15/10/2018
Chegam à Justiça brasileira os primeiros pedidos relacionados à herança digital
Ler mais
15/10/2018
Autorizado o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS provenientes de despesas com transporte, hospedagem, alimentação e aquisição de EPI fornecidos aos seus empregados
Ler mais
15/10/2018
1ª Seção do STJ afasta necessidade de decisão judicial para início do cômputo da prescrição intercorrente em execução fiscal
Ler mais
15/10/2018
1ª Seção da SDI do TRT da 3ª Região entendeu pela impenhorabilidade do limite do cheque especial para pagamento de dívida trabalhista
Ler mais

Newsletter de Setembro de 2018

11/09/2018
Natureza do rol do art. 1.015 do CPC é objeto de decisão pelo STJ
Ler mais
11/09/2018
Advogada do RRR publica artigo na Revista Lex Magister de Direito Penal e Processual Penal
Ler mais
10/09/2018
STJ decide que são nulas as provas obtidas a partir de conversas realizadas no WhatsApp sem prévia autorização judicial
Ler mais
10/09/2018
STF julga constitucional a terceirização da atividade-fim das empresas
Ler mais
10/09/2018
Revendo liminar do Ministro Relator, STJ decide que a prisão civil do devedor de obrigação alimentícia só é afastada com o pagamento integral da pensão
Ler mais
10/09/2018
Lei Geral de Proteção de Dados é sancionada com imposição de vetos pelo Executivo
Ler mais
10/09/2018
Extensão da cláusula compromissória aos sucessores da quota social do sócio falecido
Ler mais
10/09/2018
Ex-empregado não tem direito à manutenção de plano de saúde para o qual não contribuiu
Ler mais
10/09/2018
Candidato aprovado dentro do número de vagas de concurso só pode ter nomeação recusada pelo Poder Público excepcionalmente, mas a necessidade da Administração pode justificar a nomeação de candidato aprovado fora das vagas do edital, conforme decisões do STJ
Ler mais

Newsletter de Agosto de 2018

09/08/2018
TST determina novos valores de depósito recursal
Ler mais
09/08/2018
TRT da 3ª Região concede a empresa os benefícios da justiça gratuita e a isenta do pagamento de depósito recursal
Ler mais
09/08/2018
STF julga improcedentes as ADINs que questionavam a constitucionalidade da facultatividade do imposto sindical
Ler mais
09/08/2018
STF julga constitucional o corte etário (6 anos completos até 31/03 do ano letivo) para o ingresso no Ensino Fundamental
Ler mais
09/08/2018
Regras de acessibilidade para pessoas com deficiência precisam ser observadas em novos projetos de edificação
Ler mais
09/08/2018
Necessidade de anuência de cônjuge do fiador para celebração de renegociação de dívida de imóvel
Ler mais
09/08/2018
Jurisprudência do STJ confirma que a execução das penas restritivas de direito só terá início após o trânsito em julgado
Ler mais
09/08/2018
STF reconhece que não incide prescrição para as ações de reparação ao erário em razão de atos dolosos de improbidade
Ler mais
09/08/2018
Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos para pretensões por inadimplemento contratual
Ler mais
09/08/2018
Advogada do RRR conclui mestrado na UFMG
Ler mais
09/08/2018
1ª Turma do STJ afasta inabilitação automática de empresas sob recuperação judicial para contratar com o Poder Público
Ler mais

Newsletter de Julho de 2018

10/07/2018
TST aprova Instrução Normativa que define marco temporal para aplicação da Lei 13.467/17
Ler mais
10/07/2018
TRT da 11ª Região concede indenização a professora pela perda de uma chance
Ler mais
10/07/2018
Terceira Turma do STJ define o momento em que ocorreu o fato gerador do dano moral como critério para fins de aplicação do art. 49 da Lei 11.101/05
Ler mais
10/07/2018
Penhorabilidade de bem de família do fiador é afastada pelo STF em locação comercial
Ler mais
10/07/2018
Penhora de bem de família é autorizada para pagamento de dívida condominial
Ler mais
10/07/2018
O prazo de prescrição da ação de improbidade administrativa rege-se pela legislação criminal, nas hipóteses em que o fato objeto da demanda corresponder a um tipo penal
Ler mais
10/07/2018
JUCEMG implementa sistema que facilita a abertura, alteração e extinção de empresas
Ler mais
10/07/2018
Administrador de grupo de WhatsApp deve indenizar por não coibir ofensas
Ler mais
10/07/2018
A Relevância das Novas Regras sobre a Proteção de Dados
Ler mais

Newsletter de Junho de 2018

11/06/2018
STJ mantém decisões que autorizam bloqueio de documentos do devedor
Ler mais
11/06/2018
STJ, em julgado recente, entendeu que não comete crime fiscal o empresário que, apesar de declarar o ICMS, deixa de recolher o respectivo valor à receita estadual
Ler mais
11/06/2018
Recentemente sancionada, a Lei 13.655/18 traz inovações quanto à segurança jurídica e eficiência na aplicação do Direito Público
Ler mais
11/06/2018
Quarta Turma do STJ fixa entendimento permitindo o cram down sem a presença de todos os requisitos previstos na Lei 11.101/2005
Ler mais
11/06/2018
Recursos repetitivos: possibilidade de a empresa em recuperação judicial sofrer atos constritivos
Ler mais
11/06/2018
Parcelamento Fiscal para Débitos Tributários de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN)
Ler mais
11/06/2018
Norma que permite o bloqueio extrajudicial de bens tem vigência adiada para 01/10/2018
Ler mais
11/06/2018
Em julgamento de Recurso Especial, o STJ autorizou a alteração de acordo de partilha de bens, mesmo após o trânsito em julgado
Ler mais
11/06/2018
Advogada do RRR participa de nova obra coletiva
Ler mais
11/06/2018
4ª Turma do STJ permite a desconsideração da personalidade jurídica mesmo sem comprovação de inexistência de bens em nome da sociedade
Ler mais

Newsletter de Maio de 2018

08/05/2018
STJ afasta a impenhorabilidade de único imóvel do devedor, se caracterizada fraude à execução
Ler mais
08/05/2018
Recente decisão judicial permite majoração da alíquota de ITCMD em até 8% sobre a base de cálculos dos bens e direitos transmitidos no Estado do Rio de Janeiro
Ler mais
08/05/2018
As mudanças efetuadas pela Medida Provisória 808/17, que alterava alguns pontos da Reforma Trabalhista, perdem a eficácia
Ler mais
08/05/2018
De acordo com o STJ, o Novo CPC não alterou o cômputo de prazos na Recuperação Judicial
Ler mais
08/05/2018
Contrato de Vesting. Uma Alternativa para Viabilizar a Retenção de Talentos em Startups
Ler mais
08/05/2018
Ausência de ganho de capital em operação de permuta imobiliária
Ler mais
08/05/2018
Advogada do RRR participa de obra coletiva
Ler mais

Newsletter de Abril de 2018

09/04/2018
RRR inaugura sua Newsletter
Ler mais
09/04/2018
Portaria 32/2018 da PGFN Regulamenta Dação em Pagamento de Imóveis para Quitação de Tributos Federais
Ler mais
09/04/2018
Resolução estabelece que as empresas utilizem o eSocial a partir de janeiro de 2018
Ler mais
09/04/2018
Distrito Federal sancionou, em 02/02/2018, a Lei 6.112/2018
Ler mais
09/04/2018
Aprovado Plano de Recuperação Judicial
Ler mais

Newsletter de 2018-04-09

09/04/2018
Nilson Reis conclui seu mandato de Presidente do IAMG
Ler mais
09/04/2018
Lei 13.606/2018 permite à União impedir a alienação de bens de devedores com débitos inscritos em Dívida Ativa
Ler mais