1ª SEÇÃO DO STJ AFASTA NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL PARA INÍCIO DO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL

15

Oct

Por acórdão proferido em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.340.553), a 1ª Seção do STJ estabeleceu, dentre outras teses, precedente que deve levar à significativa redução do tempo de tramitação de execuções fiscais – considerado desde a sua propositura até decisão final que declare a inexistência de bens penhoráveis em nome do executado.

Na sistemática da Lei 6.830/80, “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora” (art. 40, caput), sendo que, decorrido o período de um ano desde o início da suspensão, “o Juiz ordenará o arquivamento dos autos” (§2º). O art. 40, §4º, por sua vez, estabelece a prescrição intercorrente, para fins de aplicação do prazo prescricional aplicável ao caso concreto.

De acordo com a decisão do STJ, contudo, passa a ser dispensado qualquer pronunciamento judicial para fins de (i) início do prazo de suspensão de um ano e de (ii) início do prazo da prescrição intercorrente. O entendimento expressado pela 1ª Seção é no sentido de que a ciência, pela Fazenda, da inexistência de bens penhoráveis em nome do executado, dá automático início ao prazo de um ano previsto no art. 40, caput e §1º da Lei 6.830/80; e, ainda, de que o fim do período de suspensão confere início automático ao prazo prescricional.

Com isso, poderá ser suprimido, do tempo necessário de tramitação da execução fiscal, aquele período de tempo entre a constatação de que inexistem bens a serem bloqueados e expropriados e a respectiva decisão declarando a referida inexistência. No mesmo sentido, o tempo entre o fim da suspensão e a declaração judicial de arquivamento do feito para fins de configuração da prescrição intercorrente também deixará de ser um fator favorável à morosidade do processo.

O entendimento firmado, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, pode repercutir em mais de 27 milhões de execuções fiscais em trâmite no País.

Nilson Reis Júnior Sócio do RRR [email protected]

Vitor Santiago Malta Advogado do RRR [email protected]