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NOTÍCIAS

Newsletter de Abril de 2022

29 - 04 - 2022

STJ decide que réu em interrogatório pode responder apenas aos questionamentos da defesa

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29 - 04 - 2022

STF decide que autoridade fiscal pode anular atos feitos para dissimular tributo

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29 - 04 - 2022

STF afasta ilicitude de contratação de médico como pessoa jurídica

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29 - 04 - 2022

PGR se manifesta pela cobrança do DIFAL-ICMS somente no ano de 2023

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29 - 04 - 2022

Novas regras para o seguro garantia são criadas pela SUSEP

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29 - 04 - 2022

Justiça do Trabalho usa localização de celular para analisar direito a horas extras

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29 - 04 - 2022

Início do prazo prescricional para ação indenizatória contra seguradora é fixado pelo STJ

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29 - 04 - 2022

Aplicação de multa por câmeras de vigilância é regulamentada pelo CONTRAN

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Newsletter de Março de 2022

30 - 03 - 2022

STJ decide que direito ao esquecimento não justifica obrigação de excluir notícia de site

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30 - 03 - 2022

STF realiza modulação quanto à cobrança de ITCMD em casos de doações e heranças no exterior

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30 - 03 - 2022

STF fixa critérios para sucessividade de interceptações telefônicas

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30 - 03 - 2022

STF declara constitucional a transferência de concessão sem nova licitação

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30 - 03 - 2022

Lei amplia rol da ANS e obriga cobertura de tratamento de câncer

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30 - 03 - 2022

Base de cálculo do ITBI não está vinculada ao IPTU, decide STJ

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30 - 03 - 2022

AGU define critérios para escolha de árbitros pela União

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Newsletter de Fevereiro de 2022

28 - 02 - 2022

TST fixa tese sobre a licitude da terceirização

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28 - 02 - 2022

STF adota critérios mais rigorosos para prisão temporária

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28 - 02 - 2022

Decisões sobre ITCMD passam a ter validade a partir de abril de 2021

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28 - 02 - 2022

Congresso inclui a proteção de dados no rol de direitos fundamentais

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Newsletter de Fevereiro de 2021

28 - 02 - 2022

Retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa será apreciada pelo STF

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Newsletter de Janeiro de 2022

31 - 01 - 2022

TST: Contratos de transporte de cargas possuem natureza puramente comercial

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31 - 01 - 2022

STJ autoriza a realização de pesquisa no CCS-Bacen para apurar patrimônio

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31 - 01 - 2022

Prorrogado o Programa de Retomada Fiscal para Microempresas e MEI

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31 - 01 - 2022

Lei que prevê marco legal da micro e minigeração de energia é sancionada

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31 - 01 - 2022

Governo Federal cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos

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31 - 01 - 2022

Desoneração da folha para 17 setores é prorrogada até o fim de 2023

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31 - 01 - 2022

Cessão de crédito em precatório não depende de escritura pública

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Newsletter de Dezembro de 2021

28 - 12 - 2021

STJ fixa em um ano o prazo prescricional em pretensões de segurado e seguradora

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28 - 12 - 2021

STF declara constitucional o novo marco do saneamento básico

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28 - 12 - 2021

STF decide que injúria racial é imprescritível

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28 - 12 - 2021

Quem responde pelas dívidas fiscais da empresa é o sócio que a gerenciava quando da dissolução, decide STJ

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28 - 12 - 2021

Na Recuperação Judicial, crédito trabalhista sub-rogado mantém classificação original

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28 - 12 - 2021

É permitida a execução provisória das astreintes antes da prolação de sentença

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28 - 12 - 2021

Cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade de assinatura em contrato bancário, decide STJ

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Newsletter de Novembro de 2021

30 - 11 - 2021

STJ fixa três novas teses de Direito Tributário

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30 - 11 - 2021

Senado cria novo requisito para a admissão dos recursos especiais

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30 - 11 - 2021

Proposta que estabelece possibilidade de testamento digital é aprovada pela CCJ

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30 - 11 - 2021

Lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos é sancionada

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30 - 11 - 2021

É sancionada Lei Mariana Ferrer que proíbe humilhação em audiências

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30 - 11 - 2021

Condomínios podem proibir aluguel por meio de plataformas digitais, decide STJ

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Newsletter de Outubro de 2021.

29 - 10 - 2021

STJ absolve sócios e gerentes por crime tributário

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Newsletter de Outubro de 2021

29 - 10 - 2021

STF derruba normas da reforma trabalhista que restringiam acesso gratuito à justiça do trabalho

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29 - 10 - 2021

STF decide contra tributação de Selic em restituições

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29 - 10 - 2021

Sancionada a Lei 14.226/21 que cria o TRF da 6ª Região

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29 - 10 - 2021

Proteção de dados pessoais é incluída no rol dos direitos e garantias fundamentais da CR/88

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29 - 10 - 2021

Presidente do TJMG autoriza acordos em precatórios para 32 municípios

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29 - 10 - 2021

O tempo máximo de prisão de 40 anos não deve retroagir, decide STF

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29 - 10 - 2021

Cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão contratual por inadimplemento

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29 - 10 - 2021

CJF aprova enunciados da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

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Newsletter de Setembro de 2021

29 - 09 - 2021

Tribunais reconhecem que a garantia de execução fiscal configura despesa processual e deve ser ressarcida ao contribuinte

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29 - 09 - 2021

STF tem maioria para isentar contadores de infrações tributárias de seus clientes

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29 - 09 - 2021

STF derruba decisão do TST sobre responsabilidade de dívida trabalhista

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29 - 09 - 2021

Senado aprova Projeto de Lei que altera norma sobre inelegibilidade

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29 - 09 - 2021

OAB Nacional reconhece as prerrogativas da advocacia aos advogados corporativos

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29 - 09 - 2021

É possível a retroatividade do ANPP, decide Ministro Gilmar Mendes

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29 - 09 - 2021

Desembargador do TJSP mantém “travas bancárias” em recuperação judicial

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29 - 09 - 2021

CNJ exige padrão para documentos na recuperação judicial

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Newsletter de Agosto de 2021

31 - 08 - 2021

TJSP converteu reintegração de posse em desapropriação indireta

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31 - 08 - 2021

STJ modula efeitos do Tema 809 sobre partilha de bens em inventário

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31 - 08 - 2021

STJ fixa critérios para impugnação de sentença arbitral

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31 - 08 - 2021

STJ decide ser aplicável a Lei de Locação em contratos de outra natureza

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31 - 08 - 2021

STF julga constitucional as normas que regulamentam a CVM

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31 - 08 - 2021

Sancionada a Lei que regulamenta a Sociedade Anônima do Futebol

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31 - 08 - 2021

Projeto de Lei que revoga a Lei de Segurança Nacional é aprovado pelo Senado Federal

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31 - 08 - 2021

CNJ desobriga advogados de distribuir cartas precatórias

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Newsletter de Julho de 2021

30 - 07 - 2021

STJ autoriza atos constritivos em face de devedor em recuperação judicial.

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30 - 07 - 2021

STF reafirma: audiência de custódia deve ocorrer em 24 horas

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30 - 07 - 2021

STF invalida restrições em concursos de serventias extrajudiciais

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30 - 07 - 2021

Justiça admite penhora de criptomoedas para pagamento de débito trabalhista

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30 - 07 - 2021

Incluído no Código de Defesa do Consumidor regras para prevenir o superendividamento dos consumidores

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30 - 07 - 2021

Havendo impugnação pelos credores, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em procedimento de homologação do plano de recuperação extrajudicial

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Newsletter de Junho de 2021

30 - 06 - 2021

Projeto de lei que altera Lei de Improbidade Administrativa é aprovado

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30 - 06 - 2021

Operadora de telefonia não pode trocar chips de celulares de investigados, decide STJ

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30 - 06 - 2021

Habilitação Retardatária do Crédito é Faculdade do Credor

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30 - 06 - 2021

Dispositivos da Lei do Mandado de Segurança são inconstitucionais, decide STF

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30 - 06 - 2021

Decisão pioneira libera ônus sobre imóvel de empresa em recuperação judicial

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Newsletter de Maio de 2021

31 - 05 - 2021

Trabalhador com deficiência é dependente para deduções do IR, decide STF

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31 - 05 - 2021

STJ homologa acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa

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31 - 05 - 2021

STF julgará extinção da punibilidade por adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

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31 - 05 - 2021

Presidente da República relança programa que permite reduzir salários e jornada

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31 - 05 - 2021

Marco legal das startups é aprovado pela Câmara dos Deputados

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31 - 05 - 2021

Condomínio pode não autorizar locação por Airbnb, decide STJ

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01 - 05 - 2021

É sancionada lei que agrava penas de crimes cometidos pela internet

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Newsletter de Abril de 2021

29 - 04 - 2021

TJMG implanta o “Balcão Virtual” para atendimento ao público

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29 - 04 - 2021

STF extingue limite territorial em Ação Civil Pública

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29 - 04 - 2021

STF declara inconstitucional a pena do crime de importação de medicamento sem registro sanitário

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29 - 04 - 2021

Stalking passa a ser crime no Brasil

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29 - 04 - 2021

Receita Federal altera posicionamento, encerra controvérsia e reduz a tributação para o setor imobiliário

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29 - 04 - 2021

ITBI só pode ser cobrado após registro do imóvel, decide STF

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29 - 04 - 2021

Entram em vigor alterações no CTB

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29 - 04 - 2021

A constitucionalidade da execução extrajudicial de dívida hipotecária

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Newsletter de Março de 2021

30 - 03 - 2021

STJ entende ser cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade

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30 - 03 - 2021

STF reconheceu a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio e proibiu a sua utilização durante do Tribunal do Júri

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30 - 03 - 2021

STF decide que o Imposto de Renda não incide sobre juros por atraso das verbas salariais

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30 - 03 - 2021

Retratação espontânea não exime veículo de comunicação de assegurar direito de resposta

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30 - 03 - 2021

Plenário do STF garante porte de arma a todas as guardas municipais do país

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30 - 03 - 2021

PGFN permite parcelamento a empresa em recuperação com reabertura do Programa de Retomada Fiscal

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30 - 03 - 2021

Figueirense Futebol Clube é o primeiro time de futebol a ter legitimidade reconhecida para recuperação judicial

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30 - 03 - 2021

O Instituto de Ciências Penais e o Instituto de Ciência Penais Jovem realizaram, neste mês de março, a 1ª Competição Brasileira de Direito e Processo Penal.

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01 - 03 - 2021

STF não reconhece direito ao esquecimento no Brasil

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01 - 03 - 2021

Seção de Direito Penal do STJ aprovou três novas súmulas

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01 - 03 - 2021

O livro “Direito e Tecnologia: Novos Modelos e Tendências” conta com artigo escrito por Nilson Reis Júnior, sócio do RRR

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01 - 03 - 2021

MPT emite Guia Técnico Interno sobre a vacinação da COVID-19

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01 - 03 - 2021

Desvinculação das Receitas da União não fere pacto federativo

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01 - 03 - 2021

Decretos do Governo Federal facilitam a aquisição e registro de armas de fogo

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01 - 03 - 2021

Concessionárias de serviços de telecomunicações não devem pagar pelo direito de passagem, decide STF

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01 - 03 - 2021

Cabe à União a destinação de valores decorrentes de condenações, colaborações premiadas e outros acordos na esfera penal, decide STF

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Newsletter de Janeiro de 2021

28 - 01 - 2021

Lei que estabelece o programa Casa Verde e Amarela é sancionada, mas unificação de tributos é retirada do texto

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28 - 01 - 2021

Justiça impede cobrança de ITCMD sobre usufruto de bem

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28 - 01 - 2021

Junta Comercial pode aceitar criptoativo em capital social

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28 - 01 - 2021

Deslealdade administrativa: aprovação em 1º lugar de concurso público gera direito subjetivo à nomeação

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28 - 01 - 2021

CNJ aprova resolução estabelecendo medidas para o processo de adequação da LGPD pelos tribunais de justiça

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28 - 01 - 2021

É impenhorável imóvel rural que constitua propriedade familiar, decide STF

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Newsletter de Dezembro de 2020

28 - 12 - 2020

STJ entende que herdeiros podem pleitear indenização por danos morais após o falecimento da vítima

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28 - 12 - 2020

STF decide que bloqueio de bens de devedores pode ser determinada apenas por decisão judicial

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28 - 12 - 2020

Senado aprova projeto que facilita compra de propriedades rurais por estrangeiros

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28 - 12 - 2020

Nova lei de licitações é aprovada no Senado e segue para sanção

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28 - 12 - 2020

É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e falência

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28 - 12 - 2020

CNJ aprova a possibilidade de audiências de custódia por videoconferência

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Newsletter de Novembro de 2020

27 - 11 - 2020

TST fixa entendimento sobre pagamento de honorários de sucumbência após reforma trabalhista

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27 - 11 - 2020

STJ anula processo, pois a defesa não teve acesso ao conteúdo integral do material produzido na investigação

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27 - 11 - 2020

STJ acolhe parcialmente o pedido de revisão de teses da Petição nº 12344/DF e fixa três novas teses sobre juros em ações de desapropriação

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27 - 11 - 2020

Senado aprova projeto de lei que confere autonomia ao Bacen

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27 - 11 - 2020

Recuperanda que teve rendimento extra na pandemia deve pagar valor adicional a credores

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27 - 11 - 2020

CNJ decide que medidas de proteção à mulher podem ser concedidas no plantão judicial

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Newsletter de Outubro de 2020

27 - 10 - 2020

STJ decide que, em promissória com duas datas de vencimento, deverá ser considerada aquela que melhor manifesta a vontade do emitente

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26 - 10 - 2020

STF firma entendimento sobre inscrição de município em cadastro de inadimplentes

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26 - 10 - 2020

Sem requerimento específico, prisão em flagrante não pode ser convertida em prisão preventiva, decide STF

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26 - 10 - 2020

Sancionada, MP 961/2020 recebe o número de Lei Federal 14.065/2020 e flexibiliza regras de licitação até o fim da pandemia

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26 - 10 - 2020

Sancionada, com vetos, Lei que simplifica assinatura digital em documento público

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26 - 10 - 2020

Lei Complementar n° 175/20 altera o lugar de cobrança do ISS e beneficia municípios menores

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26 - 10 - 2020

A Lei 14.064/20 incrementou a pena do agressor que maltratar ou cometer abusos contra de cães e gatos

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Newsletter de Setembro de 2020

21 - 09 - 2020

Usucapião Urbano também se aplica a apartamentos, decide STF

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21 - 09 - 2020

TJRJ decide que associação Civil pode propor recuperação judicial

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21 - 09 - 2020

SISBAJUD substituiu o BACENJUD e trouxe inovações

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21 - 09 - 2020

Publicado decreto que prorroga prazo de suspensão de contrato e redução de jornada e salário

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21 - 09 - 2020

O MPF reedita o Enunciado n° 98, que diz respeito ao Acordo de Não Persecução Penal

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21 - 09 - 2020

Gilmar Mendes vota pela inconstitucionalidade da TR para correção de débitos trabalhistas

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21 - 09 - 2020

Câmara dos Deputados aprova projeto que cria TRF em Minas Gerais

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21 - 09 - 2020

Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei nº 6.229/05, que reformula a Lei de Falências e de Recuperação Judicial

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Newsletter de Agosto de 2020

21 - 08 - 2020

TJSP estabelece preferência de hipoteca judiciária em falência

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21 - 08 - 2020

STF decide que empresas privadas podem prestar serviço de saneamento básico

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21 - 08 - 2020

Simples Nacional: Publicada lei de negociação de dívidas das microempresas

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21 - 08 - 2020

Sancionada Lei que amplia prazo para realização de assembleia de acionistas

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21 - 08 - 2020

Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamenta processamento de feito com decisão parcial de mérito na Justiça do Trabalho

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21 - 08 - 2020

CMN altera regras para contas de depósito em reais de residentes no exterior

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21 - 08 - 2020

IRDR admitido pelo TJMG definirá a natureza de crédito, se concursal, se extraconcursal, para fins de pagamento na recuperação judicial

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Newsletter de Julho de 2020

20 - 07 - 2020

Publicado decreto que prorroga prazo de suspensão de contrato e redução de jornada e salário

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20 - 07 - 2020

Portaria ME n° 260 disciplina o fim do voto de qualidade no CARF

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20 - 07 - 2020

O acusado deve ser informado sobre os termos do acordo de não persecução penal antes da hipótese ser descartada pelo Ministério Público

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20 - 07 - 2020

Estado de Minas Gerais concede a oportunidade de reparcelamento de débitos tributários até o dia 31/08/2020

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20 - 07 - 2020

Corregedoria-Geral de Justiça publica novo Código de Normas dos serviços extrajudiciais

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20 - 07 - 2020

CNJ promove estudo que aponta bases para a implantação do juiz das garantias

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Newsletter de Junho de 2020

18 - 06 - 2020

STJ autoriza venda de unidade produtiva isolada de devedor, em recuperação judicial, de modo particular, se obedecidos determinados critérios

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18 - 06 - 2020

STF julgou, por maioria, constitucional a incidência do ISS sobre contratos de franquia

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18 - 06 - 2020

STF define que a cessão de crédito alimentício não implica alteração na natureza do precatório

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18 - 06 - 2020

O STF decidiu pela constitucionalidade da expedição de precatório sobre parte incontroversa da condenação

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18 - 06 - 2020

Lei nº 14.010 estabelece as diretrizes do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado, no período da pandemia do coronavírus

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18 - 06 - 2020

Habeas corpus como sucedâneo recursal tem seus parâmetros e requisitos fixados pelo STJ

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18 - 06 - 2020

É legal a cobrança de taxa condominial a maior para apartamento com área de cobertura, decide STJ

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18 - 06 - 2020

É constitucional a suspensão imediata da CNH ao dirigir em velocidade superior a 50% do limite da via, decide STF

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18 - 06 - 2020

CNJ dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos

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18 - 06 - 2020

Ato Conjunto do TST regula o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista

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18 - 06 - 2020

ADIs sobre a necessidade de acordo para instituição de dissídio coletivo são julgadas improcedentes pelo STF

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Newsletter de Maio de 2020

21 - 05 - 2020

STF suspende dois trechos da MP 927/2020

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21 - 05 - 2020

Sancionada Lei que estabelece o fim do voto de qualidade em julgamentos realizados no CARF

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21 - 05 - 2020

CNJ suspende norma do Estado do Maranhão que fixava TR como índice de correção monetária nas ações contra a Fazenda Pública

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21 - 05 - 2020

A Lei nº 13.986/2020, originada da “MP do Agro”, vai ajudar a desburocratizar o acesso do produtor rural à recursos estrangeiros e a operações de crédito em geral

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21 - 05 - 2020

A audiência de custódia deve ser realizada no local onde ocorreu a prisão e não pode ser realizada por meio de videoconferência, aponta STJ

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Newsletter de Abril de 2020

24 - 04 - 2020

Publicada a Portaria 10.486/2020 que regulamenta o pagamento do Benefício Emergencial

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17 - 04 - 2020

STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia

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16 - 04 - 2020

Declarada a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, que trata sobre o Transportador Autônomo de Cargas

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08 - 04 - 2020

A Portaria Conjunta nº 20/PR/TJMG/2020 instrumentaliza o acordo de não persecução penal no Estado de Minas Gerais

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02 - 04 - 2020

A MP 936/2020 e as novas medidas trabalhistas possíveis para os empregadores

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Newsletter de Março de 2020

30 - 03 - 2020

Os impactos da pandemia da COVID-19 nos contratos administrativos

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30 - 03 - 2020

O cancelamento e o adiamento de passagens aéreas frente à COVID-19

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30 - 03 - 2020

Medida Provisória 928/20 altera a Lei 13.979/20

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30 - 03 - 2020

Consequências jurídicas no âmbito das assembleias ordinárias diante da pandemia da COVID-19

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30 - 03 - 2020

A Lei 13.979/20 e as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública

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30 - 03 - 2020

A insolvência empresarial frente aos impactos da COVID-19

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25 - 03 - 2020

Relações de trabalho em tempos de coronavírus

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25 - 03 - 2020

Os impactos da COVID-19 nos processos judiciais e de arbitragem

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25 - 03 - 2020

As medidas para combater o novo coronavírus e suas repercussões penais

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25 - 03 - 2020

A pandemia do Covid-19 impactará as obrigações contratuais

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23 - 03 - 2020

Em entendimentos recentes, o TJSP admitiu a realização de penhora de parte do salário do devedor para satisfazer obrigações inadimplidas de natureza não alimentar

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23 - 03 - 2020

STJ reconhece dano moral por negativação indevida de consumidor que já possuía inscrição anterior

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23 - 03 - 2020

O plano de recuperação judicial não alcança os honorários de sucumbência fixados após o pedido de soerguimento do devedor

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23 - 03 - 2020

Cooperativa de crédito não tem de enquadrar empregada como financiária

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23 - 03 - 2020

Congresso prorroga por mais 60 dias a Medida Provisória do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

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23 - 03 - 2020

7ª Turma do TST afasta bloqueio sobre bem de família registrado em nome de pessoa jurídica

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18 - 03 - 2020

Atendimento do escritório frente ao COVID19

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17 - 03 - 2020

Coronavírus no ambiente de trabalho

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Newsletter de Fevereiro de 2020

20 - 02 - 2020

TST entende que vendedor não tem direito a percentual sobre juros e encargos de vendas a prazo

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20 - 02 - 2020

STJ entende que é ineficaz cláusula de renúncia do direito de exoneração de fiança em prorrogação contratual

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20 - 02 - 2020

STJ afasta aplicação do CDC em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel

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20 - 02 - 2020

O Plenário do STF reformulou a tese de 2016 acerca da desaposentação

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20 - 02 - 2020

CNJ suspende liminarmente regra do TST sobre utilização de seguro garantia judicial em execução trabalhista

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20 - 02 - 2020

BACEN preestabelece as datas para fornecimento de informações sobre situação patrimonial

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20 - 02 - 2020

Aquele que é mencionado em delação, tem direito a acessar os respectivos trechos da colaboração premiada, decide o STF

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Newsletter de Janeiro de 2020

22 - 01 - 2020

O “Pacote Anticrime” e suas principais inovações

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22 - 01 - 2020

Não pagar ICMS declarado pode ser considerado crime, segundo STF.

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22 - 01 - 2020

Ministro Dias Toffoli assina acordo para viabilizar desenvolvimento de novo sistema BACENJUD

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22 - 01 - 2020

Eficácia da MP que extingue o DPVAT é suspensa por liminar concedida pelo STF

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22 - 01 - 2020

Contrato de mandato não caracteriza terceirização de serviços

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Newsletter de Dezembro de 2019

20 - 12 - 2019

TST limita condenação aos valores indicados pelo trabalhador na petição inicial

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20 - 12 - 2019

Aprovada Súmula nº 638 do STJ que declara ser abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade da instituição financeira quanto aos danos aos bens dados em garantia nos contratos de penhor civil.

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20 - 12 - 2019

O Projeto de Reforma da Lei de Recuperação e Falências foi tema do encontro IBMEC Week

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20 - 12 - 2019

O Presidente da República edita Medida Provisória que extingue o DPVAT e o DPEM, a partir de 2020

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20 - 12 - 2019

Promulgado em 28/11/2019, o Decreto nº 10.139/2019 determina a revisão e a consolidação de todos os atos normativos inferiores a decreto e dispõe acerca da edição de novas normas.

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20 - 12 - 2019

Constitucionalidade da MP n° 905 de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, é questionada no STF

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20 - 12 - 2019

A decisão do Plenário do STF que fixou teses e balizas para o compartilhamento de dados destrancou o andamento de vários inquéritos que foram suspensos por estarem ligados ao antigo COAF

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20 - 12 - 2019

A criação da Polícia Penal transforma em carreira policial o posto ocupado pelos agentes penitenciários.

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Newsletter de Novembro de 2019

22 - 11 - 2019

TJMG – Publicada Portaria para cadastro obrigatório de empresas para recebimento de citações eletrônicas

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22 - 11 - 2019

STJ aprova súmula que versa sobre ação possessória entre particulares

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22 - 11 - 2019

Ato Conjunto do TST regula o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista

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22 - 11 - 2019

Foi aprovada pelo CNJ a alteração da Resolução nº 227 para permitir trabalho a distância, fora da estrutura do tribunal, inclusive no exterior, para servidores do Judiciário

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22 - 11 - 2019

Publicada a MP n° 905 de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

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22 - 11 - 2019

Se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, é possível o processamento do inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, decide STJ

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22 - 11 - 2019

A Edição n° 134 da ferramenta Jurisprudência em Teses do STJ coloca em evidência teses sobre os crimes da Lei de Licitações

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22 - 11 - 2019

1ª Turma do STF recebe denúncia em relação a crime de corrupção e rejeita quanto ao crime de lavagem de dinheiro

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Newsletter de 2019-10-17

17 - 10 - 2019

Não é possível homologação parcial de acordo extrajudicial, mesmo contemplando a quitação geral do contrato de trabalho, segundo o TST

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Newsletter de Outubro de 2019

16 - 10 - 2019

STJ decide que a prova obtida por meio do uso não autorizado do celular de investigado é arbitrária e ilícita

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16 - 10 - 2019

Sanção presidencial da “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”

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16 - 10 - 2019

Nilson Reis Júnior é convidado a compor comissão de estudos e de consolidação do texto do projeto do novo Código Comercial brasileiro

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16 - 10 - 2019

Lei 13.871/19 altera redação da Lei Maria da Penha e obriga agressor de violência doméstica a ressarcir SUS por tratamento de vítima

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16 - 10 - 2019

Em proposta de afetação, o STJ recebe recursos especiais como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.022

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16 - 10 - 2019

Em situações determinadas é dispensável a autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros viagem dentro do território nacional, revolve o CNJ

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Newsletter de Setembro de 2019

16 - 09 - 2019

Tese fixada em repetitivo, pelo STJ, define como termo inicial para incidência dos juros de mora sobre os valores a seres restituídos ao comprador, o trânsito em julgado da sentença

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16 - 09 - 2019

Sócio do RRR Advogados assume a Vice-Presidência Financeira da CAMARB

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16 - 09 - 2019

Senado Federal acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605/1998 determinando que os animais não mais poderão ser considerados “coisas"

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16 - 09 - 2019

Publicado provimento do CNJ que possibilita o parcelamento, bem como o pagamento postergado, pelo devedor, de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas devidas pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívidas para protesto.

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16 - 09 - 2019

Os vetos da Presidência da República ainda podem ser derrubados pelo Congresso Nacional em votação que ocorrerá exclusivamente para esta finalidade

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16 - 09 - 2019

O réu delatado deve apresentar suas alegações finais após a apresentação das alegações finais do réu delator, decide STF

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16 - 09 - 2019

Medida Provisória nº 832/2019 moderniza forma de publicação das informações pelas sociedades por ações

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Newsletter de Agosto de 2019

16 - 08 - 2019

Shopping deve indenizar mulher baleada durante assalto em suas dependências

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16 - 08 - 2019

O investidor de CDB se submete à execução concursal em caso de falência do banco depositário

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16 - 08 - 2019

Nilson Reis Júnior está habilitado, como Mediador, para conduzir procedimentos de negociação e de mediação de conflitos

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16 - 08 - 2019

Medida Provisória libera saques do FGTS e do PIS-Pasep

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16 - 08 - 2019

É vedado ao agente de segurança particular realizar busca pessoal, que somente pode se dar mediante atuação de agente do Estado, sendo consideradas ilícitas as provas decorrentes da diligência

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16 - 08 - 2019

CARF decide que são lícitas as provas derivadas de provas ilícitas, quando restar comprovado que elas poderiam ser obtidas por fonte independente

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16 - 08 - 2019

Bolsonaro anuncia mudanças em normas de saúde e segurança no trabalho

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16 - 08 - 2019

Ao longo do 1º semestre, o STF reconheceu repercussão geral em 27 temas

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Newsletter de Julho de 2019

15 - 07 - 2019

Três novas súmulas de Direito Público são aprovadas pelo STJ

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15 - 07 - 2019

STF, reconhecendo omissão do Congresso Nacional, decide equiparar homofobia e transfobia a crime

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15 - 07 - 2019

STF decidirá se lei municipal pode ou não tratar de proibição de soltura de fogos de artifício

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15 - 07 - 2019

Portaria n° 604/2019, emitida pelo Governo Federal, concede autorização permanente para trabalhos aos domingos e feriados

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15 - 07 - 2019

Enunciado proposto por Sócio do RRR Advogados, Nilson Reis Júnior, é aprovado na III Jornada de Direito Comercial

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15 - 07 - 2019

É vedado às autoridades da persecução penal o compartilhamento parcial e selecionado de interceptação, utilizado como prova emprestada que servirá em investigação criminal ou ação penal

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15 - 07 - 2019

Decide STF pela inconstitucionalidade da trava de 30% para compensar prejuízos fiscais do IRPJ e CSLL

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15 - 07 - 2019

Corregedoria Nacional de Justiça nega pedido de reconsideração e mantém decisão que proibiu divórcio impositivo

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Newsletter de Junho de 2019

14 - 06 - 2019

STJ define que é ilegal proibir acesso de condômino inadimplente em áreas de lazer do prédio

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14 - 06 - 2019

Segundo STF, lei municipal não pode proibir transporte individual por aplicativos

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14 - 06 - 2019

O acordo de colaboração premiada constitui negócio jurídico e não tem, portanto, natureza compulsória, decide STF

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14 - 06 - 2019

Lei nova permite que Autoridade Policial institua diretamente medida protetiva à mulher vítima de violência doméstica

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14 - 06 - 2019

Empresa Simples de Crédito (ESC) representa avanço para o mercado brasileiro

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14 - 06 - 2019

Câmara aprova Medida Provisória que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

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14 - 06 - 2019

Banco consegue anular condenação trabalhista que tinha como fundamento terceirização ilegal

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Newsletter de Maio de 2019

15 - 05 - 2019

STJ julgará tributação de planos de venda de ações a funcionários

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15 - 05 - 2019

Responsabilidade solidária por débito trabalhista não se estende ao sucessor em grupo econômico

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15 - 05 - 2019

Responsabilidade do credor fiduciário por todos os débitos condominiais

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15 - 05 - 2019

Promulgada lei que promove a inscrição compulsória de pessoas físicas e jurídicas em cadastro positivo de crédito

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15 - 05 - 2019

Ministros do STF consideraram constitucionais os artigos que condicionam a expedição do licenciamento de veículo ao pagamento de débitos, tais como IPVA e multas

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15 - 05 - 2019

A MP 876/2019, editada em 13/03/2019, promete reduzir a burocratização no registro público de empresas brasileiras

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Newsletter de Abril de 2019

15 - 04 - 2019

TST julga incidente de recurso repetitivo sobre variações pequenas na concessão do intervalo intrajornada

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15 - 04 - 2019

STJ aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal

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15 - 04 - 2019

STF decide que, nos casos de crimes de competência do Tribunal do Júri, o estado de dúvida não justifica o julgamento pelo órgão colegiado

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15 - 04 - 2019

Sócio do RRR Advogados participa do Institute Masterclass para árbitros, promovido pela ICC

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15 - 04 - 2019

Precedente do STJ, que permite que o produtor rural possa requerer recuperação judicial mesmo que as obrigações tenham sido contraídas em nome de pessoa física, impulsiona questão de interesse do agronegócio

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15 - 04 - 2019

Instituto de Ciências Penais e RRR Advogados firmam parceria

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15 - 04 - 2019

CPF passar a ser suficiente para acesso a informações e benefícios do Governo, com o advento do Decreto nº 9.723/19

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15 - 04 - 2019

Ciclista que perdeu perna em atropelamento receberá indenização, de acordo com decisão do STJ

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Newsletter de Março de 2019

18 - 03 - 2019

STJ determina fixação de alimentos provisórios ou provisionais em favor da companheira e da filha, em razão da prática de violência doméstica

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18 - 03 - 2019

STJ define que compensação tributária em mandado de segurança exige comprovação

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18 - 03 - 2019

STJ define cálculo de benefício da previdência complementar

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18 - 03 - 2019

STJ define balizas para impenhorabilidade de salários e proventos

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18 - 03 - 2019

Sócio do RRR é reconduzido a membro da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/MG

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18 - 03 - 2019

MPV n° 873/2019 regulamenta a forma de recolhimento das contribuições previdenciárias

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18 - 03 - 2019

Empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring sem autorização judicial, decide STJ

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18 - 03 - 2019

É nula decisão judicial que autoriza às autoridades investigativas o acesso ao WhatsApp Web, via Código QR, de investigado.

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Newsletter de Fevereiro de 2019

12 - 02 - 2019

STJ decide que atual proprietário só se responsabiliza por dívida condominial antiga caso seja posterior ao registro do condomínio

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12 - 02 - 2019

Presidente Jair Bolsonaro assina decreto que altera o Estatuto do Desarmamento e flexibiliza posse de armas

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12 - 02 - 2019

Minas Gerais altera normas sobre cobranças de taxas e emolumentos nos Cartórios

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12 - 02 - 2019

Medida Provisória n° 871/19 altera regras para concessão de benefícios do INSS

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12 - 02 - 2019

Lei publicada pelo Governo Federal altera a Lei 5.764/71, permitindo que as cooperativas atuem como substitutas processuais de seus associados

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12 - 02 - 2019

Em vigor lei que desburocratiza processos judiciais no Estado

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12 - 02 - 2019

A negociação, a mediação e a resolução de conflitos são meios alternativos de solução de controvérsia entre as partes

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Newsletter de Janeiro de 2019

15 - 01 - 2019

STJ considera válido o lançamento de restrição de circulação de veículo com alienação fiduciária, no sistema RENAJUD, em ação de busca e apreensão

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15 - 01 - 2019

STJ autoriza o bloqueio de passaporte como medida coercitiva para o pagamento de dívida

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15 - 01 - 2019

Reduzido o quorum para destituição de administrador nomeado no contrato social em sociedade limitada

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15 - 01 - 2019

Prazo para indicação do beneficiário final à Receita Federal do Brasil é ampliado

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15 - 01 - 2019

Os principais pontos do Projeto nº 10.220/18, de Reforma da Lei de Recuperação e Falências, foi tema de encontro promovido pelo CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados

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15 - 01 - 2019

Nova Súmula, que trata da embriaguez ao volante e seguro de vida, é editada pelo STJ

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15 - 01 - 2019

Entrou em vigor no dia 28/12/2018, a Lei nº 13.786, apelidada no mercado como a Lei de Distrato de Imóveis

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15 - 01 - 2019

Com o objetivo de reforçar o projeto anticorrupção, a CGU determina que autarquias, fundações e ministérios criem seus próprios programas anticorrupção

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Newsletter de Dezembro de 2018

10 - 12 - 2018

STJ relativiza a regra de impenhorabilidade de remunerações

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10 - 12 - 2018

STJ fixa termo inicial para contagem do prazo prescricional para a cobrança de IPTU

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10 - 12 - 2018

STF julga constitucional o art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro

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10 - 12 - 2018

Segundo o STJ, a impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer quando o imóvel se encontra em fase de aquisição

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10 - 12 - 2018

Nilson Reis Júnior, sócio do RRR, é aprovado em concurso de ingresso para Doutorado na UFMG

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10 - 12 - 2018

Flávio Ribeiro, sócio do RRR, passa a integrar a Lista de Árbitros da CAMARB

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10 - 12 - 2018

Decisão do TST valida a negociação coletiva sobre autorização de dispensa de controle de ponto

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10 - 12 - 2018

CARF afasta cobrança de IR e CSLL sobre venda de ativos de uma sociedade empresária para seus sócios a valor contábil

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Newsletter de Novembro de 2018

12 - 11 - 2018

Superior Tribunal de Justiça firma entendimento pelo cabimento de ação anulatória contra sentença arbitral parcial

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12 - 11 - 2018

STJ admite extensão de cláusula arbitral de contrato principal a contratos coligados

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12 - 11 - 2018

STF decide que não incide contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais de salário de servidor público

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12 - 11 - 2018

Segundo o STJ, a valorização patrimonial de imóveis ou cotas sociais de sociedade limitada adquiridos antes do casamento ou união estável não deve integrar patrimônio comum a ser partilhado quando do término do relacionamento

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12 - 11 - 2018

É abusiva a prática de cancelamento automático e unilateral de voo de volta pelo não comparecimento em voo de ida, segundo o STJ

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12 - 11 - 2018

Diana Val de Albuquerque Silva, advogada associada do RR&R, assumirá o cargo de auditora do TJD da FMF

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12 - 11 - 2018

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprova parecer favorável a Projeto de Lei que altera quórum de destituição de administrador e regras de exclusão de sócio

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12 - 11 - 2018

CARF decidiu que compete à Fazenda provar irregularidade nas declarações fiscais apresentadas pelo contribuinte

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12 - 11 - 2018

A mediação empresarial é meio de solução de controvérsia entre as partes

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Newsletter de Outubro de 2018

15 - 10 - 2018

Permitida a penhora de investimentos em títulos públicos no Tesouro Direto para quitar dívidas

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15 - 10 - 2018

Operadoras de pagamento on-line podem ser responsabilizadas por comércio irregular de loja virtual

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15 - 10 - 2018

O cômputo dos juros de mora sobre o valor a ser devolvido pelo Vendedor, em rescisão de compra e venda de imóvel

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15 - 10 - 2018

Lei 13.718 torna crime a importunação sexual consistente na prática de ato libidinoso a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro

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15 - 10 - 2018

Julgamento do TRF-3 afasta a limitação de 30% de compensação do prejuízo fiscal em caso de incorporação de sociedade seguida de extinção

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15 - 10 - 2018

Juiz do Trabalho do TRT da 12ª Região proíbe empresa de exercer qualquer tipo de pressão que vise influenciar os votos de funcionários

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15 - 10 - 2018

Chegam à Justiça brasileira os primeiros pedidos relacionados à herança digital

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15 - 10 - 2018

Autorizado o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS provenientes de despesas com transporte, hospedagem, alimentação e aquisição de EPI fornecidos aos seus empregados

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15 - 10 - 2018

1ª Seção do STJ afasta necessidade de decisão judicial para início do cômputo da prescrição intercorrente em execução fiscal

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15 - 10 - 2018

1ª Seção da SDI do TRT da 3ª Região entendeu pela impenhorabilidade do limite do cheque especial para pagamento de dívida trabalhista

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Newsletter de Setembro de 2018

11 - 09 - 2018

Natureza do rol do art. 1.015 do CPC é objeto de decisão pelo STJ

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11 - 09 - 2018

Advogada do RRR publica artigo na Revista Lex Magister de Direito Penal e Processual Penal

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10 - 09 - 2018

STJ decide que são nulas as provas obtidas a partir de conversas realizadas no WhatsApp sem prévia autorização judicial

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10 - 09 - 2018

STF julga constitucional a terceirização da atividade-fim das empresas

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10 - 09 - 2018

Revendo liminar do Ministro Relator, STJ decide que a prisão civil do devedor de obrigação alimentícia só é afastada com o pagamento integral da pensão

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10 - 09 - 2018

Lei Geral de Proteção de Dados é sancionada com imposição de vetos pelo Executivo

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10 - 09 - 2018

Extensão da cláusula compromissória aos sucessores da quota social do sócio falecido

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10 - 09 - 2018

Ex-empregado não tem direito à manutenção de plano de saúde para o qual não contribuiu

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10 - 09 - 2018

Candidato aprovado dentro do número de vagas de concurso só pode ter nomeação recusada pelo Poder Público excepcionalmente, mas a necessidade da Administração pode justificar a nomeação de candidato aprovado fora das vagas do edital, conforme decisões do STJ

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Newsletter de Agosto de 2018

09 - 08 - 2018

TST determina novos valores de depósito recursal

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09 - 08 - 2018

TRT da 3ª Região concede a empresa os benefícios da justiça gratuita e a isenta do pagamento de depósito recursal

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09 - 08 - 2018

STF julga improcedentes as ADINs que questionavam a constitucionalidade da facultatividade do imposto sindical

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09 - 08 - 2018

STF julga constitucional o corte etário (6 anos completos até 31/03 do ano letivo) para o ingresso no Ensino Fundamental

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09 - 08 - 2018

Regras de acessibilidade para pessoas com deficiência precisam ser observadas em novos projetos de edificação

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09 - 08 - 2018

Necessidade de anuência de cônjuge do fiador para celebração de renegociação de dívida de imóvel

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09 - 08 - 2018

Jurisprudência do STJ confirma que a execução das penas restritivas de direito só terá início após o trânsito em julgado

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09 - 08 - 2018

STF reconhece que não incide prescrição para as ações de reparação ao erário em razão de atos dolosos de improbidade

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09 - 08 - 2018

Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos para pretensões por inadimplemento contratual

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09 - 08 - 2018

Advogada do RRR conclui mestrado na UFMG

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09 - 08 - 2018

1ª Turma do STJ afasta inabilitação automática de empresas sob recuperação judicial para contratar com o Poder Público

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Newsletter de Julho de 2018

10 - 07 - 2018

TST aprova Instrução Normativa que define marco temporal para aplicação da Lei 13.467/17

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10 - 07 - 2018

TRT da 11ª Região concede indenização a professora pela perda de uma chance

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10 - 07 - 2018

Terceira Turma do STJ define o momento em que ocorreu o fato gerador do dano moral como critério para fins de aplicação do art. 49 da Lei 11.101/05

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10 - 07 - 2018

Penhorabilidade de bem de família do fiador é afastada pelo STF em locação comercial

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10 - 07 - 2018

Penhora de bem de família é autorizada para pagamento de dívida condominial

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10 - 07 - 2018

O prazo de prescrição da ação de improbidade administrativa rege-se pela legislação criminal, nas hipóteses em que o fato objeto da demanda corresponder a um tipo penal

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10 - 07 - 2018

JUCEMG implementa sistema que facilita a abertura, alteração e extinção de empresas

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10 - 07 - 2018

Administrador de grupo de WhatsApp deve indenizar por não coibir ofensas

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10 - 07 - 2018

A Relevância das Novas Regras sobre a Proteção de Dados

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Newsletter de Junho de 2018

11 - 06 - 2018

STJ mantém decisões que autorizam bloqueio de documentos do devedor

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11 - 06 - 2018

STJ, em julgado recente, entendeu que não comete crime fiscal o empresário que, apesar de declarar o ICMS, deixa de recolher o respectivo valor à receita estadual

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11 - 06 - 2018

Recentemente sancionada, a Lei 13.655/18 traz inovações quanto à segurança jurídica e eficiência na aplicação do Direito Público

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11 - 06 - 2018

Quarta Turma do STJ fixa entendimento permitindo o cram down sem a presença de todos os requisitos previstos na Lei 11.101/2005

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11 - 06 - 2018

Recursos repetitivos: possibilidade de a empresa em recuperação judicial sofrer atos constritivos

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11 - 06 - 2018

Parcelamento Fiscal para Débitos Tributários de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN)

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11 - 06 - 2018

Norma que permite o bloqueio extrajudicial de bens tem vigência adiada para 01/10/2018

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11 - 06 - 2018

Em julgamento de Recurso Especial, o STJ autorizou a alteração de acordo de partilha de bens, mesmo após o trânsito em julgado

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11 - 06 - 2018

Advogada do RRR participa de nova obra coletiva

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11 - 06 - 2018

4ª Turma do STJ permite a desconsideração da personalidade jurídica mesmo sem comprovação de inexistência de bens em nome da sociedade

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Newsletter de Maio de 2018

08 - 05 - 2018

STJ afasta a impenhorabilidade de único imóvel do devedor, se caracterizada fraude à execução

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08 - 05 - 2018

Recente decisão judicial permite majoração da alíquota de ITCMD em até 8% sobre a base de cálculos dos bens e direitos transmitidos no Estado do Rio de Janeiro

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08 - 05 - 2018

As mudanças efetuadas pela Medida Provisória 808/17, que alterava alguns pontos da Reforma Trabalhista, perdem a eficácia

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08 - 05 - 2018

De acordo com o STJ, o Novo CPC não alterou o cômputo de prazos na Recuperação Judicial

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08 - 05 - 2018

Contrato de Vesting. Uma Alternativa para Viabilizar a Retenção de Talentos em Startups

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08 - 05 - 2018

Ausência de ganho de capital em operação de permuta imobiliária

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08 - 05 - 2018

Advogada do RRR participa de obra coletiva

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Newsletter de Abril de 2018

09 - 04 - 2018

RRR inaugura sua Newsletter

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09 - 04 - 2018

Portaria 32/2018 da PGFN Regulamenta Dação em Pagamento de Imóveis para Quitação de Tributos Federais

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09 - 04 - 2018

Resolução estabelece que as empresas utilizem o eSocial a partir de janeiro de 2018

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09 - 04 - 2018

Distrito Federal sancionou, em 02/02/2018, a Lei 6.112/2018

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09 - 04 - 2018

Aprovado Plano de Recuperação Judicial

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Newsletter de 2018-04-09

09 - 04 - 2018

Nilson Reis conclui seu mandato de Presidente do IAMG

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09 - 04 - 2018

Lei 13.606/2018 permite à União impedir a alienação de bens de devedores com débitos inscritos em Dívida Ativa

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