NOTÍCIAS

Newsletter de Maio de 2024

31/05/2024
STJ possibilita decretação do divórcio após morte de um dos cônjuges
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31/05/2024
STF Mantém Restrições a Indicações Políticas em Estatais
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31/05/2024
STF e TST Firmam Parceria para Melhorar a Eficiência Judiciária
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31/05/2024
Publicada lei que determina o sigilo do nome da vítima em processos da L. Maria da Penha
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31/05/2024
Presidência da República sanciona lei que prorroga o PERSE até dezembro de 2026
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31/05/2024
Lei 14.852/24 - O marco legal dos jogos eletrônicos
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31/05/2024
2º Congresso do Fonaref aprova 4 enunciados para a recuperação de empresas
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Newsletter de Abril de 2024

30/04/2024
STF nega modulação de efeitos da coisa tributária, mas isenta empresas do pagamento de multa referente ao não recolhimento de CSLL retroativo desde 2007
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30/04/2024
STF estabelece responsabilidade estatal por mortes de bala perdida durante operações policiais
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30/04/2024
Pedido de compartilhamento de dados ao Coaf prescinde de autorização judicial prévia, reitera o STF
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30/04/2024
Governo aprova diretrizes sobre direitos das crianças e adolescentes no ambiente digital
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30/04/2024
Anvisa atualiza regulação e mantém proibição de cigarro eletrônico no Brasil
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30/04/2024
3ª seção do STJ aprova duas novas súmulas
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Newsletter de Março de 2024

28/03/2024
Tribunal Regional Federal da 5ª Região garante amplo acesso da defesa a elementos de prova em investigações criminais
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28/03/2024
STJ Valida a Entrada de Policiais na Residência de Suspeito
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28/03/2024
STF decide que União deve indenizar famílias de vítimas atingidas por bala perdida durante operações policiais ou militares
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28/03/2024
Compete ao juízo da execução penal a escolha da instituição beneficiária de recursos de ANPP
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Newsletter de Fevereiro de 2024

29/02/2024
STF anula provas obtidas a partir de dados preservados em contas de internet sem ordem judicial
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29/02/2024
Justiça reconhece nova recuperação judicial transnacional
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29/02/2024
Justiça concede divórcio mesmo após a morte de um dos cônjuges
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29/02/2024
Empresas devem fazer o cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico até 30 de maio
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29/02/2024
Decisão do STJ restringe penhora online em contas correntes
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29/02/2024
CNJ instituí regra para reduzir o número de execuções fiscais no Judiciário
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Newsletter de Janeiro de 2024

31/01/2024
STJ decidiu que o credor pode executar, de imediato, dívida não questionada
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31/01/2024
Receita Federal regulamenta programa para confissão de dívidas tributárias com possibilidade de descontos
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31/01/2024
Presidente sanciona lei que cria debêntures de infraestrutura
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31/01/2024
Entra em vigor Lei que criminaliza o bullying
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31/01/2024
Anac: Menores de 16 anos têm direito a assento próximo aos responsáveis
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Newsletter de Novembro de 2023

05/12/2023
STJ valida partilha de bens apresentados após citação
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05/12/2023
STF fixa entendimento que acordo de não persecução penal deve ser requerido antes da sentença
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05/12/2023
STF fixa a necessidade de lei complementar para que haja imunidade do ICMS
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05/12/2023
Presidente da República sanciona lei de incentivo à doação de órgãos
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05/12/2023
Decreto Promove Transparência e Igualdade Salarial entre Gêneros no Brasil.
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05/12/2023
CNJ proíbe discriminação em adoção por pessoas homoafetivas
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Newsletter de Novembro 2023

05/12/2023
CNJ aprova orientações para adequar decisões relacionadas a questões de saúde pública
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Newsletter de Outubro de 2023

06/11/2023
Trabalhadores terão jornada reduzida para cuidar de filhos autistas
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06/11/2023
STJ: Necessidade de Pedido Administrativo Prévio em Ações de Cobrança de Seguro
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06/11/2023
STF fixa a constitucionalidade da incidência do IOF em contratos de mútuo
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06/11/2023
STF aprova súmula que fixa regime aberto e substituição de pena em caso de tráfico privilegiado
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06/11/2023
Sancionada lei que regulamenta exame toxicológico na emissão de CNH
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06/11/2023
Nomeação em concursos será possível para condenados sob o regime de pena privativa de liberdade
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06/11/2023
Comprador de área degradada pode também responder por dano ambiental
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Newsletter de Setembro de 2023

02/10/2023
Tribunais têm admitido penhora de valores de seguro de vida
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02/10/2023
STF confirma a constitucionalidade de artigos da Lei de Biossegurança
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02/10/2023
CNJ estabelece regras para adjudicação compulsória de imóveis a ser realizada em cartório.
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02/10/2023
CNJ edita provimento que regulamenta serviços notariais e de registro
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02/10/2023
Alteração da UPI enseja convocação de assembleia de credores
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02/10/2023
3ª Seção do STJ aprova cinco novas súmulas em Direito Penal
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Newsletter de Agosto de 2023

01/09/2023
STJ dispensa comprovação de recebimento em notificação extrajudicial para contratos de alienação fiduciária.
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01/09/2023
STJ define quando se inicia o prazo decadencial para ação rescisória após desistência de recurso
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01/09/2023
STF celebra acordo para racionalizar trâmite de processos
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01/09/2023
STF anula restrição de acesso a processos internos da Polícia Federal
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01/09/2023
Lei que visa facilitar as garantias para ampliar acesso ao crédito é sancionada.
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01/09/2023
É Sancionada a Lei que regula atraso em audiência trabalhista
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Newsletter de Julho de 2023

31/07/2023
STJ irá analisar se o seguro garantia e a fiança bancária suspendem a exigibilidade de crédito não tributário
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31/07/2023
STF: os Estados em recuperação fiscal podem realizar concurso público para cargos vagos.
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31/07/2023
STF cria precedente em repercussão geral para decisões em políticas públicas
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31/07/2023
Nova lei dispensa a assinatura de testemunhas em títulos executivos eletrônicos
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Newsletter de Junho de 2023

29/06/2023
Toffoli suspende execuções trabalhistas contra empresas do mesmo grupo
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29/06/2023
STJ autoriza a substituição de penhora mesmo com a oposição do credor
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29/06/2023
STF valida a retirada do Brasil de Convenção contra dispensa sem justa causa
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29/06/2023
STF aprova súmula que determina regime aberto para tráfico privilegiado
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29/06/2023
Lei que altera o PERSE é sancionada, isentando setor de eventos, de transporte aéreo e de combustíveis de PIS e COFINS
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Newsletter de Maio de 2023

30/05/2023
STJ suspende alienação antecipada de bens apreendidos
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30/05/2023
STJ reforça o entendimento de que associações de moradores podem demandar perante os Juizados Especiais
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30/05/2023
STJ fixa termo inicial de juros de mora em cobrança de valor pretérito
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30/05/2023
STJ decide sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL em lucro presumido
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30/05/2023
STJ decide que paciente tem direito de receber medicamento à base de canabidiol (CBD) fornecido pela União e pelo Estado de Pernambuco
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30/05/2023
STJ decide que mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo.
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30/05/2023
STF decide que os municípios possuem legitimidade para proibir fogos de artifício barulhentos
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Newsletter de Abril de 2023

30/04/2023
STJ flexibiliza impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida
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30/04/2023
STJ decide que limitadas não precisam publicar demonstrações financeiras em jornais de grande circulação
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30/04/2023
Tribunal de Justiça de São Paulo afasta a aplicação do CDC em rescisão contratual de devedor adimplente
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30/04/2023
STF modula efeitos da decisão de isenção de ICMS
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30/04/2023
Presidente sanciona leis que ampliam a proteção e o combate à violência doméstica.
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30/04/2023
Planos de saúde devem cobrir amplamente tratamento de pessoas com autismo, decide STJ
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30/04/2023
CNJ facilita os procedimentos extrajudiciais de reconhecimento e dissolução de união estável por meio do provimento nº 141/2023
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Newsletter de Março de 2023

31/03/2023
TJSP valida citação pelos correios recebida por porteiro sem oposição
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31/03/2023
STJ decide que sociedades limitadas não têm de publicar demonstração financeira
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31/03/2023
STJ decide que audiência preliminar da Lei Maria da Penha não é obrigatória
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31/03/2023
STF declara constitucional contribuição previdenciária sobre a produção rural e contribuição ao SENAR
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31/03/2023
São publicadas medidas punitivas que serão aplicadas às empresas que não estiverem em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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31/03/2023
Para o STF, autoridades podem pedir dados diretamente a provedor no exterior
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01/03/2023
Audiência de custódia deve ser realizada em todo tipo de prisão, decide STF
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Newsletter de Fevereiro de 2023

28/02/2023
Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte valida cláusula que prevê multa de 180 mil reais em caso de infidelidade
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28/02/2023
STF declara constitucional a aplicação de norma que permite a apreensão de CNH e passaporte de devedores
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28/02/2023
Para o STJ, o CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro
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28/02/2023
Ministério da Fazenda e OAB celebram acordo sobre dispositivos da MP do retorno do voto de qualidade
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28/02/2023
É inadmissível o uso de provas em processos administrativos consideradas ilícitas em ação penal, decide STF
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28/02/2023
Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF
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28/02/2023
Associação poderá cultivar cannabis para produção de óleo medicinal
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Newsletter de Feveireiro de 2023

28/02/2023
É válida a emissão de duplicata com indicação de valor calculado com base na cláusula contratual “take or pay”
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Newsletter de Janeiro de 2023

31/01/2023
STF reconhece responsabilidade do administrador judicial da massa falida como sendo solidária ao administrador judicial
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31/01/2023
Presidente sanciona MP que retoma o voto de qualidade no CARF
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31/01/2023
Nova tabela de custas judiciais dos processos do STJ passa a valer a partir de 1º de fevereiro
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31/01/2023
Lei que estabelece o CPF como documento único no país é sancionada
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31/01/2023
Fixando tese de repercussão geral, STF valida contribuição social sobre a receita bruta da agroindústria
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31/01/2023
Entraram em vigor as novas regras do PIX
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31/01/2023
É ilegal exigir o pagamento de multa para liberar veículo em condição irregular
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31/01/2023
Convenções internacionais não são aplicadas em litígios envolvendo transporte aéreo
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Newsletter de Dezembro de 2022

31/12/2022
STJ decide que plantio de cannabis sativa para fins medicinais é conduta atípica
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31/12/2022
Projeto aprovado pela Câmara que regulamenta a telessaúde é sancionado
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31/12/2022
Em tema repetitivo, 2ª Seção do STJ fixa teses sobre sinistro de veículos agrícolas e DPVAT
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31/12/2022
CNJ aprova ato normativo que regulamenta o pagamento de precatórios
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Newsletter de dezembro de 2022

31/12/2022
Após decisão do STJ, MPF edita orientação sobre informações ambientais no registro de imóveis
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Newsletter de Novembro de 2022

30/11/2022
STJ entende pela desnecessidade de pagamento do ITCD para homologação de partilha
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30/11/2022
STJ aprova súmulas sobre união estável e prorrogação de fiança
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30/11/2022
STF entende pela incidência de IRRF e CSLL para entidades fechadas de previdência complementar
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30/11/2022
Segundo o STJ, em regra, juiz não pode condenar réu cuja absolvição foi requerida pelo próprio MP
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30/11/2022
Decreto faculta a utilização de precatórios federais para quitação de dívida ou compra de imóveis públicos
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30/11/2022
CNJ define volta ao presencial e exceções para audiência virtual
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30/11/2022
CDC não pode ser aplicado em compra e venda de imóvel com alienação fiduciária
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30/11/2022
AGU estabelece parâmetros para aplicação da Lei de Improbidade no âmbito disciplinar
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Newsletter de Outubro de 2022

01/10/2022
STF: licença-maternidade começa a partir da alta da mãe ou do bebê
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01/10/2022
Inexigibilidade do filtro de relevância como critério de admissão do recurso especial
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01/10/2022
É nula a colaboração premiada feita por advogado contra seu cliente, decide STJ
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01/10/2022
CVM apresenta parecer não vinculante sobre mercado de criptoativos
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01/10/2022
CNJ altera sistemática para início do cumprimento da pena em regime semiaberto
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01/10/2022
Após 8 anos, STJ muda tese firmada sobre depósito judicial na execução
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Newsletter de Setembro de 2022

30/09/2022
TRT-3: Gravações e prints de aplicativo de empresa são tidos como ilícitos
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30/09/2022
Súmula sobre preço máximo de remédio a hospitais e clínicas é aprovada pelo STJ
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30/09/2022
STJ: Busca pessoal realizada por agente de segurança privada é ilícita
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30/09/2022
STF pautará novamente a incidência ou não de ITBI sobre a cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel
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30/09/2022
Lei que modifica quórum de deliberação para sociedades limitadas é sancionada
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30/09/2022
Lei determina cobertura de tratamentos que não estão no rol da ANS
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30/09/2022
Inovação legislativa: irrelevância de consentimento do cônjuge para o procedimento de laqueadura
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Newsletter de Agosto de 2022

31/08/2022
TRF-6 é instalado em Belo Horizonte com 174 mil processos em tramitação
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31/08/2022
STJ entende que inalienabilidade temporária impede comunicação do imóvel em prazo restritivo
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31/08/2022
Necessário autorização do cônjuge para ser fiador de empresa
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31/08/2022
Não é possível firmar colaboração premiada com pessoa jurídica em relação ao crime de organização criminosa
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31/08/2022
STF decide que a nova de lei de improbidade administrativa deve retroagir nos casos de atos culposos
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31/08/2022
CNMP recomenda que o MP realize a gravação de depoimentos em todo o país
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31/08/2022
CJF: Honorários destacados terão prioridade nos precatórios federais
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31/08/2022
CADE julga ato de concentração e autoriza a formação de joint venture com gigantes do ramo automotivo
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Newsletter de Julho de 2022

31/07/2022
Teses de direito à informação e à transparência ambiental são fixadas pelo STJ
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31/07/2022
Senado aprova MP do marco legal da secularização
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31/07/2022
Presidente da República sanciona lei que moderniza cartórios
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31/07/2022
Presidente da República edita decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção
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31/07/2022
Práticas de leitura contabilizam para remição de pena
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31/07/2022
PEC que impõe novo requisito para a apreciação dos Recursos Especiais já está em vigor
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31/07/2022
Decisão da Suprema Corte americana impacta arbitragens no Brasil
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31/07/2022
Créditos de IPI podem ser usados por montadora para ressarcir e abater outros tributos, decide STJ
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31/07/2022
Autorizada mudança de imóvel comercial para residencial
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Newsletter de Junho de 2022

30/06/2022
STJ entende que valores em previdência privada aberta devem ser partilhados quando da separação do casal
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30/06/2022
STJ concede salvo-conduto para plantio de maconha para fins medicinais
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30/06/2022
STF decide que leis trabalhistas prevalecem sobre acordo coletivo
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30/06/2022
Rol da ANS é taxativo para planos de saúde
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30/06/2022
Recuperação Judicial: efeitos da ausência de habilitação de credor
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30/06/2022
Não incide imposto de renda sobre pensão alimentícia, decide STF
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30/06/2022
Lei altera Estatuto da OAB e traz importantes mudanças à advocacia
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30/06/2022
Presidente transforma ANPD em autarquia independente
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30/06/2022
Ex-gestores são autorizados a ter acesso às informações de convênios antigos
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30/06/2022
Entra em vigor a Lei Henry Borel
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30/06/2022
CNJ cria regras para realização de audiências virtuais no Judiciário
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Newsletter de Maio de 2022

31/05/2022
STJ afasta recuperação judicial de incorporadora imobiliária
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31/05/2022
STF valida multa a motorista que se recusa a realizar bafômetro
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31/05/2022
Sancionada a Lei nº 14.340/22, que modifica medidas contra a alienação parental
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31/05/2022
Protagonismo do magistrado na inquirição de testemunha anula ação penal
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31/05/2022
Lei proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas
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31/05/2022
Juíza decide pela retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa em execução judicial
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31/05/2022
É válida a garantia de cédula de crédito sem aval do cônjuge, decide STJ
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31/05/2022
Diesel, gasolina, gás de cozinha e outros combustíveis passam a ter alíquota fixa de ICMS, com incidência monofásica
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31/05/2022
Ação penal é suspensa até que MPF decida sobre ANPP
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Newsletter de Abril de 2022

29/04/2022
STJ decide que réu em interrogatório pode responder apenas aos questionamentos da defesa
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29/04/2022
STF decide que autoridade fiscal pode anular atos feitos para dissimular tributo
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29/04/2022
STF afasta ilicitude de contratação de médico como pessoa jurídica
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29/04/2022
PGR se manifesta pela cobrança do DIFAL-ICMS somente no ano de 2023
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29/04/2022
Novas regras para o seguro garantia são criadas pela SUSEP
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29/04/2022
Justiça do Trabalho usa localização de celular para analisar direito a horas extras
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29/04/2022
Início do prazo prescricional para ação indenizatória contra seguradora é fixado pelo STJ
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29/04/2022
Aplicação de multa por câmeras de vigilância é regulamentada pelo CONTRAN
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Newsletter de Março de 2022

30/03/2022
STJ decide que direito ao esquecimento não justifica obrigação de excluir notícia de site
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30/03/2022
STF realiza modulação quanto à cobrança de ITCMD em casos de doações e heranças no exterior
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30/03/2022
STF fixa critérios para sucessividade de interceptações telefônicas
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30/03/2022
STF declara constitucional a transferência de concessão sem nova licitação
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30/03/2022
Lei amplia rol da ANS e obriga cobertura de tratamento de câncer
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30/03/2022
Base de cálculo do ITBI não está vinculada ao IPTU, decide STJ
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30/03/2022
AGU define critérios para escolha de árbitros pela União
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Newsletter de Fevereiro de 2022

28/02/2022
TST fixa tese sobre a licitude da terceirização
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28/02/2022
STF adota critérios mais rigorosos para prisão temporária
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28/02/2022
Decisões sobre ITCMD passam a ter validade a partir de abril de 2021
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28/02/2022
Congresso inclui a proteção de dados no rol de direitos fundamentais
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Newsletter de Fevereiro de 2021

28/02/2022
Retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa será apreciada pelo STF
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Newsletter de Janeiro de 2022

31/01/2022
TST: Contratos de transporte de cargas possuem natureza puramente comercial
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31/01/2022
STJ autoriza a realização de pesquisa no CCS-Bacen para apurar patrimônio
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31/01/2022
Prorrogado o Programa de Retomada Fiscal para Microempresas e MEI
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31/01/2022
Lei que prevê marco legal da micro e minigeração de energia é sancionada
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31/01/2022
Governo Federal cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos
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31/01/2022
Desoneração da folha para 17 setores é prorrogada até o fim de 2023
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31/01/2022
Cessão de crédito em precatório não depende de escritura pública
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Newsletter de Dezembro de 2021

28/12/2021
STJ fixa em um ano o prazo prescricional em pretensões de segurado e seguradora
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28/12/2021
STF declara constitucional o novo marco do saneamento básico
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28/12/2021
STF decide que injúria racial é imprescritível
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28/12/2021
Quem responde pelas dívidas fiscais da empresa é o sócio que a gerenciava quando da dissolução, decide STJ
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28/12/2021
Na Recuperação Judicial, crédito trabalhista sub-rogado mantém classificação original
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28/12/2021
É permitida a execução provisória das astreintes antes da prolação de sentença
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28/12/2021
Cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade de assinatura em contrato bancário, decide STJ
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Newsletter de Novembro de 2021

30/11/2021
STJ fixa três novas teses de Direito Tributário
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30/11/2021
Senado cria novo requisito para a admissão dos recursos especiais
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30/11/2021
Proposta que estabelece possibilidade de testamento digital é aprovada pela CCJ
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30/11/2021
Lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos é sancionada
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30/11/2021
É sancionada Lei Mariana Ferrer que proíbe humilhação em audiências
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30/11/2021
Condomínios podem proibir aluguel por meio de plataformas digitais, decide STJ
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Newsletter de Outubro de 2021.

29/10/2021
STJ absolve sócios e gerentes por crime tributário
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Newsletter de Outubro de 2021

29/10/2021
STF derruba normas da reforma trabalhista que restringiam acesso gratuito à justiça do trabalho
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29/10/2021
STF decide contra tributação de Selic em restituições
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29/10/2021
Sancionada a Lei 14.226/21 que cria o TRF da 6ª Região
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29/10/2021
Proteção de dados pessoais é incluída no rol dos direitos e garantias fundamentais da CR/88
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29/10/2021
Presidente do TJMG autoriza acordos em precatórios para 32 municípios
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29/10/2021
O tempo máximo de prisão de 40 anos não deve retroagir, decide STF
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29/10/2021
Cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão contratual por inadimplemento
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29/10/2021
CJF aprova enunciados da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
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Newsletter de Setembro de 2021

29/09/2021
Tribunais reconhecem que a garantia de execução fiscal configura despesa processual e deve ser ressarcida ao contribuinte
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29/09/2021
STF tem maioria para isentar contadores de infrações tributárias de seus clientes
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29/09/2021
STF derruba decisão do TST sobre responsabilidade de dívida trabalhista
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29/09/2021
Senado aprova Projeto de Lei que altera norma sobre inelegibilidade
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29/09/2021
OAB Nacional reconhece as prerrogativas da advocacia aos advogados corporativos
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29/09/2021
É possível a retroatividade do ANPP, decide Ministro Gilmar Mendes
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29/09/2021
Desembargador do TJSP mantém “travas bancárias” em recuperação judicial
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29/09/2021
CNJ exige padrão para documentos na recuperação judicial
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Newsletter de Agosto de 2021

31/08/2021
TJSP converteu reintegração de posse em desapropriação indireta
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31/08/2021
STJ modula efeitos do Tema 809 sobre partilha de bens em inventário
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31/08/2021
STJ fixa critérios para impugnação de sentença arbitral
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31/08/2021
STJ decide ser aplicável a Lei de Locação em contratos de outra natureza
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31/08/2021
STF julga constitucional as normas que regulamentam a CVM
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31/08/2021
Sancionada a Lei que regulamenta a Sociedade Anônima do Futebol
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31/08/2021
Projeto de Lei que revoga a Lei de Segurança Nacional é aprovado pelo Senado Federal
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31/08/2021
CNJ desobriga advogados de distribuir cartas precatórias
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Newsletter de Julho de 2021

30/07/2021
STJ autoriza atos constritivos em face de devedor em recuperação judicial.
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30/07/2021
STF reafirma: audiência de custódia deve ocorrer em 24 horas
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30/07/2021
STF invalida restrições em concursos de serventias extrajudiciais
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30/07/2021
Justiça admite penhora de criptomoedas para pagamento de débito trabalhista
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30/07/2021
Incluído no Código de Defesa do Consumidor regras para prevenir o superendividamento dos consumidores
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30/07/2021
Havendo impugnação pelos credores, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em procedimento de homologação do plano de recuperação extrajudicial
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Newsletter de Junho de 2021

30/06/2021
Projeto de lei que altera Lei de Improbidade Administrativa é aprovado
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30/06/2021
Operadora de telefonia não pode trocar chips de celulares de investigados, decide STJ
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30/06/2021
Habilitação Retardatária do Crédito é Faculdade do Credor
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30/06/2021
Dispositivos da Lei do Mandado de Segurança são inconstitucionais, decide STF
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30/06/2021
Decisão pioneira libera ônus sobre imóvel de empresa em recuperação judicial
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Newsletter de Maio de 2021

31/05/2021
Trabalhador com deficiência é dependente para deduções do IR, decide STF
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31/05/2021
STJ homologa acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa
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31/05/2021
STF julgará extinção da punibilidade por adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
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31/05/2021
Presidente da República relança programa que permite reduzir salários e jornada
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31/05/2021
Marco legal das startups é aprovado pela Câmara dos Deputados
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31/05/2021
Condomínio pode não autorizar locação por Airbnb, decide STJ
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01/05/2021
É sancionada lei que agrava penas de crimes cometidos pela internet
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Newsletter de Abril de 2021

29/04/2021
TJMG implanta o “Balcão Virtual” para atendimento ao público
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29/04/2021
STF extingue limite territorial em Ação Civil Pública
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29/04/2021
STF declara inconstitucional a pena do crime de importação de medicamento sem registro sanitário
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29/04/2021
Stalking passa a ser crime no Brasil
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29/04/2021
Receita Federal altera posicionamento, encerra controvérsia e reduz a tributação para o setor imobiliário
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29/04/2021
ITBI só pode ser cobrado após registro do imóvel, decide STF
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29/04/2021
Entram em vigor alterações no CTB
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29/04/2021
A constitucionalidade da execução extrajudicial de dívida hipotecária
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Newsletter de Março de 2021

30/03/2021
STJ entende ser cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade
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30/03/2021
STF reconheceu a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio e proibiu a sua utilização durante do Tribunal do Júri
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30/03/2021
STF decide que o Imposto de Renda não incide sobre juros por atraso das verbas salariais
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30/03/2021
Retratação espontânea não exime veículo de comunicação de assegurar direito de resposta
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30/03/2021
Plenário do STF garante porte de arma a todas as guardas municipais do país
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30/03/2021
PGFN permite parcelamento a empresa em recuperação com reabertura do Programa de Retomada Fiscal
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30/03/2021
Figueirense Futebol Clube é o primeiro time de futebol a ter legitimidade reconhecida para recuperação judicial
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30/03/2021
O Instituto de Ciências Penais e o Instituto de Ciência Penais Jovem realizaram, neste mês de março, a 1ª Competição Brasileira de Direito e Processo Penal.
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01/03/2021
STF não reconhece direito ao esquecimento no Brasil
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01/03/2021
Seção de Direito Penal do STJ aprovou três novas súmulas
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01/03/2021
O livro “Direito e Tecnologia: Novos Modelos e Tendências” conta com artigo escrito por Nilson Reis Júnior, sócio do RRR
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01/03/2021
MPT emite Guia Técnico Interno sobre a vacinação da COVID-19
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01/03/2021
Desvinculação das Receitas da União não fere pacto federativo
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01/03/2021
Decretos do Governo Federal facilitam a aquisição e registro de armas de fogo
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01/03/2021
Concessionárias de serviços de telecomunicações não devem pagar pelo direito de passagem, decide STF
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01/03/2021
Cabe à União a destinação de valores decorrentes de condenações, colaborações premiadas e outros acordos na esfera penal, decide STF
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Newsletter de Janeiro de 2021

28/01/2021
Lei que estabelece o programa Casa Verde e Amarela é sancionada, mas unificação de tributos é retirada do texto
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28/01/2021
Justiça impede cobrança de ITCMD sobre usufruto de bem
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28/01/2021
Junta Comercial pode aceitar criptoativo em capital social
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28/01/2021
Deslealdade administrativa: aprovação em 1º lugar de concurso público gera direito subjetivo à nomeação
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28/01/2021
CNJ aprova resolução estabelecendo medidas para o processo de adequação da LGPD pelos tribunais de justiça
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28/01/2021
É impenhorável imóvel rural que constitua propriedade familiar, decide STF
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Newsletter de Dezembro de 2020

28/12/2020
STJ entende que herdeiros podem pleitear indenização por danos morais após o falecimento da vítima
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28/12/2020
STF decide que bloqueio de bens de devedores pode ser determinada apenas por decisão judicial
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28/12/2020
Senado aprova projeto que facilita compra de propriedades rurais por estrangeiros
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28/12/2020
Nova lei de licitações é aprovada no Senado e segue para sanção
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28/12/2020
É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e falência
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28/12/2020
CNJ aprova a possibilidade de audiências de custódia por videoconferência
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Newsletter de Novembro de 2020

27/11/2020
TST fixa entendimento sobre pagamento de honorários de sucumbência após reforma trabalhista
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27/11/2020
STJ anula processo, pois a defesa não teve acesso ao conteúdo integral do material produzido na investigação
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27/11/2020
STJ acolhe parcialmente o pedido de revisão de teses da Petição nº 12344/DF e fixa três novas teses sobre juros em ações de desapropriação
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27/11/2020
Senado aprova projeto de lei que confere autonomia ao Bacen
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27/11/2020
Recuperanda que teve rendimento extra na pandemia deve pagar valor adicional a credores
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27/11/2020
CNJ decide que medidas de proteção à mulher podem ser concedidas no plantão judicial
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Newsletter de Outubro de 2020

27/10/2020
STJ decide que, em promissória com duas datas de vencimento, deverá ser considerada aquela que melhor manifesta a vontade do emitente
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26/10/2020
STF firma entendimento sobre inscrição de município em cadastro de inadimplentes
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26/10/2020
Sem requerimento específico, prisão em flagrante não pode ser convertida em prisão preventiva, decide STF
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26/10/2020
Sancionada, MP 961/2020 recebe o número de Lei Federal 14.065/2020 e flexibiliza regras de licitação até o fim da pandemia
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26/10/2020
Sancionada, com vetos, Lei que simplifica assinatura digital em documento público
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26/10/2020
Lei Complementar n° 175/20 altera o lugar de cobrança do ISS e beneficia municípios menores
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26/10/2020
A Lei 14.064/20 incrementou a pena do agressor que maltratar ou cometer abusos contra de cães e gatos
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Newsletter de Setembro de 2020

21/09/2020
Usucapião Urbano também se aplica a apartamentos, decide STF
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21/09/2020
TJRJ decide que associação Civil pode propor recuperação judicial
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21/09/2020
SISBAJUD substituiu o BACENJUD e trouxe inovações
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21/09/2020
Publicado decreto que prorroga prazo de suspensão de contrato e redução de jornada e salário
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21/09/2020
O MPF reedita o Enunciado n° 98, que diz respeito ao Acordo de Não Persecução Penal
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21/09/2020
Gilmar Mendes vota pela inconstitucionalidade da TR para correção de débitos trabalhistas
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21/09/2020
Câmara dos Deputados aprova projeto que cria TRF em Minas Gerais
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21/09/2020
Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei nº 6.229/05, que reformula a Lei de Falências e de Recuperação Judicial
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Newsletter de Agosto de 2020

21/08/2020
TJSP estabelece preferência de hipoteca judiciária em falência
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21/08/2020
STF decide que empresas privadas podem prestar serviço de saneamento básico
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21/08/2020
Simples Nacional: Publicada lei de negociação de dívidas das microempresas
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21/08/2020
Sancionada Lei que amplia prazo para realização de assembleia de acionistas
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21/08/2020
Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamenta processamento de feito com decisão parcial de mérito na Justiça do Trabalho
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21/08/2020
CMN altera regras para contas de depósito em reais de residentes no exterior
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21/08/2020
IRDR admitido pelo TJMG definirá a natureza de crédito, se concursal, se extraconcursal, para fins de pagamento na recuperação judicial
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Newsletter de Julho de 2020

20/07/2020
Publicado decreto que prorroga prazo de suspensão de contrato e redução de jornada e salário
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20/07/2020
Portaria ME n° 260 disciplina o fim do voto de qualidade no CARF
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20/07/2020
O acusado deve ser informado sobre os termos do acordo de não persecução penal antes da hipótese ser descartada pelo Ministério Público
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20/07/2020
Estado de Minas Gerais concede a oportunidade de reparcelamento de débitos tributários até o dia 31/08/2020
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20/07/2020
Corregedoria-Geral de Justiça publica novo Código de Normas dos serviços extrajudiciais
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20/07/2020
CNJ promove estudo que aponta bases para a implantação do juiz das garantias
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Newsletter de Junho de 2020

18/06/2020
STJ autoriza venda de unidade produtiva isolada de devedor, em recuperação judicial, de modo particular, se obedecidos determinados critérios
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18/06/2020
STF julgou, por maioria, constitucional a incidência do ISS sobre contratos de franquia
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18/06/2020
STF define que a cessão de crédito alimentício não implica alteração na natureza do precatório
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18/06/2020
O STF decidiu pela constitucionalidade da expedição de precatório sobre parte incontroversa da condenação
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18/06/2020
Lei nº 14.010 estabelece as diretrizes do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado, no período da pandemia do coronavírus
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18/06/2020
Habeas corpus como sucedâneo recursal tem seus parâmetros e requisitos fixados pelo STJ
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18/06/2020
É legal a cobrança de taxa condominial a maior para apartamento com área de cobertura, decide STJ
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18/06/2020
É constitucional a suspensão imediata da CNH ao dirigir em velocidade superior a 50% do limite da via, decide STF
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18/06/2020
CNJ dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos
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18/06/2020
Ato Conjunto do TST regula o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista
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18/06/2020
ADIs sobre a necessidade de acordo para instituição de dissídio coletivo são julgadas improcedentes pelo STF
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Newsletter de Maio de 2020

21/05/2020
STF suspende dois trechos da MP 927/2020
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21/05/2020
Sancionada Lei que estabelece o fim do voto de qualidade em julgamentos realizados no CARF
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21/05/2020
CNJ suspende norma do Estado do Maranhão que fixava TR como índice de correção monetária nas ações contra a Fazenda Pública
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21/05/2020
A Lei nº 13.986/2020, originada da “MP do Agro”, vai ajudar a desburocratizar o acesso do produtor rural à recursos estrangeiros e a operações de crédito em geral
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21/05/2020
A audiência de custódia deve ser realizada no local onde ocorreu a prisão e não pode ser realizada por meio de videoconferência, aponta STJ
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Newsletter de Abril de 2020

24/04/2020
Publicada a Portaria 10.486/2020 que regulamenta o pagamento do Benefício Emergencial
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17/04/2020
STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia
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16/04/2020
Declarada a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, que trata sobre o Transportador Autônomo de Cargas
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08/04/2020
A Portaria Conjunta nº 20/PR/TJMG/2020 instrumentaliza o acordo de não persecução penal no Estado de Minas Gerais
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02/04/2020
A MP 936/2020 e as novas medidas trabalhistas possíveis para os empregadores
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Newsletter de Março de 2020

30/03/2020
Os impactos da pandemia da COVID-19 nos contratos administrativos
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30/03/2020
O cancelamento e o adiamento de passagens aéreas frente à COVID-19
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30/03/2020
Medida Provisória 928/20 altera a Lei 13.979/20
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30/03/2020
Consequências jurídicas no âmbito das assembleias ordinárias diante da pandemia da COVID-19
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30/03/2020
A Lei 13.979/20 e as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
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30/03/2020
A insolvência empresarial frente aos impactos da COVID-19
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25/03/2020
Relações de trabalho em tempos de coronavírus
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25/03/2020
Os impactos da COVID-19 nos processos judiciais e de arbitragem
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25/03/2020
As medidas para combater o novo coronavírus e suas repercussões penais
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25/03/2020
A pandemia do Covid-19 impactará as obrigações contratuais
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23/03/2020
Em entendimentos recentes, o TJSP admitiu a realização de penhora de parte do salário do devedor para satisfazer obrigações inadimplidas de natureza não alimentar
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23/03/2020
STJ reconhece dano moral por negativação indevida de consumidor que já possuía inscrição anterior
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23/03/2020
O plano de recuperação judicial não alcança os honorários de sucumbência fixados após o pedido de soerguimento do devedor
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23/03/2020
Cooperativa de crédito não tem de enquadrar empregada como financiária
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23/03/2020
Congresso prorroga por mais 60 dias a Medida Provisória do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
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23/03/2020
7ª Turma do TST afasta bloqueio sobre bem de família registrado em nome de pessoa jurídica
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18/03/2020
Atendimento do escritório frente ao COVID19
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17/03/2020
Coronavírus no ambiente de trabalho
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Newsletter de Fevereiro de 2020

20/02/2020
TST entende que vendedor não tem direito a percentual sobre juros e encargos de vendas a prazo
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20/02/2020
STJ entende que é ineficaz cláusula de renúncia do direito de exoneração de fiança em prorrogação contratual
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20/02/2020
STJ afasta aplicação do CDC em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel
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20/02/2020
O Plenário do STF reformulou a tese de 2016 acerca da desaposentação
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20/02/2020
CNJ suspende liminarmente regra do TST sobre utilização de seguro garantia judicial em execução trabalhista
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20/02/2020
BACEN preestabelece as datas para fornecimento de informações sobre situação patrimonial
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20/02/2020
Aquele que é mencionado em delação, tem direito a acessar os respectivos trechos da colaboração premiada, decide o STF
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Newsletter de Janeiro de 2020

22/01/2020
O “Pacote Anticrime” e suas principais inovações
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22/01/2020
Não pagar ICMS declarado pode ser considerado crime, segundo STF.
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22/01/2020
Ministro Dias Toffoli assina acordo para viabilizar desenvolvimento de novo sistema BACENJUD
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22/01/2020
Eficácia da MP que extingue o DPVAT é suspensa por liminar concedida pelo STF
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22/01/2020
Contrato de mandato não caracteriza terceirização de serviços
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Newsletter de Dezembro de 2019

20/12/2019
TST limita condenação aos valores indicados pelo trabalhador na petição inicial
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20/12/2019
Aprovada Súmula nº 638 do STJ que declara ser abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade da instituição financeira quanto aos danos aos bens dados em garantia nos contratos de penhor civil.
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20/12/2019
O Projeto de Reforma da Lei de Recuperação e Falências foi tema do encontro IBMEC Week
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20/12/2019
O Presidente da República edita Medida Provisória que extingue o DPVAT e o DPEM, a partir de 2020
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20/12/2019
Promulgado em 28/11/2019, o Decreto nº 10.139/2019 determina a revisão e a consolidação de todos os atos normativos inferiores a decreto e dispõe acerca da edição de novas normas.
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20/12/2019
Constitucionalidade da MP n° 905 de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, é questionada no STF
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20/12/2019
A decisão do Plenário do STF que fixou teses e balizas para o compartilhamento de dados destrancou o andamento de vários inquéritos que foram suspensos por estarem ligados ao antigo COAF
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20/12/2019
A criação da Polícia Penal transforma em carreira policial o posto ocupado pelos agentes penitenciários.
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Newsletter de Novembro de 2019

22/11/2019
TJMG – Publicada Portaria para cadastro obrigatório de empresas para recebimento de citações eletrônicas
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22/11/2019
STJ aprova súmula que versa sobre ação possessória entre particulares
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22/11/2019
Ato Conjunto do TST regula o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista
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22/11/2019
Foi aprovada pelo CNJ a alteração da Resolução nº 227 para permitir trabalho a distância, fora da estrutura do tribunal, inclusive no exterior, para servidores do Judiciário
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22/11/2019
Publicada a MP n° 905 de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
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22/11/2019
Se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, é possível o processamento do inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, decide STJ
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22/11/2019
A Edição n° 134 da ferramenta Jurisprudência em Teses do STJ coloca em evidência teses sobre os crimes da Lei de Licitações
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22/11/2019
1ª Turma do STF recebe denúncia em relação a crime de corrupção e rejeita quanto ao crime de lavagem de dinheiro
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Newsletter de 2019-10-17

17/10/2019
Não é possível homologação parcial de acordo extrajudicial, mesmo contemplando a quitação geral do contrato de trabalho, segundo o TST
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Newsletter de Outubro de 2019

16/10/2019
STJ decide que a prova obtida por meio do uso não autorizado do celular de investigado é arbitrária e ilícita
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16/10/2019
Sanção presidencial da “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”
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16/10/2019
Nilson Reis Júnior é convidado a compor comissão de estudos e de consolidação do texto do projeto do novo Código Comercial brasileiro
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16/10/2019
Lei 13.871/19 altera redação da Lei Maria da Penha e obriga agressor de violência doméstica a ressarcir SUS por tratamento de vítima
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16/10/2019
Em proposta de afetação, o STJ recebe recursos especiais como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.022
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16/10/2019
Em situações determinadas é dispensável a autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros viagem dentro do território nacional, revolve o CNJ
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Newsletter de Setembro de 2019

16/09/2019
Tese fixada em repetitivo, pelo STJ, define como termo inicial para incidência dos juros de mora sobre os valores a seres restituídos ao comprador, o trânsito em julgado da sentença
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16/09/2019
Sócio do RRR Advogados assume a Vice-Presidência Financeira da CAMARB
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16/09/2019
Senado Federal acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605/1998 determinando que os animais não mais poderão ser considerados “coisas"
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16/09/2019
Publicado provimento do CNJ que possibilita o parcelamento, bem como o pagamento postergado, pelo devedor, de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas devidas pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívidas para protesto.
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16/09/2019
Os vetos da Presidência da República ainda podem ser derrubados pelo Congresso Nacional em votação que ocorrerá exclusivamente para esta finalidade
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16/09/2019
O réu delatado deve apresentar suas alegações finais após a apresentação das alegações finais do réu delator, decide STF
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16/09/2019
Medida Provisória nº 832/2019 moderniza forma de publicação das informações pelas sociedades por ações
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Newsletter de Agosto de 2019

16/08/2019
Shopping deve indenizar mulher baleada durante assalto em suas dependências
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16/08/2019
O investidor de CDB se submete à execução concursal em caso de falência do banco depositário
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16/08/2019
Nilson Reis Júnior está habilitado, como Mediador, para conduzir procedimentos de negociação e de mediação de conflitos
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16/08/2019
Medida Provisória libera saques do FGTS e do PIS-Pasep
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16/08/2019
É vedado ao agente de segurança particular realizar busca pessoal, que somente pode se dar mediante atuação de agente do Estado, sendo consideradas ilícitas as provas decorrentes da diligência
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16/08/2019
CARF decide que são lícitas as provas derivadas de provas ilícitas, quando restar comprovado que elas poderiam ser obtidas por fonte independente
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16/08/2019
Bolsonaro anuncia mudanças em normas de saúde e segurança no trabalho
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16/08/2019
Ao longo do 1º semestre, o STF reconheceu repercussão geral em 27 temas
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Newsletter de Julho de 2019

15/07/2019
Três novas súmulas de Direito Público são aprovadas pelo STJ
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15/07/2019
STF, reconhecendo omissão do Congresso Nacional, decide equiparar homofobia e transfobia a crime
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15/07/2019
STF decidirá se lei municipal pode ou não tratar de proibição de soltura de fogos de artifício
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15/07/2019
Portaria n° 604/2019, emitida pelo Governo Federal, concede autorização permanente para trabalhos aos domingos e feriados
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15/07/2019
Enunciado proposto por Sócio do RRR Advogados, Nilson Reis Júnior, é aprovado na III Jornada de Direito Comercial
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15/07/2019
É vedado às autoridades da persecução penal o compartilhamento parcial e selecionado de interceptação, utilizado como prova emprestada que servirá em investigação criminal ou ação penal
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15/07/2019
Decide STF pela inconstitucionalidade da trava de 30% para compensar prejuízos fiscais do IRPJ e CSLL
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15/07/2019
Corregedoria Nacional de Justiça nega pedido de reconsideração e mantém decisão que proibiu divórcio impositivo
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Newsletter de Junho de 2019

14/06/2019
STJ define que é ilegal proibir acesso de condômino inadimplente em áreas de lazer do prédio
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14/06/2019
Segundo STF, lei municipal não pode proibir transporte individual por aplicativos
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14/06/2019
O acordo de colaboração premiada constitui negócio jurídico e não tem, portanto, natureza compulsória, decide STF
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14/06/2019
Lei nova permite que Autoridade Policial institua diretamente medida protetiva à mulher vítima de violência doméstica
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14/06/2019
Empresa Simples de Crédito (ESC) representa avanço para o mercado brasileiro
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14/06/2019
Câmara aprova Medida Provisória que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados
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14/06/2019
Banco consegue anular condenação trabalhista que tinha como fundamento terceirização ilegal
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Newsletter de Maio de 2019

15/05/2019
STJ julgará tributação de planos de venda de ações a funcionários
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15/05/2019
Responsabilidade solidária por débito trabalhista não se estende ao sucessor em grupo econômico
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15/05/2019
Responsabilidade do credor fiduciário por todos os débitos condominiais
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15/05/2019
Promulgada lei que promove a inscrição compulsória de pessoas físicas e jurídicas em cadastro positivo de crédito
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15/05/2019
Ministros do STF consideraram constitucionais os artigos que condicionam a expedição do licenciamento de veículo ao pagamento de débitos, tais como IPVA e multas
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15/05/2019
A MP 876/2019, editada em 13/03/2019, promete reduzir a burocratização no registro público de empresas brasileiras
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Newsletter de Abril de 2019

15/04/2019
TST julga incidente de recurso repetitivo sobre variações pequenas na concessão do intervalo intrajornada
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15/04/2019
STJ aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal
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15/04/2019
STF decide que, nos casos de crimes de competência do Tribunal do Júri, o estado de dúvida não justifica o julgamento pelo órgão colegiado
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15/04/2019
Sócio do RRR Advogados participa do Institute Masterclass para árbitros, promovido pela ICC
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15/04/2019
Precedente do STJ, que permite que o produtor rural possa requerer recuperação judicial mesmo que as obrigações tenham sido contraídas em nome de pessoa física, impulsiona questão de interesse do agronegócio
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15/04/2019
Instituto de Ciências Penais e RRR Advogados firmam parceria
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15/04/2019
CPF passar a ser suficiente para acesso a informações e benefícios do Governo, com o advento do Decreto nº 9.723/19
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15/04/2019
Ciclista que perdeu perna em atropelamento receberá indenização, de acordo com decisão do STJ
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Newsletter de Março de 2019

18/03/2019
STJ determina fixação de alimentos provisórios ou provisionais em favor da companheira e da filha, em razão da prática de violência doméstica
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18/03/2019
STJ define que compensação tributária em mandado de segurança exige comprovação
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18/03/2019
STJ define cálculo de benefício da previdência complementar
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18/03/2019
STJ define balizas para impenhorabilidade de salários e proventos
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18/03/2019
Sócio do RRR é reconduzido a membro da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/MG
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18/03/2019
MPV n° 873/2019 regulamenta a forma de recolhimento das contribuições previdenciárias
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18/03/2019
Empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring sem autorização judicial, decide STJ
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18/03/2019
É nula decisão judicial que autoriza às autoridades investigativas o acesso ao WhatsApp Web, via Código QR, de investigado.
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Newsletter de Fevereiro de 2019

12/02/2019
STJ decide que atual proprietário só se responsabiliza por dívida condominial antiga caso seja posterior ao registro do condomínio
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12/02/2019
Presidente Jair Bolsonaro assina decreto que altera o Estatuto do Desarmamento e flexibiliza posse de armas
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12/02/2019
Minas Gerais altera normas sobre cobranças de taxas e emolumentos nos Cartórios
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12/02/2019
Medida Provisória n° 871/19 altera regras para concessão de benefícios do INSS
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12/02/2019
Lei publicada pelo Governo Federal altera a Lei 5.764/71, permitindo que as cooperativas atuem como substitutas processuais de seus associados
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12/02/2019
Em vigor lei que desburocratiza processos judiciais no Estado
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12/02/2019
A negociação, a mediação e a resolução de conflitos são meios alternativos de solução de controvérsia entre as partes
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Newsletter de Janeiro de 2019

15/01/2019
STJ considera válido o lançamento de restrição de circulação de veículo com alienação fiduciária, no sistema RENAJUD, em ação de busca e apreensão
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15/01/2019
STJ autoriza o bloqueio de passaporte como medida coercitiva para o pagamento de dívida
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15/01/2019
Reduzido o quorum para destituição de administrador nomeado no contrato social em sociedade limitada
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15/01/2019
Prazo para indicação do beneficiário final à Receita Federal do Brasil é ampliado
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15/01/2019
Os principais pontos do Projeto nº 10.220/18, de Reforma da Lei de Recuperação e Falências, foi tema de encontro promovido pelo CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
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15/01/2019
Nova Súmula, que trata da embriaguez ao volante e seguro de vida, é editada pelo STJ
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15/01/2019
Entrou em vigor no dia 28/12/2018, a Lei nº 13.786, apelidada no mercado como a Lei de Distrato de Imóveis
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15/01/2019
Com o objetivo de reforçar o projeto anticorrupção, a CGU determina que autarquias, fundações e ministérios criem seus próprios programas anticorrupção
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Newsletter de Dezembro de 2018

10/12/2018
STJ relativiza a regra de impenhorabilidade de remunerações
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10/12/2018
STJ fixa termo inicial para contagem do prazo prescricional para a cobrança de IPTU
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10/12/2018
STF julga constitucional o art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro
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10/12/2018
Segundo o STJ, a impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer quando o imóvel se encontra em fase de aquisição
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10/12/2018
Nilson Reis Júnior, sócio do RRR, é aprovado em concurso de ingresso para Doutorado na UFMG
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10/12/2018
Flávio Ribeiro, sócio do RRR, passa a integrar a Lista de Árbitros da CAMARB
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10/12/2018
Decisão do TST valida a negociação coletiva sobre autorização de dispensa de controle de ponto
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10/12/2018
CARF afasta cobrança de IR e CSLL sobre venda de ativos de uma sociedade empresária para seus sócios a valor contábil
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Newsletter de Novembro de 2018

12/11/2018
Superior Tribunal de Justiça firma entendimento pelo cabimento de ação anulatória contra sentença arbitral parcial
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12/11/2018
STJ admite extensão de cláusula arbitral de contrato principal a contratos coligados
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12/11/2018
STF decide que não incide contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais de salário de servidor público
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12/11/2018
Segundo o STJ, a valorização patrimonial de imóveis ou cotas sociais de sociedade limitada adquiridos antes do casamento ou união estável não deve integrar patrimônio comum a ser partilhado quando do término do relacionamento
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12/11/2018
É abusiva a prática de cancelamento automático e unilateral de voo de volta pelo não comparecimento em voo de ida, segundo o STJ
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12/11/2018
Diana Val de Albuquerque Silva, advogada associada do RR&R, assumirá o cargo de auditora do TJD da FMF
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12/11/2018
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprova parecer favorável a Projeto de Lei que altera quórum de destituição de administrador e regras de exclusão de sócio
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12/11/2018
CARF decidiu que compete à Fazenda provar irregularidade nas declarações fiscais apresentadas pelo contribuinte
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12/11/2018
A mediação empresarial é meio de solução de controvérsia entre as partes
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Newsletter de Outubro de 2018

15/10/2018
Permitida a penhora de investimentos em títulos públicos no Tesouro Direto para quitar dívidas
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15/10/2018
Operadoras de pagamento on-line podem ser responsabilizadas por comércio irregular de loja virtual
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15/10/2018
O cômputo dos juros de mora sobre o valor a ser devolvido pelo Vendedor, em rescisão de compra e venda de imóvel
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15/10/2018
Lei 13.718 torna crime a importunação sexual consistente na prática de ato libidinoso a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro
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15/10/2018
Julgamento do TRF-3 afasta a limitação de 30% de compensação do prejuízo fiscal em caso de incorporação de sociedade seguida de extinção
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15/10/2018
Juiz do Trabalho do TRT da 12ª Região proíbe empresa de exercer qualquer tipo de pressão que vise influenciar os votos de funcionários
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15/10/2018
Chegam à Justiça brasileira os primeiros pedidos relacionados à herança digital
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15/10/2018
Autorizado o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS provenientes de despesas com transporte, hospedagem, alimentação e aquisição de EPI fornecidos aos seus empregados
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15/10/2018
1ª Seção do STJ afasta necessidade de decisão judicial para início do cômputo da prescrição intercorrente em execução fiscal
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15/10/2018
1ª Seção da SDI do TRT da 3ª Região entendeu pela impenhorabilidade do limite do cheque especial para pagamento de dívida trabalhista
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Newsletter de Setembro de 2018

11/09/2018
Natureza do rol do art. 1.015 do CPC é objeto de decisão pelo STJ
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11/09/2018
Advogada do RRR publica artigo na Revista Lex Magister de Direito Penal e Processual Penal
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10/09/2018
STJ decide que são nulas as provas obtidas a partir de conversas realizadas no WhatsApp sem prévia autorização judicial
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10/09/2018
STF julga constitucional a terceirização da atividade-fim das empresas
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10/09/2018
Revendo liminar do Ministro Relator, STJ decide que a prisão civil do devedor de obrigação alimentícia só é afastada com o pagamento integral da pensão
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10/09/2018
Lei Geral de Proteção de Dados é sancionada com imposição de vetos pelo Executivo
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10/09/2018
Extensão da cláusula compromissória aos sucessores da quota social do sócio falecido
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10/09/2018
Ex-empregado não tem direito à manutenção de plano de saúde para o qual não contribuiu
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10/09/2018
Candidato aprovado dentro do número de vagas de concurso só pode ter nomeação recusada pelo Poder Público excepcionalmente, mas a necessidade da Administração pode justificar a nomeação de candidato aprovado fora das vagas do edital, conforme decisões do STJ
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Newsletter de Agosto de 2018

09/08/2018
TST determina novos valores de depósito recursal
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09/08/2018
TRT da 3ª Região concede a empresa os benefícios da justiça gratuita e a isenta do pagamento de depósito recursal
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09/08/2018
STF julga improcedentes as ADINs que questionavam a constitucionalidade da facultatividade do imposto sindical
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09/08/2018
STF julga constitucional o corte etário (6 anos completos até 31/03 do ano letivo) para o ingresso no Ensino Fundamental
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09/08/2018
Regras de acessibilidade para pessoas com deficiência precisam ser observadas em novos projetos de edificação
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09/08/2018
Necessidade de anuência de cônjuge do fiador para celebração de renegociação de dívida de imóvel
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09/08/2018
Jurisprudência do STJ confirma que a execução das penas restritivas de direito só terá início após o trânsito em julgado
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09/08/2018
STF reconhece que não incide prescrição para as ações de reparação ao erário em razão de atos dolosos de improbidade
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09/08/2018
Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos para pretensões por inadimplemento contratual
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09/08/2018
Advogada do RRR conclui mestrado na UFMG
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09/08/2018
1ª Turma do STJ afasta inabilitação automática de empresas sob recuperação judicial para contratar com o Poder Público
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Newsletter de Julho de 2018

10/07/2018
TST aprova Instrução Normativa que define marco temporal para aplicação da Lei 13.467/17
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10/07/2018
TRT da 11ª Região concede indenização a professora pela perda de uma chance
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10/07/2018
Terceira Turma do STJ define o momento em que ocorreu o fato gerador do dano moral como critério para fins de aplicação do art. 49 da Lei 11.101/05
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10/07/2018
Penhorabilidade de bem de família do fiador é afastada pelo STF em locação comercial
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10/07/2018
Penhora de bem de família é autorizada para pagamento de dívida condominial
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10/07/2018
O prazo de prescrição da ação de improbidade administrativa rege-se pela legislação criminal, nas hipóteses em que o fato objeto da demanda corresponder a um tipo penal
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10/07/2018
JUCEMG implementa sistema que facilita a abertura, alteração e extinção de empresas
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10/07/2018
Administrador de grupo de WhatsApp deve indenizar por não coibir ofensas
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10/07/2018
A Relevância das Novas Regras sobre a Proteção de Dados
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Newsletter de Junho de 2018

11/06/2018
STJ mantém decisões que autorizam bloqueio de documentos do devedor
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11/06/2018
STJ, em julgado recente, entendeu que não comete crime fiscal o empresário que, apesar de declarar o ICMS, deixa de recolher o respectivo valor à receita estadual
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11/06/2018
Recentemente sancionada, a Lei 13.655/18 traz inovações quanto à segurança jurídica e eficiência na aplicação do Direito Público
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11/06/2018
Quarta Turma do STJ fixa entendimento permitindo o cram down sem a presença de todos os requisitos previstos na Lei 11.101/2005
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11/06/2018
Recursos repetitivos: possibilidade de a empresa em recuperação judicial sofrer atos constritivos
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11/06/2018
Parcelamento Fiscal para Débitos Tributários de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN)
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11/06/2018
Norma que permite o bloqueio extrajudicial de bens tem vigência adiada para 01/10/2018
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11/06/2018
Em julgamento de Recurso Especial, o STJ autorizou a alteração de acordo de partilha de bens, mesmo após o trânsito em julgado
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11/06/2018
Advogada do RRR participa de nova obra coletiva
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11/06/2018
4ª Turma do STJ permite a desconsideração da personalidade jurídica mesmo sem comprovação de inexistência de bens em nome da sociedade
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Newsletter de Maio de 2018

08/05/2018
STJ afasta a impenhorabilidade de único imóvel do devedor, se caracterizada fraude à execução
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08/05/2018
Recente decisão judicial permite majoração da alíquota de ITCMD em até 8% sobre a base de cálculos dos bens e direitos transmitidos no Estado do Rio de Janeiro
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08/05/2018
As mudanças efetuadas pela Medida Provisória 808/17, que alterava alguns pontos da Reforma Trabalhista, perdem a eficácia
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08/05/2018
De acordo com o STJ, o Novo CPC não alterou o cômputo de prazos na Recuperação Judicial
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08/05/2018
Contrato de Vesting. Uma Alternativa para Viabilizar a Retenção de Talentos em Startups
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08/05/2018
Ausência de ganho de capital em operação de permuta imobiliária
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08/05/2018
Advogada do RRR participa de obra coletiva
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Newsletter de Abril de 2018

09/04/2018
RRR inaugura sua Newsletter
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09/04/2018
Portaria 32/2018 da PGFN Regulamenta Dação em Pagamento de Imóveis para Quitação de Tributos Federais
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09/04/2018
Resolução estabelece que as empresas utilizem o eSocial a partir de janeiro de 2018
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09/04/2018
Distrito Federal sancionou, em 02/02/2018, a Lei 6.112/2018
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09/04/2018
Aprovado Plano de Recuperação Judicial
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Newsletter de 2018-04-09

09/04/2018
Nilson Reis conclui seu mandato de Presidente do IAMG
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09/04/2018
Lei 13.606/2018 permite à União impedir a alienação de bens de devedores com débitos inscritos em Dívida Ativa
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