Alteração da UPI enseja convocação de assembleia de credores

Publicado em 02-10-2023

Conduzida pelo ministro relator Villas Bôas Cueva, a decisão do STJ determinou que a modificação da UPI em um plano de recuperação judicial exige a convocação de assembleia de credores para que a mudança seja efetivada.

Nesse sentido, a deliberação do STJ reforça a importância do princípio da transparência e da participação dos credores no processo de recuperação judicial, garantindo que qualquer alteração substancial no plano de recuperação seja submetida à aprovação dos credores afetados.

Vale ressaltar que a decisão possui implicações significativas no âmbito do Direito Empresarial, uma vez que impacta diretamente a reorganização e viabilização de empresas em dificuldades financeiras.

Ainda o ministro relator salientou que a medida busca equilibrar os interesses das partes envolvidas, assegurando a proteção dos direitos dos credores enquanto permite a viabilidade da reestruturação empresarial.

A decisão do STJ representa, portanto, um marco importante no entendimento legal sobre a reorganização de empresas em dificuldades financeiras no Brasil e terá impacto direto na prática jurídica dos profissionais do Direito que atuam nessa área.

A equipe de Direito Penal do RRR fica à disposição para maiores informações sobre o assunto.