AUTORIZADA MUDANÇA DE IMÓVEL COMERCIAL PARA RESIDENCIAL

31

Jul

Anteriormente era necessária unanimidade dos condôminos para alteração da “destinação do edifício” ou da unidade imobiliária: ou seja, a totalidade dos condôminos precisaria comparecer à Assembleia e deliberar favoravelmente à mudança.

Essa expressão ganhou especial relevância após o Superior Tribunal de Justiça entender que a locação por temporada (como as do Airbnb, principal plataforma da modalidade) não seria admissível caso a convenção condominial estabelecesse destinação exclusivamente residencial.

Agora, com a alteração legal da Lei nº 14.405/22 que prevê “Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária”, tornou-se mais fácil a aprovação de mudanças na convenção condominial.

A equipe de Direito Civil do RRR fica à disposição para maiores informações sobre o assunto.

Nilson Reis Junior

Sócio do RRR Advogados

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Patricia Teodoro de Freitas Gomes

Advogada do RRR Advogados

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