Câmara dos Deputados aprova projeto que cria TRF em Minas Gerais

Publicado em 21-09-2020

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 26/08/20250, o Projeto de Lei nº 5.919/19, de autoria do STJ, que cria o TRF da 6ª Região, em Minas Gerais.

Atualmente, os litígios federais de Minas Gerais são abrangidos pela competência territorial do TRF da 1ª Região, que compreende os Estados de Minas Gerais, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins, além do Distrito Federal.

Conforme levantamento realizado pelo Observatório da Estratégia da Justiça Federal em 2017, Minas Gerais concentra cerca de 30,19% do total de casos em trâmite perante o TRF da 1ª Região.

Dessa forma, o TRF da 6ª Região, que abrangerá apenas o Estado de Minas Gerais, será criado por meio de desmembramento do TRF da 1ª Região, e contará com 18 juízes, cujos cargos serão criados por meio de transformação de 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª Região, além de aproximadamente 200 cargos comissionados.

Ao TRF da 6ª Região será, inicialmente, destinado orçamento correspondente à média da porcentagem do orçamento atualmente vinculada à seção judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos, sendo passível de complementação até o limite do teto de gastos. Tendo em vista a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto seguirá agora para apreciação no Senado Federal.

A equipe de Direito Administrativo do RRR fica à disposição para maiores informações sobre o assunto.

Giulia Parreira Xavier do Vale Advogada do RRR Advogados [email protected]

Tiago Souza de Resende Sócio do RRR Advogados [email protected]