CCJ do Senado aprova PL que legaliza cassinos, bingos e jogo do bicho
Publicado em 30-06-2024
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2.234/22, que visa legalizar os jogos de azar no país. Essa aprovação é um passo significativo no processo legislativo, indicando que o projeto está alinhado com a previsão constitucional e pode seguir para outras etapas de análise e votação no Senado.
O projeto de autoria do senador Ciro Nogueira visa atualizar a legislação vigente, que proíbe essas práticas no país. Segundo o relator do projeto, a legalização dos jogos de azar pode trazer benefícios econômicos significativos, além de possibilitar o controle e a arrecadação de impostos sobre estas atividades.
Durante a sessão, foram debatidos diversos aspectos do projeto, incluindo medidas de segurança, fiscalização e responsabilidade social. Parlamentares favoráveis argumentaram que a regulamentação poderá gerar empregos diretos e indiretos, além de incrementar o turismo e aumentar a arrecadação de impostos para os cofres públicos.
Por outro lado, críticos da proposta expressaram preocupações com possíveis impactos negativos, como o aumento da criminalidade e problemas relacionados ao vício em jogos. Apesar das divergências, o parecer favorável da CCJ indica que o projeto está apto para seguir para análise em plenário, onde será discutido e votado pelos senadores.
Caso aprovado pelo Senado, o projeto de lei representará uma mudança significativa na legislação brasileira sobre jogos de azar, impactando tanto a economia quanto as políticas públicas relacionadas ao setor.
A equipe do RRR Advogados fica à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.
Tiago Souza de Resende
Sócio do RRR Advogados
Luísa Almeida Freitas Leal
Advogada do RRR Advogados