CESSÃO DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO NÃO DEPENDE DE ESCRITURA PÚBLICA

31

Jan

Foi impetrado mandado de segurança contra ato ilegal atribuído ao Juízo de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do TJDFT, que, por reputar indispensável a apresentação do original ou da cópia autenticada da escritura pública de cessão de direitos creditícios, indeferiu pedido de habilitação em precatório.

A este respeito, entendeu a 1º Turma do STJ pelo provimento do RMS n° 67.005/DF para reformar a decisão colegiada do TJDF. O STJ ratificou, portanto, a validade e a eficácia da cessão de crédito do precatório em questão, que havia sido celebrado mediante instrumento particular, com a consequente declaração do direito do interessado à habilitação como cessionário.

Para tanto, o relator, Ministro Sergio Kukina, proferiu decisão nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso em mandado de segurança e a ele dou provimento para reformar o acórdão recorrido e, nessa extensão, conceder a segurança, para o fim de chancelar a validade e a eficácia da cessão do Precatório n. 2014.00.2.012612-8, celebrado por instrumento particular e, via de consequência, o direito do impetrante à habilitação como cessionário do aludido precatório judicial. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ e do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Em resumo, o entendimento do STJ é que, via de regra, é descabida a obrigatoriedade de instrumento público como condição de validade da cessão de crédito de precatório, porquanto a legislação não faz tal exigência.

A exigência apenas será feita nos casos em que a legislação impõe a utilização da escritura pública, como, por exemplo, a determinação do artigo 288 do CC, que determina ser ineficaz a transmissão de crédito a terceira pessoa (pessoa distinta do cedente e do cessionário), caso não seja celebrada por instrumento público.

Assim, em efeitos práticos, diante da não obrigatoriedade de instrumento público para a cessão de crédito de precatório, tal negócio jurídico será uma boa oportunidade para os interessados na compra e venda de dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais, observando, por óbvio, os demais requisitos necessários para tanto.

A equipe de Direito Civil do RRR fica à disposição para mais informações sobre o assunto.

Nilson Reis Júnior

Sócio do RRR Advogados

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Patricia Teodoro de Freitas

Advogada do RRR Advogados

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