CNJ aprova ato normativo que regulamenta uso da IA no Judiciário
Publicado em 28-02-2025
O CNJ aprovou no dia 18/01/2025, um ato normativo histórico que estabelece diretrizes para o uso da Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. O objetivo da medida é garantir que as tecnologias emergentes sejam aplicadas de forma ética, transparente e segura, promovendo eficiência nos processos judiciais, sem comprometer a imparcialidade e os direitos dos cidadãos.
Aprovado por unanimidade pelos membros do CNJ, o ato normativo estabelece uma série de regras sobre o uso da IA nos tribunais, como a obrigatoriedade de que algoritmos utilizados no Judiciário sejam auditáveis e possam ser revisados. Além disso, o ato prevê a capacitação dos servidores e magistrados para garantir o uso adequado dessas ferramentas.
Os principais pontos abordados no ato normativo são a transparência e a auditabilidade, a proteção de dados, o apoio aos magistrados e servidores, bem como a responsabilidade e imparcialidade.
Assim, os sistemas de IA utilizados pelos tribunais deverão ser transparentes e passíveis de auditoria. Isso permitirá que as decisões geradas por essas tecnologias possam ser revisadas, promovendo maior confiança no devido processo legal.
Ademais, o uso de IA será restrito a dados anonimizados, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para garantir que a privacidade dos cidadãos seja respeitada durante todo o processo.
O CNJ destaca, ainda, que a IA não substitui a atuação humana. A tecnologia será utilizada como ferramenta de apoio, principalmente para o gerenciamento de processos e a triagem de demandas, aliviando o volume de trabalho dos Magistrados e Servidores, tornando os julgamentos mais ágeis.
Para além disso, o CNJ estabelece que a utilização de IA deve ser sempre supervisionada por profissionais capacitados, garantindo que os sistemas não promovam discriminação ou viés em suas decisões.
O ato normativo representa um passo importante na modernização do Judiciário brasileiro, alinhando-o com as tendências globais de digitalização e eficiência, devendo ser utilizado mediante a garantia de que os sistemas de IA sejam constantemente atualizados para evitar falhas e vícios nos algoritmos.
Em nota, o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, afirmou que a regulamentação é uma forma de “aproximar o Judiciário da inovação, sem perder de vista os princípios constitucionais da legalidade, imparcialidade e ampla defesa”. Ele também destacou a importância de um debate contínuo sobre o uso ético da tecnologia, assegurando que a IA seja usada apenas como um instrumento para aprimorar o sistema de justiça e não para prejudicar a democracia e os direitos fundamentais dos cidadãos.
Essa medida reflete o crescente esforço do Judiciário em adotar tecnologias avançadas, mantendo um equilíbrio entre a inovação e a proteção dos direitos fundamentais.
A equipe do RRR Advogados fica à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.
Sérgio Souza de Resende
Sócio do RRR Advogados
Luísa Almeida Freitas Leal
Advogada do RRR Advogados