CNJ aprova orientações para adequar decisões relacionadas a questões de saúde pública

Publicado em 05-12-2023

A Portaria n° 297/2022 do CNJ foi aprovada com intuito de disponibilizar orientações para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública, em especial aquelas que determinam o fornecimento de medicamentos e/ou a realização de procedimentos médicos que possuem alto custo.

De acordo com as informações disponibilizadas pela Advocacia-Geral da União, nos últimos três anos, foi registrado mais de 1,5 milhão de ações que tramitam no Judiciário acerca do tema, fato este que gera um impacto financeiro considerável nos cofres públicos.

Dentre as recomendações estabelecidas pelo CNJ, está a sugestão de que seja feita uma consulta ao portal público de registro de preço das tecnologias em saúde, além da fixação de prazo razoável para cumprimento das decisões judiciais.

Para além disso, também há recomendação no sentido de evitar bloqueios em contas bancárias que possuam recursos de convênios, bem como a decretação de prisão e a fixação de multas contra os gestores públicos que estão envolvidos no cumprimento das determinações judiciais.

Nada obstante, a referida recomendação deverá ser complementada por um manual, a ser elaborado em conjunto pelo CNJ e pelo CJF, que será destinado aos magistrados e à rede de saúde pública com a finalidade de agilizar o fluxo de cumprimento de ordens judiciais das ações que envolvem o direito à saúde pública.

A equipe de Direito Civil do RRR Advogados fica à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.