CNMP recomenda que o MP realize a gravação de depoimentos em todo o país
Publicado em 31-08-2022
O CNMP publicou a Recomendação n° 92, de 09 de agosto de 2022, para incentivar que o MP realize a gravação audiovisual de atos instrutórios realizados em procedimentos administrativos, sejam eles praticados de maneira presencial ou virtual.
A Recomendação entrou em vigor no último dia 15 e tem o intuito de promover maior segurança e transparência aos atos praticados pelo Ministério Público.
O armazenamento do material de gravação será de responsabilidade do próprio Ministério Público e poderá ser fornecido, sem degravação, às partes e aos advogados constituídos, com a devida observância às restrições legais e mediante assinatura de termo de recebimento.
Para ler a resolução clique aqui.
A equipe de Direito Administrativo do RRR fica à disposição para maiores informações sobre o assunto.
Tiago Souza de Resende
Sócio do RRR Advogados
Irla Karen de Cavalcante Morais
Advogada do RRR Advogados