CONGRESSO INCLUI A PROTEÇÃO DE DADOS NO ROL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

28

Feb

Em fevereiro de 2022, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional n° 115/22 e, ao fazê-lo, alterou o texto constitucional para (i) incluir a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais e (ii) fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

A Emenda em comento tem origem na Proposta de Emenda Constitucional n° 17/19, aprovada pelo Senado em outubro de 2021, apresentada pelo senador Eduardo Gomes e relatada pela senadora Simone Tebet. Referida PEC atribuiu à União a competência para organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais à luz da Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor desde setembro de 2020.

O Presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, destacou a relevância da Emenda não só para o fortalecimento das liberdades públicas, como também para a privacidade do cidadão. Ainda segundo o Presidente, a Emenda terá o condão de favorecer os investimentos em tecnologia no Brasil.

A equipe de Direito Constitucional do RRR fica à disposição para maiores informações sobre o assunto.

Tiago Souza de Resende

Sócio do RRR Advogados

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Ana Sofia Vilanova Monken

Advogada do RRR Advogados

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