CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA PUBLICA NOVO CÓDIGO DE NORMAS DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS

20

Jul

Após estudos realizados pela Comissão Especial de Trabalho, constituída para a atualização do Provimento nº 260/CGJ/2013, norma até então em vigor que dispunha acerca dos serviços notariais e de registro, a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais publicou o novo Código de Normas dos serviços extrajudiciais .

Com a publicação do novo Código, as normas anteriores ficam integralmente revogadas, sendo que os atos praticados ou iniciados em conformidade com as normas até então vigentes permanecerão válidos pelos prazos nelas estipulados.

O novo Código de Normas dos serviços extrajudiciais teve como uma de suas diretrizes o atendimento ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030 das Nações Unidas, que busca “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”.

A equipe de Direito Administrativo do RRR fica à disposição para maiores informações sobre o assunto.

Giulia Parreira Xavier do Vale Advogada do RRR Advogados [email protected]

Tiago Souza de Resende Sócio do RRR Advogados [email protected]