CRÉDITOS DE IPI PODEM SER USADOS POR MONTADORA PARA RESSARCIR E ABATER OUTROS TRIBUTOS, DECIDE STJ

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Jul

O STJ publicou, no dia 26/06/2022, o acórdão do julgamento do REsp nº 1804942. O referido REsp, julgado pela 1ª Turma do STJ, tratava da utilização de crédito presumido de IPI por montadora de veículos, nas hipóteses de ressarcimento e abatimento de outros tributos federais.

A tese da Fazenda Nacional era que o art. 11-B da Lei n° 9.440/97 não permitiria o ressarcimento via compensação de qualquer tributo federal.

Tratando-se de recurso especial, o Ministro relator Bento Gonçalves entendeu que não houve violação aos artigos mencionados do CPC. Assim, o relator reconheceu o direito a compensação dos créditos a quaisquer tributos e contribuições federais, como as contribuições sociais do PIS e da Cofins. Todos os Ministros da 1ª Turma acompanharam o voto do relator.

A equipe de Direito Tributário do RRR Advogados fica à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.

Flávio Leite Ribeiro

Sócio do RRR Advogados

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Kessler Cotta Gomes

Advogado do RRR Advogados

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