DECISÃO DA SUPREMA CORTE AMERICANA IMPACTA ARBITRAGENS NO BRASIL

31

Jul

Uma disputa corporativa bilionária levada à arbitragem na Alemanha colocou a Suprema Corte americana diante de um problema: a possibilidade de aplicação do disposto na Seção 1782 do “United States Code” aos litígios dirimidos no juízo arbitral internacional.

A questão envolve o procedimento de discovery, previsto no compilado de Leis Federais que é o “United States Code”, que preceitua que o tribunal de determinado distrito pode determinar que certa pessoa ali residente preste depoimento, declaração, ou apresente documento para ser usado em tribunal estrangeiro ou internacional.

Segundo o entendimento cristalizado no acórdão, o tribunal a que se refere o dispositivo é “órgão governamental ou intergovernamental, que exerce autoridade conferida por uma nação ou várias delas”. Neste conceito não se enquadra, como esclareceu a decisão, os tribunais arbitrais – seja o painel de arbitragem comercial, seja o painel de arbitragem “ad hoc”.

O procedimento, que poderá ser usado para disputas judiciais travadas em outros países, poderá ser requisitado por carta rogatória expedida por tribunal estrangeiro ou mediante requerimento de qualquer interessado.

A equipe de Direito Arbitral do RRR fica à disposição para maiores informações sobre o assunto.

Flávio Leite Ribeiro

Sócio do RRR Advogados

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Sérgio de Oliveira Junior

Estagiário do RRR Advogados

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