Entra em vigor Lei que moderniza setor de seguros e amplia fiscalização
Publicado em 04-02-2025
Entra em vigor Lei que moderniza setor de seguros e amplia fiscalização
O Presidente sancionou, no dia 16 de janeiro de 2025, a Lei Complementar 213/2025, que promete transformar o setor de seguros no Brasil. A legislação, que foi aprovada pelo Congresso Nacional no final do ano passado, visa modernizar as regras de operação das seguradoras e corretoras, aumentar a fiscalização e garantir mais transparência e segurança para os consumidores. A medida tem o objetivo de promover um mercado de seguros mais competitivo, eficiente e alinhado com as melhores práticas internacionais.
Com a sanção, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) ganha mais ferramentas para intensificar a fiscalização sobre as seguradoras, com o intuito de evitar práticas irregulares e garantir que as empresas cumpram com suas obrigações contratuais. A lei também introduz um sistema de acompanhamento digital mais eficiente, permitindo que a Susep monitore as operações em tempo real e atue de forma mais ágil diante de eventuais denúncias ou irregularidades.
Outro ponto relevante da nova legislação é a criação de um ambiente regulatório mais simples e acessível para as seguradoras, com o objetivo de facilitar a entrada de novas empresas no mercado e estimular a inovação, especialmente em produtos como seguros digitais e novas modalidades de proteção financeira. Isso deve resultar em maior competitividade e, consequentemente, melhores opções para os consumidores.
Além disso, a lei estabelece regras mais rígidas para o tratamento de dados pessoais dos consumidores, reforçando a privacidade e a transparência nas informações compartilhadas entre seguradoras e clientes. A medida também prevê o fortalecimento de mecanismos de resolução de conflitos, com a criação de canais mais eficientes para o atendimento de reclamações e disputas envolvendo contratos de seguros.
A expectativa do governo é que a modernização do setor de seguros contribua para o aumento da confiança dos brasileiros nas seguradoras e, ao mesmo tempo, ajude a expandir a inclusão financeira no país, oferecendo mais proteção e segurança para a população. A mudança ocorre em um momento crucial, em que o Brasil busca a recuperação econômica após os impactos da pandemia do Covid-19, sendo que o setor de seguros se apresenta como uma das áreas onde se é depositada grande expectativa para fomentar o crescimento sustentável e a estabilidade financeira.
A equipe do RRR Advogados fica à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.
Sérgio Souza de Resende
Sócio do RRR Advogados
Luísa Almeida Freitas Leal
Advogada do RRR Advogados
luisaleal@resenderibeiro.com.br