ESTADO DE MINAS GERAIS CONCEDE A OPORTUNIDADE DE REPARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ATÉ O DIA 31/08/2020

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Ciente das dificuldades financeiras enfrentadas pelos cidadãos e contribuintes mineiros, em razão da pandemia de COVID-19, retratadas pelo alto índice de inadimplência da população, que em maio deste ano atingiu os impressionantes 37,8% , o Governo de Minas Gerais instituiu a possibilidade de recontratação de parcelamentos de débitos tributários por meio do Programa Regularize.

Os reparcelamentos eram anteriormente vedados. O objetivo da mudança é proporcionar à população a oportunidade de regularização dos débitos referentes a ICMS, IPVA, ITCD e taxas, suspendendo, por conseguinte, eventuais execuções fiscais, evitando a inscrição do contribuinte em dívida ativa e a efetivação de protesto extrajudicial, bem como possibilitando a obtenção de certidão regular junto a SEF/MG.

Válida desde o início de julho de 2020, a medida tem data-limite pré-estabelecida, 31 de agosto deste ano, devendo atentar-se os interessados ao referido prazo.

A equipe de Direito Tributário do RRR fica à disposição para maiores informações sobre o assunto.

Flávio Leite Ribeiro Sócio do RRR Advogados [email protected]

Mariana Silva Chiarini Advogada do RRR Advogados [email protected]