Governo aprova diretrizes sobre direitos das crianças e adolescentes no ambiente digital

Publicado em 30-04-2024

No dia 05/04/2024, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou a Resolução 2245/24 para regulamentar os direitos das crianças e adolescentes no ambiente digital. O objetivo principal da norma é a proteção de dados e o uso seguro da internet, determinando, inclusive, a necessidade de criação de política pública para auxiliar sua concretização, a ser desenvolvida em até 90 dias.

A Resolução elenca a importância da implantação de sistemas automatizados para a supervisão e fiscalização, a fim de prevenir que as crianças acessem conteúdos impróprios à sua faixa etária, considerando também a necessidade de respeito a liberdade de expressão e autodeterminação.

Além disso, entre as medidas propostas, destaca-se também a proibição do uso de dados pessoais de crianças e adolescentes para fins comerciais e publicitários, especialmente no que tange a estudos de segmentação de mercado e alcance de público-alvo infantil em publicidades.

Por fim, a Resolução também visa a transparência dos meios digitais com a requisição de publicação anual de como os serviços funcionam, medidas de governança e algoritmos utilizados.

Portanto, verifica-se que a aprovação da Resolução 245/24 se apresenta como um grande marco no Direito Digital, trazendo inovações tanto para o direito das crianças e adolescentes como também para a Lei Geral de Proteção de Dados.

A equipe de Direito Civil do RRR fica à disposição para maiores informações sobre o assunto.

Sérgio Souza de Resende Sócio do RRR Advogados [email protected]

Bárbara Ferreira do Lago Trainee do RRR Advogados [email protected]