INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA SEGURADORA É FIXADO PELO STJ

29

Apr

A 3ª Turma do STJ, ao julgar o REsp n° 1.970.111/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, alterou o entendimento sobre a data de início do prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória contra seguradora.

O entendimento fixado foi no sentido de que o prazo deve ter início a partir da ciência do segurado da negativa da seguradora à cobertura securitária. Restou superado, portanto, o entendimento anteriormente adotado pelo STJ, no sentido de que o prazo prescricional teria início a partir da data do sinistro.

A nova regra se aplica aos contratos de seguros em geral, à exceção dos seguros de responsabilidade civil, não abarcados pelo caso levado à julgamento.

A equipe de Direito Civil do RRR fica à disposição para maiores informações sobre o assunto.

Sérgio Souza de Resende

Sócio do RRR Advogados

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Ana Sofia Vilanova Monken

Advogada do RRR Advogados

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