Lei 14.852/24 - O marco legal dos jogos eletrônicos

Publicado em 31-05-2024

Lula sanciona lei que cria o marco legal dos jogos eletrônicos

No dia 03/05/2024, o Presidente Lula sancionou a lei 14.852/24 que dispõe do marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos no Brasil.

Aprovada pelo Congresso Nacional no mês de abril, a legislação normatiza a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial dos jogos, além de fomentar o investimento no setor.

Por “jogos eletrônicos”, de acordo com a lei, incluem-se os softwares (programas para computador), as imagens geradas a partir da conexão com o jogador, conhecido como gamer; os jogos de console de videogames e de realidade virtual (RV), realidade aumentada (RA), realidade mista (RM) e realidade estendida ou imersiva, que podem ser adquiridos por download direto no dispositivo eletrônico ou por streaming.

Não se enquadram, no entanto, na definição de jogos eletrônicos os jogos de azar e sites de apostas, ou qualquer atividade associada a prêmios em dinheiro.

Em suas mídias sociais, o Presidente Lula expos que a lei vai definir princípios e diretrizes para impulsionar a economia da indústria de jogos.

A equipe de Direito Civil do RRR fica à disposição para maiores informações sobre o assunto.

Flávio Leite Ribeiro Sócio do RRR Advogados [email protected]

Gabriel Pinheiro de Sá e Souza Advogado do RRR Advogados [email protected]