MINISTRO DIAS TOFFOLI ASSINA ACORDO PARA VIABILIZAR DESENVOLVIMENTO DE NOVO SISTEMA BACENJUD

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Jan

No dia 18/12/2019, reuniram-se no Salão Nobre do STF os representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do CNJ e do Banco Central do Brasil para oficializar o acordo de cooperação técnica entre os respectivos órgãos com o intuito de possibilitar o desenvolvimento da nova versão da aplicação Bacenjud.

O Bacenjud, ferramenta largamente utilizada pelos juristas pátrios, é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, pela qual é possível a transmissão eletrônica de ordens judicias de requisição de bloqueios, desbloqueios e transferência de valores existentes nas contas dos clientes das instituições financeiras participantes que constam como devedores judiciais. Ele abrange bancos comerciais, múltiplos, cooperativas de crédito, instituições de pagamento, corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Além dos depósitos em conta, também alcança as aplicações e investimentos em renda variável.

A ferramenta, criada originalmente no ano de 2001 após convênio entre o Bacen e o Poder Judiciário, tornou o procedimento de constrição de bens ligeiramente mais eficaz, e, dessa forma tornou-se indispensável para as atividades de recuperação de créditos em geral.

Quase duas décadas depois, a assinatura do presente acordo demonstra que o Poder Judiciário, percebendo a obsolescência do referido instrumento frente as demandas atuais, movimenta-se para garantir que existam ferramentas suficientes para garantir a eficiência no processo de busca e constrição de bens.

Embora, no presente momento, não se possa atestar se a nova versão do sistema conseguirá dar vazão a todas as demandas que surgem, é necessário apontar para a importância da medida.

A equipe de Direito Civil e Empresarial do RRR Advogados fica à disposição para maiores informações sobre o assunto.

Nilson Reis Júnior Sócio do RRR Advogados [email protected]