O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO ALCANÇA OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS APÓS O PEDIDO DE SOERGUIMENTO DO DEVEDOR

23

Mar

Após longa discussão nos tribunais acerca da sujeição ou não do crédito de honorários de sucumbência fixado após o pedido recuperação judicial, ao plano de pagamento do devedor, o STJ definiu pela não submissão ao citado plano. Logo, tal crédito é extraconcursal.

O Ministro Luis Felipe Salomão, que proferiu o voto condutor da decisão, levou em consideração a disposição contida na Lei nº 11.101/05, que determina que se submetem aos efeitos do plano de recuperação os créditos existentes na data do pedido.

A equipe de Direito Empresarial do RRR fica à disposição para maiores informações sobre o assunto.

Nilson Reis Júnior Sócio do RRR Advogados [email protected]