OPERADORAS DE PAGAMENTO ON-LINE PODEM SER RESPONSABILIZADAS POR COMÉRCIO IRREGULAR DE LOJA VIRTUAL

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Oct

No julgamento da Apelação Cível nº 1062352-80.2014.8.26.0100, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP entendeu que as empresas responsáveis por pagamentos on-line podem ser responsabilizadas por irregularidades praticadas por loja virtual.

No caso analisado, uma startup especializada em pagamento on-line foi incluída pela Nike em um processo ajuizado contra loja virtual que vendia produtos falsificados, ao fundamento de que teria comunicado a irregularidade à startup (empresa de pagamento) e solicitado a interrupção do serviço. A empresa, contudo, ciente do risco, continuou a prestar os serviços, o que teria contribuído para a prática irregular.

A condenação se justifica na aplicação do art. 942, do Código Civil, que prevê a responsabilização solidária pela reparação em casos de danos por ofensa ou violação de direito. Isso significa que tanto a loja virtual como a empresa de pagamento foram responsabilizadas pelo pagamento de indenização pelos danos causados pela comercialização de produtos falsificados.

Após essa decisão do TJSP, que pode servir de precedente para casos semelhantes, o que se sugere às empresas responsáveis pelo meio de pagamento ou quaisquer empresas que de alguma forma participem da cadeia de comercialização, para que se resguardem em casos como o relatado, é que investiguem a regularidade das lojas virtuais para as quais prestam serviços, em especial quando houver denúncias, notificando o dono do estabelecimento quando for prudente e rescindindo o contrato quando a prática de ato ilício pela loja for apurada.

Flávio Leite Ribeiro Sócio do RRR [email protected]

Nicole Peres Lichter Advogada do RRR [email protected]