OS PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO Nº 10.220/18, DE REFORMA DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS, FOI TEMA DE ENCONTRO PROMOVIDO PELO CESA – CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS

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Jan

O sócio do RRR Advogados, Nilson Reis Júnior, participou como expositor no encontro do Comitê de Insolvência Empresarial promovido pelo CESA, em que foram discutidas as principais propostas contidas no Projeto de Reforma da Lei nº 11.1001/05, que regula o procedimento de recuperação e de falência de empresas.

O referido Projeto foi elaborado por um grupo de trabalho formado pelo Ministério da Fazenda, que contou com a participação de juízes, advogados, procuradores da Fazenda Nacional e auditores da Receita Federal e, então, apresentado pelo Executivo, em 10/05/2018, à Câmara Federal, onde encontra-se em tramitação. O texto proposto traz uma série de inovações, em parte baseadas na jurisprudência consolidada em mais de uma década de aplicação da Lei de Recuperação e Falências.