PLENÁRIO DO STF GARANTE PORTE DE ARMA A TODAS AS GUARDAS MUNICIPAIS DO PAÍS

30

Mar

O plenário do STF, por maioria de votos, declarou inconstitucionais dispositivos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto de Desarmamento) que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo pelas guardas municipais de acordo com o número de habitantes das cidades.

Com a decisão tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5948 e 5538, todos os servidores públicos integrantes das guardas municipais poderão solicitar porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município.

O ministro Alexandre de Moraes, em junho de 2018, já havia deferido medida cautelar que invalidava trechos de dispositivos do Estatuto que autorizavam o porte de arma de fogo apenas para os integrantes de guardas municipais das capitais dos Estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes e para os guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.

Assim sendo, o colegiado tornou definitiva a medica cautelar deferida em 2018 pelo Relator, restando garantido o porte de arma a todas as guardas municipais do país, independentemente do tamanho e número de habitantes dos municípios brasileiros.

Na oportunidade, o Ministro Barroso, ao abrir divergência, registrou que não há, no caso, violação a direito fundamental nem a qualquer interesse contramajoritário ou excepcional que justifique a atuação do STF. Contudo ele e seus pares, os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, que se pronunciaram pela constitucionalidade das regras, foram vencidos.

A equipe de Direito Administrativo do RRR fica à disposição para maiores informações sobre o assunto.

Tiago Souza de Resende

Advogado Sócio do RRR Advogados

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Daniel Marçoni Santos Silva

Advogado do RRR Advogados

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