PRESIDENTE DO TJMG AUTORIZA ACORDOS EM PRECATÓRIOS PARA 32 MUNICÍPIOS

29

Oct

O presidente do TJMG, Desembargador Gilson Soares Lemes, autorizou a publicação de editais de acordo para acordo de pagamento de precatórios em 32 municípios, atendendo não só à Semana Nacional de Conciliação promovida pelo CNJ, mas também à possibilidade de os credores anteciparem o recebimento dos precatórios mediante a concessão de descontos que serão conferidos aos municípios.

Os credores interessados em participarem da conciliação no âmbito dos pagamentos de precatórios nestes municípios deverão preencher um formulário eletrônico disponibilizado no site do Tribunal. A inscrição é gratuita e deverá ser feita no período de 25 de outubro de 2021 a 10 de novembro de 2021.

O Tribunal informou que a previsão de recursos para a celebração dos acordos perfaz o montante de R$80.789.365,71.

Para acessar a lista de municípios participantes clique aqui.

A equipe de Direito Administrativo do RRR fica à disposição para maiores informações sobre o assunto.

Tiago Souza de Resende

Advogado do RRR Advogados

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Leandro de Oliveira Batista

Advogado do RRR Advogados

[email protected]