Presidente sanciona leis que ampliam a proteção e o combate à violência doméstica.
Publicado em 30-04-2023
Presidente sanciona leis que ampliam a proteção e o combate à violência doméstica.
Com o intuito de combater a discriminação, o assédio, o feminicídio e outras formas de violência, bem como de facilitar a inserção no mercado de trabalho e a autonomia financeira da vítima de violência doméstica, o Presidente sancionou leis que ampliam a proteção da mulher.
A Lei 14.540 institui programa que visa a implementação de medidas em desfavor do assédio sexual e demais crimes que atingem a dignidade sexual da mulher no âmbito da Administração Pública.
Além disso, a Lei 14.541 disciplina que o atendimento nas delegacias especializadas em atendimento à mulher seja realizado em sala reservada e, de preferência, por profissionais do sexo feminino, que tenham treinamento especializado para o acolhimento e o tratamento humanitário das vítimas de violência doméstica.
Por último, a Lei 14.542 trata acerca da prioridade de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, as quais terão direito à reserva de 10% das vagas ofertadas pelo SINE.
A equipe de Direito Constitucional do RRR Advogados fica à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.
Tiago Souza de Resende
Sócio do RRR Advogados
Irla Karen de Cavalcante Morais
Advogada do RRR Advogados