PUBLICADA A PORTARIA 10.486/2020 QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL

24

Apr

Foi publicada a Portaria 10.486, de 22 de abril de 2020, que regulamenta o pagamento do Benefício Emergencial (BEm) nas hipóteses da MP 936/2020.

Além de prever que o BEm será pago independentemente de cumprimento de período aquisitivo, tempo de vínculo de emprego e número de salários recebidos, a Portaria também prevê as hipóteses em que o benefício não será devido.

Quando o empregado também ocupar cargo público; tiver contrato de trabalho celebrado após a data de entrada em vigor da MP 936/202; ou estiver em gozo de benefício previdenciário continuado – ressalvados pensão por morte e auxílio acidente –, bolsa de qualificação profissional ou seguro-desemprego, não fará jus ao BEm.

É importante destacar que a Portaria veda a celebração de acordo individual de redução de jornada ou suspensão do contrato quando o empregado não fizer jus ao benefício, como os empregados já aposentados.

Outra novidade é que o referido benefício não será devido também a empregados que não estejam sujeitos a controle de jornada ou que percebam remuneração variável, quando verificada a manutenção do nível de exigência de produtividade ou desempenho.

A equipe de Direito do Trabalho do RRR fica à disposição para maiores informações sobre o assunto.

Alexandre Orsi Guimarães Pio Sócio do RRR Advogados [email protected]

Aysla Sabine Rocha Teixeira Advogada do RRR Advogados [email protected]