Sancionada a Lei 14.226/21 que cria o TRF da 6ª Região
Publicado em 29-10-2021
Foi aprovado pelo Presidente Jair Bolsonaro a Lei que cria o TRF da 6º Região, com jurisdição em Minas Gerais. A Lei é fruto de uma iniciativa do STJ e tem o intuito de aumentar a rapidez na resolução dos processos e diminuir a demanda do TRF da 1ª Região.
30% das demandas em trâmite no TRF da 1º Região atualmente correspondem ao Estado de Minas Gerais e as demais ao Distrito Federal, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins, sendo o tribunal com a maior quantidade de demandas no país.
O novo Tribunal Federal contará com 18 juízes, cujos cargos deverão ser criados por transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª Região, além de cerca de 200 cargos em comissão.
Ademais, serão aproveitados os atuais servidores públicos lotados na Seção Judiciária de Minas Gerais, que será a sede do TRF6, em Belo Horizonte. Os quadros efetivos de magistrados e de servidores do TRF1 passam a pertencer aos quadros efetivos de magistrados e de servidores da primeira e da segunda instâncias da 6ª região da Justiça Federal.
Todas essas modificações precisaram estar adequadas a um orçamento, vez que o TRF da 6ª Região ficará, inicialmente, com a média de porcentagem do orçamento da Seção Judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos, que pode ser complementada até o limite do teto de gastos (Emenda Constitucional 95).
Sobre o assunto, a equipe de Direito Constitucional do RRR Advogados está à disposição.
Tiago Souza de Resende
Sócio do RRR Advogados
Patrícia Teodoro de Freitas Gomes
Advogada do RRR Advogados