ATO CONJUNTO DO TST REGULA O USO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL E FIANÇA BANCÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO A DEPÓSITO RECURSAL E PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA

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A norma do TST traz a regulamentação dos requisitos mínimos para utilização desses instrumentos, como a manutenção da vigência do seguro mesmo quando o tomador não houver pago os prêmios nas datas convencionadas; vigência da apólice por no mínimo 3 anos; cláusula de renovação automática; comprovação do registro da apólice na SUSEP; dentre outros.

Essas exigências são aplicáveis inclusive para aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança já apresentados, cabendo ao magistrado deferir prazo para a devida adequação aos novos termos.

De toda forma, o Ato Conjunto não inova com a autorização da utilização desses instrumentos. Esses já possuem previsão expressa desde a edição da OJ 59 da SBDI-II do TST, publicada em junho/2016, e especialmente com a reforma trabalhista, especialmente nos artigos 882 e 889 da CLT.

A equipe de Direito do Trabalho do RRR fica à disposição para maiores informações sobre o assunto.

Alexandre Orsi Guimarães Pio Sócio do RRR Advogados [email protected]

Aysla Sabine Rocha Teixeira Advogada do RRR Advogados [email protected]