Senado aprova Projeto de Lei que altera norma sobre inelegibilidade
Publicado em 29-09-2021
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 09/2021, sob relatoria do Senador Marcelo Castro (MDB-PI), por 49 votos a favor e 24 contra. De acordo com o referido Projeto de Lei, os gestores públicos, cujas contas tiverem sido julgadas irregulares, mas sem dano ao erário público e punidos apenas com multa, não mais ficarão inelegíveis.
O Projeto de Lei já havia tramitado na Câmara dos Deputados e foi aprovado em julho deste ano e segue agora para sanção presidencial.
O Deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), autor do referido Projeto, justificou a flexibilização da norma que está em vigor atualmente sob a justificativa de que a Justiça Eleitoral vinha proferindo decisões contraditórias sobre a autorização de candidaturas, não se justificando a inelegibilidade para as infrações simples que eram punidas apenas com multas.
Para o Senador, o Projeto, dessa forma, impede que meros erros formais, sem grande repercussão e de baixo potencial de dano, privem os agentes públicos do direito a se candidatarem para cargos eletivos.
A equipe de Direito Administrativo do RRR fica à disposição para maiores informações sobre o assunto.
Tiago Souza de Resende
Advogado do RRR Advogados
Leandro de Oliveira Batista
Advogado do RRR Advogados