SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE ALTERA NORMA SOBRE INELEGIBILIDADE

29

Sep

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 09/2021, sob relatoria do Senador Marcelo Castro (MDB-PI), por 49 votos a favor e 24 contra. De acordo com o referido Projeto de Lei, os gestores públicos, cujas contas tiverem sido julgadas irregulares, mas sem dano ao erário público e punidos apenas com multa, não mais ficarão inelegíveis.

O Projeto de Lei já havia tramitado na Câmara dos Deputados e foi aprovado em julho deste ano e segue agora para sanção presidencial.

O Deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), autor do referido Projeto, justificou a flexibilização da norma que está em vigor atualmente sob a justificativa de que a Justiça Eleitoral vinha proferindo decisões contraditórias sobre a autorização de candidaturas, não se justificando a inelegibilidade para as infrações simples que eram punidas apenas com multas.

Para o Senador, o Projeto, dessa forma, impede que meros erros formais, sem grande repercussão e de baixo potencial de dano, privem os agentes públicos do direito a se candidatarem para cargos eletivos.

A equipe de Direito Administrativo do RRR fica à disposição para maiores informações sobre o assunto.

Tiago Souza de Resende

Advogado do RRR Advogados

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Leandro de Oliveira Batista

Advogado do RRR Advogados

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