STF DECIDIRÁ SE LEI MUNICIPAL PODE OU NÃO TRATAR DE PROIBIÇÃO DE SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO

15

Jul

Após interposição de Recurso Extraordinário na Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 1.210.727, o STF irá se pronunciar acerca da constitucionalidade da Lei 6.212, de 11 de abril de 2017, promulgada pelo Município de Itapetininga/SP, a qual dispõe sobre a proibição de soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos na zona urbana daquela cidade.

Dentre as penalidades consistentes no mencionado ato normativo impugnado, tem-se que o descumprimento acarretará em multa de R$3.000,00 à pessoa física infratora e R$10.000,00 à pessoa jurídica infratora, podendo, inclusive, dobrar o valor em caso de reincidência.

Nesta toada, as justificativas que norteiam o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, baseiam-se nos seguintes pontos:

(i) Fiscalização abstrata, na medida que os Municípios possuem autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, desde que observados os princípios previstos no bojo da Constituição Federal de 1988 (art. 29);

(ii) Invasão de competência legislativa, já que a União já legislou sobre a matéria, bloqueando, pois, que o legislador estadual e/ou municipal vede de forma absoluta a comercialização e o uso de artigos pirotécnicos, nem mesmo a pretexto de legislar sobre assuntos de interesses locais;

(iii) Violação aos princípios da livre iniciativa e da razoabilidade, tendo em vista que, ao proibir de maneira absoluta a queima de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos, afrontou tais princípios constitucionais.

Iniciada a análise de repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1.210.727, via plenário virtual, o acórdão foi categórico ao reconhecer “que a controvérsia constitucional em apreço ultrapassa os interesses das partes, em especial por tratar-se de recurso extraordinário interposto no bojo de ação direta de inconstitucionalidade estadual, avultando-se relevante do ponto de vista econômicos, político, social e jurídico”, submetendo, portento, a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.

Neste sentido, em suas considerações, o Ministro Luiz Fux ainda considera que o caso em análise “revela potencial impacto em outros casos, inclusive diante de possíveis legislações similares de outros Municípios”, razão pela qual, entende-se que a controvérsia ultrapassa os interesses das partes, motivo que valida a repercussão geral.

A equipe de Direito Público do RRR Advogados fica à disposição para maiores informações sobre o assunto.

Nathalia Guedes Petrucelli Taroco Advogada do RRR Advogados [email protected]