CABE À UNIÃO A DESTINAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE CONDENAÇÕES, COLABORAÇÕES PREMIADAS E OUTROS ACORDOS NA ESFERA PENAL, DECIDE STF

01

Mar

A ação em que se deu a decisão é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental cumulada com Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 569, com pedido de medida cautelar, proposta pelo PT e pelo PDT.

No âmbito da ADPF requereu-se a declaração de que cabe à União a destinação de valores referentes a restituições, multas e sanções análogas, ressalvado o direito do lesado e do terceiro de boa-fé, decorrentes de condenações criminais, colaborações premiadas e aqueles frutos de repatriação ou de multas oriundas de acordos celebrados no Brasil ou no exterior, não cabendo a eleição de critério discricionário pelo Ministério Público para tal finalidade.

Na esfera da ADI, requereu-se a declaração de inconstitucionalidade da hipótese de competência do Ministério Público para a eleição de critério discricionário na destinação de valores oriundos de crimes, multas penais e de sanções análogas, porquanto a competência para tanto decorre sempre da União, Estados e do Distrito Federal.

O Ministro relator Alexandre de Morais, na decisão monocrática que concedeu a liminar, faz constar que o Poder Judiciário e o Ministério Público têm autogoverno e autonomia financeira, devendo elaborar suas respectivas propostas orçamentárias dentro dos limites legais, cabendo ao Poder Executivo realizar os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária.

Não obstante, a autonomia financeira concedido aos mencionados órgãos representa garantia institucional de duas facetas: por um lado, garante que as atividades institucionais desses órgãos sejam financiadas por impositivo constitucional e legal; e, por outro, impede que o financiamento dos mesmos ocorra à margem da legalidade e do orçamento público, comprometendo sua independência institucional.

Desse modo, o produto oriundo de acordo de natureza penal, como toda e qualquer receita pública, deve, ao ingressar nos cofres públicos da União, ter a sua destinação especificada pela lei orçamentária editada pelo Congresso Nacional, em conformidade com os princípios da unidade e da universalidade orçamentária.

Assim, não é lícito ao Ministério Público definir a alocação de recursos públicos por sua própria vontade e sem autorização legal ou mesmo condicionar a transferência desses mesmos recursos ao erário à posterior vinculação em ações governamentais da separação de poderes.

Para ler a decisão clique aqui.

A equipe de Direito Penal do RRR fica à disposição para maiores informações sobre o assunto.

Tiago Souza de Resende Sócio do RRR Advogados [email protected]

Guilherme Gomes Sabino Advogado do RRR Advogados [email protected]