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Sancionada lei que visa prevenir superendividamento de consumidores
Em 01/07/2021 foi sancionada a Lei nº 14.181/21 que estabeleceu algumas regras, com intuito de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Pela disposição da Lei, restou demonstrado que o seu objetivo foi “ajudar” principalmente àqueles consumidores que contratam créditos de instituições financeiras, porém, ficam incapacitados de cumprir com suas obrigações.
Para fins de regulamentação, o diploma legal em seu artigo 54-A, § 1ª, define a expressão superendividamento no seguinte sentido: “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.”.
Dessa forma, tendo com base a definição acima, foram previstas as seguintes medidas:
Apesar das previsões legais terem sido bem recepcionadas pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (INDEC), os vetos na Lei feitos pelo Presidente Jair Bolsonaro não agradaram, vez que se tratavam de previsões bastante relevantes, sendo elas: (i) nulidade sobre fornecimento de produtos ou serviços baseados em leis estrangeiras que limitassem o poder do CDC, (ii) limitação em 30% da remuneração mensal o valor de parcelas de crédito consignado e (iii) proibição na oferta de crédito consignado, fazer referência a termos como “sem juros” ou “com taxa zero”.
Contudo, o objetivo principal da nova lei foi atingido, e, a partir de agora, quem estiver em situação de endividamento incontrolável, ao invés de procurar uma financeira para contrair uma nova dívida, terá a opção de acionar o Tribunal de Justiça do seu estado, para negociar sua dívida diretamente com o eventual credor.
A equipe de Direito Civil do RRR fica à disposição para maiores informações sobre o assunto.
Flavio Leite Ribeiro
Sócio do RRR Advogados
Patricia Teodoro de Freitas Gomes
Advogada do RRR Advogados