JUIZ DO TRABALHO DO TRT DA 12ª REGIÃO PROÍBE EMPRESA DE EXERCER QUALQUER TIPO DE PRESSÃO QUE VISE INFLUENCIAR OS VOTOS DE FUNCIONÁRIOS

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Oct

Deferindo pedido de tutela de urgência antecipatória formulado pelo Ministério Público do Trabalho, o Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis determinou que uma empresa se abstivesse de condutas que influenciassem politicamente seus funcionários. Confira a decisão clicando aqui.

A partir das provas acostadas aos autos, o magistrado entendeu que a empresa requerida extrapolou os limites do exercício de seu poder diretivo ao realizar enquetes junto aos empregados, com a finalidade de identificar suas opções político-partidárias, além de ter feito campanha política para determinado candidato, colocando em xeque a continuidade dos contratos de trabalho dos empregados, a depender de suas escolhas nas eleições.

Por extrapolar os limites do poder diretivo, foi determinado à empresa e seus sócios que se abstivessem, pessoalmente ou por meio de prepostos, de condutas que sejam consideradas assédio moral, discriminação ou violação da liberdade, que visem coagir, intimidar ou influenciar o voto dos funcionários.

Alexandre Orsi Guimarães Pio Sócio do RRR [email protected]

Aysla Sabine Rocha Teixeira Advogada do RRR [email protected]