O ACUSADO DEVE SER INFORMADO SOBRE OS TERMOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANTES DA HIPÓTESE SER DESCARTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

20

Jul

Uma denúncia oferecida pelo MPSP, em desfavor de acusado do crime de receptação, teve o seu seguimento negado pela justiça paulista em razão de não ter sido oferecido o acordo de não persecução penal. Mesmo com os requisitos presentes – pena abstrata inferior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu primário – o órgão acusador não propôs o acordo.

O MPSP argumentou que o acordo não seria possível já que o acusado não teria confessado formal e circunstanciadamente a autoria do delito. A decisão de primeira instância que não recebeu a denúncia apontou que a promotoria deve informar ao acusado todos os termos do acordo, inclusive a necessidade de confessar o crime em todas as suas nuanças e circunstâncias, para que, diante da ciência inequívoca dos termos, possa o acusado se posicionar sobre a possibilidade de acordo.

A decisão foi mantida pelo TJSP em acórdão unânime que asseverou a necessidade do acusado ser previamente indagado quanto ao interesse em firmar o acordo de não persecução penal, e que, caso aceite, advirá, certamente, a admissão de culpa, que é ato imprescindível nos termos da lei. O acórdão salientou que o instituto é avença que se aperfeiçoa por intermédio de concessões mútuas, e que a falta de conhecimento por parte do acusado sobre os termos de eventual acordo é assimetria de informação que prejudica o acusado, notadamente a parta mais vulnerável da relação processual em âmbito penal.

Consta ainda da decisão que o recebimento da denúncia naquelas condições, ao arrepio da legislação, lançaria sobre o investigado o gravame do processo penal, “em afronta ao espírito despenalizador da novel legislação, que inseriu no âmbito da justiça criminal mais uma ferramenta de solução consensual, absolutamente consentânea à moderna dogmática penal.”

O acórdão também não encontrou óbice ao estabelecimento do acordo após a fase de investigação e afirmou que, embora o investigado não tenha confessado na fase de inquérito, cabe notificação específica do MPSP a fim de iniciar as tratativas do acordo para eventualmente conseguir a confissão do acusado.

O Desembargador Newton Neves vislumbrou ainda, no impedimento do acusado de se autodeterminar frente aos requisitos do acordo, e decidir se confessa a prática do delito para se beneficiar do acordo, franca disparidade de armas e desequilíbrio processual em desfavor do acusado. O processo pode ser consultado aqui.

A equipe de Direito Penal do RRR fica à disposição para maiores informações sobre o assunto.

Tiago Souza de Resende Sócio do RRR Advogados [email protected]

Guilherme Gomes Sabino Advogado do RRR Advogados [email protected]