STF VALIDA MULTA A MOTORISTA QUE SE RECUSA A REALIZAR BAFÔMETRO

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May

No dia 19/05/2022, o STF, após recurso do Detran do Rio Grande do Sul, decidiu por validar multa a motorista que se recusa a realizar bafômetro, bem como a proibição de venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos nas margens de rodovias federais.

No julgamento de tese de repercussão geral (RE n° 1224374), o STF decidiu pela constitucionalidade dos arts. 165-A e 277, §§ 2º e 3º, do CTB, os quais dispõem acerca da “imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltadas a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa”.

Em sua decisão, o Ministro relator, Luiz Fux, sustentou que a medida seria necessária para possibilitar o combate efetivo aos acidentes causados pelo abuso de álcool.

Ademais, após o julgamento da ADIN n° 4.017 e da ADIN n° 4.103, foi decidido que a proibição da venda de bebidas alcoólicas em rodovias possui o objetivo de preservar um dos princípios basilares da Constituição da República, o direito à vida.

Flávio Leite Ribeiro

Sócio do RRR Advogados

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Marcela Araujo Rosa

Estagiária do RRR Advogados

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